16/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0064043-04.2016.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JEFERSON FURTADO DA COSTA MARQUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELEN CARINA DE CAMPOS - DF24467 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração opostos por JEFERSON FURTADO DA COSTA MARQUES (Num. 1898202656), pugnando pelo reconhecimento dos vícios na sentença Num. 1879227670.

Alega que há nulidade na sentença, já que não houve manifestação acerca do pedido de tutela de urgência, bem como não ficou consignado no dispositivo da sentença o direito à repetição do indébito em razão da isenção de imposto de renda reconhecido na sentença.

Contrarrazões Num. 2022334667. É o relatório.

Decido.

Como cediço, os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo ato decisório ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC 2015, art. 1.022).

Tendo isso em mente, conclui-se que há pertinência nos embargos. É que, de fato, a prestação jurisdicional demanda a devida integração, já que não houve a apropriada consignação na parte dispositiva de direito à repetição de eventual indébito relativo à isenção do IRPF reconhecida da sentença, o que considero apropriado, somente para obstar qualquer discussão quanto ao tema na fase de cumprimento de sentença, apesar de não ter havido, até o reconhecimento do direito, qualquer incidência do imposto, justamente por não ter havido ainda a implementação do benefício previdenciário, Além disso, quanto ao pedido de tutela provisória, diante da fundamentação da sentença, necessário perceber que estão presentes os elementos para o deferimento da tutela provisória de urgência, já que ficou evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do NCPC.

Nessa perspectiva, ACOLHO os embargos de declaração, para consignar que a procedência do pedido de repetição relativo à isenção do imposto de renda, bem como para conceder a tutela provisória, mantendo hígido o dispositivo da sentença, mas integrado da seguinte forma: DECLARO, outrossim, a inexistência de relação jurídica entre a autora e a UNIÃO FEDERAL cujo objeto seja o pagamento de Imposto de Renda de Pessoa Física sobre os proventos da reforma ora concedida, bem como à repetição de eventuais valores que incidam sobre o benefício ora concedido.

CONCEDO o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar à UNIÃO que proceda à imediata reforma do autor, nos termos do dispositivo, devendo observar, outrossim, a isenção de imposto de renda, como já reconhecido.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Brasília, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) LEONARDO TAVARES SARAIVA Juiz Federal Substituto 9ª Vara Federal SJDF
27/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0064043-04.2016.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JEFERSON FURTADO DA COSTA MARQUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELEN CARINA DE CAMPOS - DF24467 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se ação sob o procedimento comum proposto por JEFERSON FURTADO DA COSTA MARQUES, em desfavor do UNIÃO FEDERAL, objetivando: f) no mérito, seja julgado o pedido procedente para: f1) decretar a reforma do Autor, com proventos integrais da graduação que detinha na ativa(ou da graduação hierárquica superior, se for constatada a invalidez), como pagamento de todas as parcelas remuneratórias e vantagens que teria direito se reformado estivesse, incluindo a isenção de imposto de renda e ajuda de custo de transferência para a inatividade, tudo acrescido de juros e correção monetária a partir da constatação da incapacidade definitiva OU; f2) caso Vossa Excelência não Entenda pelo Direito do Autor à reforma, requer desde logo a REINTEGRAÇÃO do Autor às fileiras militares— na condlição de AGREGADO para que permaneça adido a sua Unidade militar até a cura definitiva da patologia advinda da doença decorrente da atividade militar, nos termos do art. 84 e art. 82, I e V da Lei n. 6880/80, bem como, por analogia, o art. 431, da Portaria 816/2003 RISG, permanecendo completamente afastado do cumprimento do expediente militar, recebendo tão-somente o tratamento médico de que necessita e perceba os respectivos vencimentos, nos termos"do art. 50, inciso IV, alínea “e”, da Lei nº 6.880/80, com o pagamento de todas as parcelas atrasadas, acrescidas de juros e correção monetária; E f3) cumulativamente, seja a União condenada a indenizar a parte Autora a título de compensação pelos danos morais sofridos e ainda pela limitação física decorrente de doenças adquiridas durante a vida militar ativa, bem como das reiteradas omissões da Administração Militar, em parcela única a ser determinada por Vossa Excelência, pedindo permissão para fixar como parâmetro a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com juros e correção monetária; Aduz que foi acometido por patologia psiquiátrica em outubro de 2012 e passou a sentir dores no joelho em agosto de 2013, de modo que se encontrava, desde então, incapaz para o serviço militar.

Ainda assim, em maio de 2016, veio a ser licenciado de ofício pela Aeronáutica.

Contestação Num. 298244010 e Num. 298244012 – fls. 566/749 e 755/765 da rolagem única, pela improcedência dos pedidos.

Impugnou o valor da causa.

Decisão Num. 298244012 – fls. 751/753 da rolagem única - indeferiu a tutela de urgência, mas como concedeu AJG.

Réplica Num. 298244012 – fls. 770/797 da rolagem única.

Decisão Num. 298244012 – fls. 839/842 da rolagem única – rejeitou a impugnação ao valor da causa e determinou a realização de prova pericial, cujo laudo fora apresentado e sobre o qual as partes se manifestaram (Num. 776938980, Num. 850260095 e Num. 859038584). o mesmo em relação aos laudos complementares (Num. 966239162, Num. 998197658 e Num. 999992763, Num. 1170981292, Num. 1206989746 e Num. 1212249776). É o relato.

DECIDO.

O militar temporário é aquele que permanece na ativa por prazo determinado e enquanto for da conveniência do administrador.

Destina-se a completar as Armas e Quadros de Oficiais e as diversas Qualificações Militares de Praças (Lei n. 6.391/76, art. 3º, II).

Importa considerar que o término do tempo de serviço do militar temporário implica o licenciamento quando, a critério da Administração, não houver conveniência na permanência daquele servidor nos quadros do Exército, não havendo sequer exigência de motivação da decisão, nos termos do art. 121, inciso II e § 3º, da Lei n. 6.880/80 (Estatuto dos Militares).

Ainda, de acordo com o referido estatuto, a estabilidade é direito assegurado aos praças com dez anos ou mais de serviço efetivo, nos termos do art. 50, inciso IV, alínea “a”.

No entanto, antes de alcançada, o militar não estável poderá ser licenciado do serviço ativo ex officio, sem direito a qualquer remuneração posterior.

Vê-se, portanto, que a concessão de prorrogação do tempo de serviço ao militar é ato discricionário da Administração Militar.

Quanto à sua condição de saúde, ficou constatado no laudo pericial que o autor tem “incapacidade laboral definitiva para o serviço militar.” E que “Foi possível relacionar nexo de causalidade entre o quadro ortopédico e a sua atividade militar.” Em laudo complementar, a Sra.

Perita foi expressa ao afirmar que “A lesão não é preexistente.

A doença é proveniente das atividades laborais executadas durante o serviço militar.” Nestes casos, isto é, quando o militar é incapaz definitivamente para o serviço militar, em decorrência de fato que guarde relação de causalidade com o exercício do cargo militar, detém o incapaz o direito à reforma.

Por oportuno, vejamos didático precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ADMINISTRATIVO.

MILITAR TEMPORÁRIO.

LICENCIAMENTO.

INCAPACIDADE TEMPORÁRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO.

PERCEPÇÃO DE SOLDO CORRESPONDENTE AO MESMO GRAU HIERÁRQUICO.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1.

A sentença proferida na vigência do CPC 2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3°, do NCPC.

Remessa necessária não conhecida. 2.

O militar temporário não faz jus à permanência nas Forças Armadas, porquanto o seu reengajamento e o desligamento são atos discricionários da Administração Militar.

Entretanto, revela-se indevido o licenciamento de militar temporário que se encontra incapacitado para o desempenho da atividade castrense. 3.

A jurisprudência do STJ reconhece que o militar temporário ou de carreira que se torna definitivamente incapacitado apenas para o serviço ativo das Forças Armadas, em decorrência das causas que contemplam hipóteses com relação de causa e efeito com as atividades militares -, faz jus à reforma, com soldo correspondente ao que recebia na ativa, independentemente de seu tempo de serviço. (AgInt no AREsp n. 1.964.590/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022.) 4.

Com relação à questão relativa pertinente à definição do soldo do grau hierárquico superior, a Corte da Legalidade, no julgamento do Tema Repetitivo 1088, firmou a compreensão de que: "XII.

A reforma por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas deve ser concedida, nos termos do art. 110 da Lei 6.880/80 - que não foi alterado pela Lei 13.954/2019 -, com base no soldo do grau hierárquico superior, apenas e tão somente nas hipóteses dos incisos I e II, do art. 108 da Lei 6.880/80.

Nas hipóteses dos incisos III, IV e V, do mesmo art. 108 da Lei 6.880/80, exige-se, para a reforma com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior, que, além da incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas, o militar seja considerado inválido, ou seja, que ele esteja "impossibilitado total ou permanentemente para qualquer trabalho", na vida castrense e civil.

Revisitação do tema dos EREsp 670.744/RJ, quanto ao art. 110, § 1º, da Lei 6.880/80. " 5.

O militar temporário acometido de debilidade física ou mental não definitiva não pode ser licenciado e faz jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar, como adido, bem como à percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento, ainda que não haja relação de causa e efeito entre a situação de incapacidade e a atividade militar (AgInt no REsp n. 1.696.622/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 6/4/2022.) 6.

O autor foi desincorporado em 30/11/2016, após realização de inspeção de saúde, tendo sido considerado incapaz C para o serviço militar, mas não inválido para o labor civil.

Após, foi encostado, para fins de tratamento de saúde, até sua cura, durante a fase aguda (nos casos em que a doença se torna crônica, o paciente é encaminhado para tratamento no SUS), com base no Regulamento Interno e dos Serviços Gerais (RISG), aprovado pela Portaria n° 816 Cmt Ex, de 19/12/2003, com as alterações da Portaria n° 749 Cmt Ex, de 17.09.12. 7.

Comprovada a incapacidade temporária do militar no momento do seu licenciamento, ele faz jus à sua reintegração como adido, para tratamento médico-hospitalar e com a percepção do soldo correspondente ao grau hierárquico que ocupava no momento do licenciamento indevido e demais vantagens remuneratórias daí decorrentes.

Diante desse quadro, não merece reparos a r. sentença recorrida. 8.

Correção monetária e juros de mora calculados em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9.

Honorários de advogado devidos pela União majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, em conformidade com o art. 85, §11, do NCPC. 10.

Remessa necessária não conhecida.

Apelação desprovida. (AC 1003372-61.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 31/08/2022 PAG.) Sendo assim, é de se julgar procedente o pedido, para reconhecer seu direito à reforma, com soldo correspondente ao que recebia na ativa.

Da mesma forma, é pertinente o pedido de isenção de imposto de renda, já que a reforma do autor se dá justamente em razão de moléstia profissional, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88.

Sorte diversa, contudo, merece o pedido de ajuda de custo na ocasião da reforma.

De fato, tal entendimento encontra coro nas normas aplicáveis, já que a Lei nº 10.486/2002 estabeleceu que a ajuda de custo seria paga na ocasião da inatividade, somente em caso de haver comprovadas despesas com locomoção e instalação, fruto de mudança de sede.

Note-se: Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se como: [...] XI - ajuda de custo - direito pecuniário devido ao militar, pago adiantadamente, por ocasião de transferência para a inatividade ou quando se afastar de sua sede em razão de serviço, para custeio das despesas de locomoção e instalação, exceto as de transporte, nas movimentações para fora de sua sede, conforme Tabela I do Anexo IV; (Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009).

No mesmo sentido, o Decreto nº 4.307/2002, ao regulamentar o tema, dispôs que o benefício somente seria pago ao militar caso haja despesas com locomoção e instalação, nas movimentações com mudança de sede.

Note-se: […] Art. 55.

A ajuda de custo, paga adiantadamente, é devida ao militar: I – para custeio das despesas de locomoção e instalação, exceto as de transporte, nas movimentações com mudança de sede; ou II – por ocasião de transferência para a inatividade remunerada.

Parágrafo único.

Fará jus à ajuda de custo, de que trata o inciso I deste artigo, também, o militar deslocado com a OM que tenha sido transferida de sede, desde que, com isso, seja obrigado a mudar de residência.

Tal também é o entendimento do TRF1: 11 - Incabível o pedido de ajuda de custo de transferência para a inatividade remunerada, eis que ela está condicionada ao afastamento do militar de sua sede, tendo como objeto o custeio das despesas de locomoção e instalação, com exceção de transporte.

Sendo assim, seu pagamento depende da comprovação do deslocamento do militar em relação a sua sede, seja para fins de prestação do serviço militar, seja em razão de sua transferência para a reserva remunerada, hipótese não comprovada nos autos. 12 - A parte autora faz juz à isenção de imposto de renda de que trata o art. 6º e respectivo inciso XIV da Lei nº 7.713/88, eis que consta dos autos comprovação que sofreu acidente em serviço. 13 - No tocante aos valores pretéritos, tem-se direito à percepção dos vencimentos/proventos alusivos aos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda (Decreto nº 20.910/1932). 14 - Quanto aos indexadores/índices de recomposição monetária e balizamento de juros de mora alusivos ao período pretérito/vencido, para o fim - inclusive - de oportuna expedição de precatório/RPV na fase própria (liquidação e cumprimento/execução), aplica-se o Manual/CJF, em sua "versão mais atualizada" (nos termos detalhados no voto). 15 - O CPC/2015 (art. 77, IV, e §1º) impõe o "dever de cumprir e não embaraçar a efetivação dos atos jurisdicionais", assegurando a própria parte autora (§§1º e 2º do art. 269) notificar o polo adverso. 16 - Negar provimento à apelação da parte autora e dar parcial provimento à apelação da União Federal e à remessa oficial, tida por interposta, apenas para explicitar a exata sistemática de aplicação dos consectários (atualização monetária e juros de mora). (AC 0051098-24.2012.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 17/12/2020 PAG.) Por fim, quanto ao pedido de danos morais, necessário asseverar que, no geral, erros cometidos pela Administração são, infelizmente, corriqueiros, já que a burocracia pública pode levar a desacertos, que inclusive são fruto da ainda inacabada implantação da modernização que se esperava da EC nº 19/1998, que apontou para o modelo de Administração Gerencial, dando mais contundência ao princípio da eficiência, na ocasião introduzido no rol do art. 37 da CRF/88, não sendo todo erro da Administração que pode gerar dever de indenizar, devendo-se os fatos serem analisados sob o prisma do princípio da proporcionalidade, ainda mais considerando que o princípio da reparação integral pode ser alcançado, em certos casos, com a mera reforma do ato.

No caso dos autos, não observo erro grave da Administração que justifique a condenação em pagamento de danos morais.

Nesse sentido, note-se recente julgado do TRF1: ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

MILITAR TEMPORÁRIO.

LICENCIAMENTO EX OFFICIO.

REFORMA.

TOMBAMENTO DE VIATURA.

ACIDENTE DE TRABALHO.

INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA AS ATIVIDADES CASTRENSES.

DANOS MORAIS AFASTADOS.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL DEFERIDA.

APELAÇÕES DA UNIÃO E DO AUTOR DESPROVIDAS.

REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, PARCIALMENTE PROVIDA.

I A sentença apelada foi proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, regendo-se o recurso de apelação pelas regras desse Caderno Processual.

II A reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos incisos I a V do art. 108 da Lei 6.880/1980, que o incapacite apenas para o serviço militar e independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar, bem como quando a incapacidade decorre de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço militar, que impossibilite o militar, total e permanentemente, de exercer qualquer trabalho (invalidez total) (EREsp 1123371/RS, Rel.

Ministro OG FERNANDES, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2018, DJe 12/03/2019).

III A controvérsia cinge-se em verificar eventual nulidade de ato de licenciamento do autor, militar temporário, para que seja reintegrado aos quadros do Exército Brasileiro, sua reforma ou manutenção nas fileiras militares, enquanto perdurar o tratamento médico.

IV O autor/apelante foi incorporado às fileiras do Exército Brasileiro em 13 de março de 1995, e licenciado de ofício em 12 de março de 2002, não tendo adquirido estabilidade, a qual se obtém após 10 (dez) anos de serviço ativo.

V De acordo com as afirmações contidas na petição inicial e corroboradas pelo laudo pericial e demais provas juntadas aos autos, é de se concluir que o acidente sofrido pelo requerente ocorreu na prestação do serviço militar, bem como está incapacitado para o exercício das atividades castrenses, razão pela qual o ato de licenciamento deve ser anulado.

VI Reconhecida a incapacidade definitiva para as atividades militares decorrente de lesão com relação de causa e efeito com o serviço militar (tombamento de viatura, Art. 108, III, da Lei n. 6.880/80), confere ao demandante o direito à reforma, nos mesmos termos como decidido na sentença atacada.

VII O TRF da 1ª Região fixou entendimento no sentido de que A Administração tem o poder-dever de decidir os assuntos de sua competência e de rever seus atos, pautada sempre nos princípios que regem a atividade administrativa, sem que a demora não prolongada no exame do pedido, a sua negativa ou a adoção de entendimento diverso do interessado, com razoável fundamentação, importe em dano moral ao administrado.

O direito se restaura pela determinação de concessão do benefício previdenciário e não mediante indenização por danos morais (AC 0020864-20.2015.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 22/05/2019).

VIII Correção monetária e juros de mora segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810).

IX Antecipação dos feitos da tutela recursal deferida para que o autor seja reformado, em razão da incapacidade definitiva para as atividades militares decorrente de acidente em serviço, com remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação em que ocupava.

X Apelações da União e do Autor desprovidas.

Remessa oficial, tida por interposta, parcialmente provida (Item VIII). (AC 0000447-97.2007.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 02/08/2022 PAG.) Sendo assim, de rigor a procedência parcial dos pedidos.

Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para declarar nulo o ato de licenciamento do autor, determinando à UNIÃO que promova a sua reforma, com soldo equivalente à graduação que recebia na atividade, com efeitos a contar do ato de licenciamento; CONDENANDO a UNIÃO ao pagamento dos valores não percebidos desde o licenciamento e até sua efetiva reforma, em tudo incidindo juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal, compensando-se eventuais valores percebidos administrativamente, inclusive em decorrência da reintegração deferida pelo TRF1.

DECLARO, outrossim, a inexistência de relação jurídica entre a autora e a UNIÃO FEDERAL cujo objeto seja o pagamento de Imposto de Renda de Pessoa Física sobre os proventos da inatividade ora concedida.

Custas e honorários periciais pela UNIÃO, em ressarcimento.

Diante da mínima sucumbência da autora, condeno a UNIÃO também ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual será fixado quando da liquidação do julgado, nos termos do §4º, II, do art. 85 do NCPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Brasília, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) LEONARDO TAVARES SARAIVA Juiz Federal Substituto 9ª Vara Federal SJDF
19/09/2022 16:40

Conclusos para julgamento
19/09/2022 16:40

Processo devolvido à Secretaria
19/09/2022 16:40

Cancelada a conclusão
19/09/2022 15:49

Conclusos para decisão
29/07/2022 08:36

Decorrido prazo de GILVANA DE JESUS DO VALE CAMPOS em 28/07/2022 23:59.
14/07/2022 11:11

Juntada de manifestação
12/07/2022 13:24

Juntada de petição intercorrente
28/06/2022 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2022 09:26

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 23:45

Juntada de laudo pericial complementar
27/06/2022 17:17

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2022 17:17

Juntada de Certidão
27/06/2022 17:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2022 17:16

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 13:50

Conclusos para despacho
05/04/2022 10:58

Decorrido prazo de GILVANA DE JESUS DO VALE CAMPOS em 04/04/2022 23:59.
28/03/2022 12:10

Juntada de petição intercorrente
25/03/2022 17:02

Juntada de alegações/razões finais
10/03/2022 09:31

Juntada de Certidão
10/03/2022 09:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 22:14

Juntada de petição intercorrente
04/03/2022 17:12

Juntada de outras peças
04/03/2022 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/12/2021 06:49

Juntada de apresentação de quesitos
07/12/2021 14:28

Juntada de manifestação
09/11/2021 11:52

Juntada de Certidão
09/11/2021 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/11/2021 11:39

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 17:58

Processo devolvido à Secretaria
04/11/2021 17:58

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2021 16:14

Conclusos para despacho
16/10/2021 16:42

Juntada de laudo pericial
27/09/2021 17:46

Juntada de Certidão
15/06/2021 03:21

Decorrido prazo de JEFERSON FURTADO DA COSTA MARQUES em 14/06/2021 23:59.
11/06/2021 23:05

Juntada de petição intercorrente
10/06/2021 08:08

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/06/2021 23:59.
09/06/2021 01:42

Decorrido prazo de GILVANA DE JESUS DO VALE CAMPOS em 08/06/2021 23:59.
01/06/2021 11:40

Expedição de Comunicação via sistema.
01/06/2021 11:40

Ato ordinatório praticado
05/05/2021 08:25

Expedição de Comunicação via sistema.
30/04/2021 10:45

Processo devolvido à Secretaria
30/04/2021 10:45

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2020 11:48

Conclusos para despacho
02/10/2020 17:27

Juntada de petição intercorrente
24/08/2020 13:52

Juntada de Petição intercorrente
17/08/2020 10:54

Expedição de Outros documentos.
17/08/2020 10:53

Juntada de Certidão de processo migrado
07/08/2020 13:25

Juntada de Petição (outras)
07/08/2020 13:25

Juntada de Petição (outras)
07/08/2020 13:25

Juntada de Petição (outras)
07/08/2020 13:25

Juntada de Petição (outras)
07/08/2020 13:25

Juntada de Petição (outras)
07/08/2020 13:25

Juntada de Petição (outras)
07/08/2020 13:25

Juntada de Petição (outras)
17/01/2020 18:22

MIGRACAO PJe ORDENADA
17/01/2020 16:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/01/2020 16:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/01/2020 16:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/01/2020 15:01

CARGA: RETIRADOS AGU
07/01/2020 13:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
07/01/2020 13:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
19/12/2019 12:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
18/12/2019 10:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
17/12/2019 19:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
17/12/2019 19:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/12/2019 17:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/12/2019 17:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/12/2019 17:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/10/2019 13:33

CARGA: RETIRADOS PERITO
30/09/2019 14:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
30/09/2019 14:55

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
27/09/2019 14:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/09/2019 09:08

CARGA: RETIRADOS AGU
16/09/2019 19:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
03/07/2019 15:21

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
23/04/2019 10:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
23/04/2019 10:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
22/04/2019 13:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
18/03/2019 09:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
18/03/2019 09:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/03/2019 09:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
11/03/2019 15:06

Conclusos para decisão
11/03/2019 14:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE EMAIL DA PERITA
11/03/2019 14:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/12/2018 15:45

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - INTIMAR PERITO.
04/12/2018 15:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/12/2018 15:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/11/2018 15:15

Conclusos para despacho
11/10/2018 15:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/10/2018 13:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/09/2018 09:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - DJF N. 175 DE 19/09/18
19/09/2018 09:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
18/09/2018 14:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
03/09/2018 16:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
03/09/2018 16:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/09/2018 16:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/09/2018 16:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/08/2018 07:52

CARGA: RETIRADOS AGU
21/08/2018 13:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
16/08/2018 13:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERE PRODUÇÃO DE PROVAS
13/08/2018 18:47

Conclusos para decisão- IMPUGNAÇÃO
18/04/2018 18:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/04/2018 14:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 13/04
01/03/2018 16:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/02/2018 16:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/02/2018 16:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/02/2018 08:09

CARGA: RETIRADOS AGU
07/02/2018 10:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
08/11/2017 13:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADO EM 28/0/ NA 3ª VARA
28/09/2017 00:00

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 134/2017.
28/09/2017 00:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 134/2017.
28/08/2017 18:23

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
28/08/2017 18:23

REPLICA APRESENTADA
17/08/2017 18:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/08/2017 17:29

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
28/07/2017 08:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
26/07/2017 09:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
25/07/2017 16:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
25/07/2017 16:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/05/2017 13:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
24/05/2017 17:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE
15/05/2017 16:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
15/05/2017 16:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/05/2017 13:25

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
07/04/2017 16:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/03/2017 11:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA
22/02/2017 14:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
22/02/2017 14:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA
14/02/2017 16:10

Conclusos para decisão
31/01/2017 16:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/11/2016 11:16

CARGA: RETIRADOS AGU
10/11/2016 16:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
10/11/2016 16:34

CitaçãoORDENADA
10/11/2016 16:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/11/2016 17:17

Conclusos para decisão
04/11/2016 17:17

INICIAL AUTUADA
04/11/2016 17:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/11/2016 15:32

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2016

Ultima Atualização
01/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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