05/02/2025 15:26

Arquivado Definitivamente
30/10/2024 00:32

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS CAVALCANTE AGUIAR em 28/10/2024 23:59.
30/09/2024 09:08

Juntada de petição intercorrente
19/09/2024 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/09/2024 16:01

Juntada de Certidão
12/08/2024 13:48

Processo devolvido à Secretaria
12/08/2024 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2024 12:33

Conclusos para decisão
04/07/2024 04:00

Recebidos os autos
04/07/2024 04:00

Juntada de informação de prevenção negativa
29/02/2024 12:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Tribunal
29/02/2024 12:45

Juntada de Informação
10/02/2024 01:06

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS CAVALCANTE AGUIAR em 09/02/2024 23:59.
19/12/2023 16:44

Processo devolvido à Secretaria
19/12/2023 16:44

Juntada de Certidão
19/12/2023 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/12/2023 16:44

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 16:10

Conclusos para despacho
13/12/2023 12:29

Juntada de petição intercorrente
15/11/2023 00:23

Decorrido prazo de .GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/11/2023 23:59.
14/11/2023 00:07

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS CAVALCANTE AGUIAR em 13/11/2023 23:59.
20/10/2023 00:07

Publicado Sentença Tipo A em 20/10/2023.
20/10/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
19/10/2023 15:56

Juntada de petição intercorrente
19/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1074788-50.2021.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FRANCISCO DAS CHAGAS CAVALCANTE AGUIAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ABEL DO NASCIMENTO DIAS - DF30579 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por FRANCISCO DAS CHAGAS CAVALCANTE AGUIAR contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS APS ASA SUL, no qual pede que a autoridade impetrada seja compelida a analisar seu requerimento administrativo nº 2009108559, de concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência.

Na petição inicial (Id 784486520), a parte impetrante alega, em síntese, que em 15 de maio de 2021 requereu, junto à Autarquia Ré, a concessão do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, tendo, referido requerimento, sido protocolado sob o nº 2009108559.

Informa que até o momento da impetração do presente mandamus, seu requerimento ainda não havia sido analisado.

Pede a concessão de medida liminar.

Requer a gratuidade de justiça.

Atribui à causa o valor de R$ 19.227,97 (dezenove mil duzentos e vinte e sete reais e noventa e sete centavos).

Junta documentos.

Distribuída a ação, o Juízo deferiu o pedido liminar, bem como a concessão da gratuidade judiciária (Id 795726483).

O INSS requereu seu ingresso no feito (Id 806955147).

A parte impetrada apresentou informações.

Alega a perda superveniente do interesse de agir, uma vez que a análise do pedido administrativo foi concluída em 29/11/2021 (Id 870165075).

O MPF apresentou parecer, opinando pela concessão da segurança (Id 1304119345). É o relatório.

Decido.

O cumprimento de obrigação de fazer, consistente na análise de requerimento administrativo, após a concessão de medida liminar, não acarreta a perda superveniente do objeto da ação, tendo em vista a precariedade da tutela liminar/provisória, o que torna necessário o julgamento do mérito, para confirmar a liminar concedida.

Assim, passo ao exame do mérito.

Como foi dito na decisão que deferiu a medida liminar, a duração razoável dos processos foi erigida como direito fundamental pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação".

Com efeito, a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (STJ, MS 13.584/DF, Rel.

Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel.

Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009).

No caso dos benefícios previdenciários, a Lei nº 8.213/91 estabelece, para o primeiro pagamento, o prazo de quarenta e cinco dias após a data da apresentação da documentação necessária à concessão do benefício, o que, por analogia, pode ser aplicado aos benefícios assistenciais.

Confira-se: Art. 41-A. (...) § 5º O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão.

Consta dos autos que o que o requerimento de concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência foi protocolizado pelo Impetrante em 15/05/2021 (Id 784571036), de modo que o prazo para decisão da autoridade administrativa já foi escoado.

Ademais, quando se trata de benefício previdenciário, considerando o caráter alimentar da prestação, não se pode admitir que eventuais deficiências da autarquia previdenciária obstem a análise do requerimento administrativo em prazo razoável.

In casu, verifica-se que, em cumprimento à decisão liminar, a autarquia previdenciária analisou o pedido administrativo do Impetrante (Id 870165074), de modo que não há razão para alterar o entendimento adotado em sede liminar.

Ante o exposto, RATIFICO A MEDIDA LIMINAR, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, e CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar que a autoridade impetrada conclua o processo administrativo de concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (Protocolo de requerimento nº 2009108559), no prazo de 30 (trinta) dias.

Defiro o pedido do INSS de ingresso no feito.

Custas ex lege.

Sem honorários advocatícios, conforme o art. 25 da Lei nº 12.016, de 2009.

Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016, de 2009).

Intimem-se.

Brasília, data da assinatura digital.
18/10/2023 19:38

Processo devolvido à Secretaria
18/10/2023 19:38

Juntada de Certidão
18/10/2023 19:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2023 19:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/10/2023 19:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/10/2023 19:38

Concedida a Segurança a FRANCISCO DAS CHAGAS CAVALCANTE AGUIAR - CPF: *83.***.*79-68 (IMPETRANTE)
24/03/2023 10:42

Conclusos para julgamento
24/03/2023 10:42

Juntada de Certidão
05/09/2022 13:33

Juntada de parecer
02/09/2022 10:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2022 14:39

Juntada de Informações prestadas
22/12/2021 08:33

Juntada de manifestação
27/11/2021 12:18

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS CAVALCANTE AGUIAR em 26/11/2021 23:59.
23/11/2021 11:08

Decorrido prazo de .GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/11/2021 23:59.
08/11/2021 18:20

Juntada de petição intercorrente
05/11/2021 14:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/11/2021 14:26

Juntada de diligência
03/11/2021 14:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/11/2021 16:30

Expedição de Mandado.
01/11/2021 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/11/2021 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/10/2021 09:49

Processo devolvido à Secretaria
29/10/2021 09:48

Concedida a Medida Liminar
21/10/2021 20:10

Conclusos para decisão
21/10/2021 20:08

Juntada de Certidão
21/10/2021 15:52

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJDF
21/10/2021 15:52

Juntada de Informação de Prevenção
21/10/2021 14:29

Recebido pelo Distribuidor
21/10/2021 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2021

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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