TRF1 - 1074970-65.2023.4.01.3400
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 35 - Des. Fed. Ana Carolina Roman
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/02/2025 13:45
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
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21/02/2025 13:45
Juntada de Informação
-
21/02/2025 13:43
Juntada de Certidão de trânsito em julgado
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20/02/2025 00:02
Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 19/02/2025 23:59.
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12/02/2025 00:08
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/02/2025 23:59.
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23/01/2025 00:01
Decorrido prazo de VALDIZIA LIGIA NUNES ALBUQUERQUE em 22/01/2025 23:59.
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22/01/2025 00:05
Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/01/2025 23:59.
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02/12/2024 00:01
Publicado Intimação em 02/12/2024.
-
30/11/2024 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2024
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29/11/2024 00:00
Intimação
Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1074970-65.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1074970-65.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VALDIZIA LIGIA NUNES ALBUQUERQUE REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA MOURA DA SILVA - PB32039-A e FAGNER MAGNO CABRAL DOS SANTOS - PB29812-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-S FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [].
Polo passivo: [FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - CNPJ: 00.***.***/0001-81 (APELADO), CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - CNPJ: 00.***.***/0001-04 (APELADO), UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-09 (APELADO)].
Outros participantes: [].
Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[VALDIZIA LIGIA NUNES ALBUQUERQUE - CPF: *73.***.*06-26 (APELANTE)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).
OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
Brasília-DF, 28 de novembro de 2024. (assinado digitalmente) JOSIAS JOSE DOS SANTOS Coordenadoria da 12ª Turma -
28/11/2024 18:35
Juntada de petição intercorrente
-
28/11/2024 16:07
Expedição de Outros documentos.
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28/11/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/11/2024 16:07
Juntada de Certidão
-
28/11/2024 16:07
Expedição de Outros documentos.
-
28/11/2024 16:07
Expedição de Outros documentos.
-
28/11/2024 16:07
Expedição de Outros documentos.
-
28/11/2024 16:07
Expedição de Outros documentos.
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28/11/2024 11:45
Conhecido o recurso de VALDIZIA LIGIA NUNES ALBUQUERQUE - CPF: *73.***.*06-26 (APELANTE) e não-provido
-
13/11/2024 11:32
Conclusos para decisão
-
13/11/2024 11:17
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 72
-
14/08/2024 10:04
Juntada de procuração/habilitação
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29/02/2024 11:16
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72
-
27/02/2024 00:21
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/02/2024 23:59.
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02/02/2024 00:28
Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 01/02/2024 23:59.
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27/01/2024 00:02
Decorrido prazo de VALDIZIA LIGIA NUNES ALBUQUERQUE em 26/01/2024 23:59.
-
13/12/2023 12:55
Juntada de petição intercorrente
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13/12/2023 00:12
Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 12/12/2023 23:59.
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12/12/2023 00:04
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/12/2023 23:59.
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12/12/2023 00:00
Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 11/12/2023 23:59.
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04/12/2023 00:00
Publicado Intimação em 04/12/2023.
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02/12/2023 00:07
Decorrido prazo de VALDIZIA LIGIA NUNES ALBUQUERQUE em 01/12/2023 23:59.
-
02/12/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2023
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01/12/2023 00:00
Intimação
Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1074970-65.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1074970-65.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VALDIZIA LIGIA NUNES ALBUQUERQUE REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA MOURA DA SILVA - PB32039-A e FAGNER MAGNO CABRAL DOS SANTOS - PB29812-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [].
Polo passivo: [FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - CNPJ: 00.***.***/0001-81 (APELADO), CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - CNPJ: 00.***.***/0001-04 (APELADO), UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-09 (APELADO)].
Outros participantes: [].
Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[VALDIZIA LIGIA NUNES ALBUQUERQUE - CPF: *73.***.*06-26 (APELANTE)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).
OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
Brasília-DF, 30 de novembro de 2023. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma -
30/11/2023 10:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/11/2023 10:48
Juntada de Certidão
-
30/11/2023 10:48
Expedição de Outros documentos.
-
30/11/2023 10:48
Expedição de Outros documentos.
-
30/11/2023 10:48
Expedição de Outros documentos.
-
30/11/2023 10:48
Expedição de Outros documentos.
-
30/11/2023 10:33
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1032743-75.2023.4.01.0000
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24/11/2023 00:00
Publicado Intimação de pauta em 24/11/2023.
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24/11/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
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23/11/2023 00:00
Intimação
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN BRASíLIA, 22 de novembro de 2023.
Intimação da Pauta de Julgamentos RETIRADO DE PAUTA APELAÇÃO CÍVEL (198) N° 1074970-65.2023.4.01.3400 RELATOR: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN PARTES DO PROCESSO APELANTE: VALDIZIA LIGIA NUNES ALBUQUERQUE Advogados do(a) APELANTE: FAGNER MAGNO CABRAL DOS SANTOS - PB29812-A, AMANDA MOURA DA SILVA - PB32039-A APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL -
22/11/2023 10:56
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
22/11/2023 10:56
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
22/11/2023 10:07
Expedição de Outros documentos.
-
22/11/2023 10:07
Retirado de pauta
-
01/11/2023 00:21
Decorrido prazo de AMANDA MOURA DA SILVA em 31/10/2023 23:59.
-
24/10/2023 00:00
Publicado Intimação de pauta em 24/10/2023.
-
24/10/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
-
23/10/2023 00:00
Intimação
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 20 de outubro de 2023.
Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: VALDIZIA LIGIA NUNES ALBUQUERQUE, Advogados do(a) APELANTE: AMANDA MOURA DA SILVA - PB32039-A, FAGNER MAGNO CABRAL DOS SANTOS - PB29812-A .
APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL, .
O processo nº 1074970-65.2023.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 24-11-2023 a 01-12-2023 Horário: 19:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - ACR - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE 05 DIAS COM INICIO NO DIA 24/11/2023 E ENCERRAMENTO NO DIA 01/12/2023 A SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSÃO VIRTUAL TERÁ O PRAZO DE DURAÇÃO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGÃO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS E MÁXIMA DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS. §1.
A SUSTENTAÇÃO PELO ADVOGADO, NA SESSÃO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABÍVEL, DEVERÁ SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSÃO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURAÇÃO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL.
ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO.
PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITAÇÕES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS ÚTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSÃO VIRTUAL.
E-MAIL DA COORDENADORIA DA DÉCIMA SEGUNDA TURMA: [email protected] Observação: -
20/10/2023 19:01
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
20/10/2023 18:48
Expedição de Outros documentos.
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20/10/2023 18:47
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
04/10/2023 18:28
Juntada de petição intercorrente
-
04/10/2023 18:28
Conclusos para decisão
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04/10/2023 07:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/10/2023 07:26
Expedição de Outros documentos.
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03/10/2023 22:16
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 12ª Turma
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03/10/2023 22:16
Juntada de Informação de Prevenção
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03/10/2023 17:04
Recebidos os autos
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03/10/2023 17:04
Recebido pelo Distribuidor
-
03/10/2023 17:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/10/2023
Ultima Atualização
28/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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