TRF1 - 1005705-07.2023.4.01.4004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular : RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto : Diretor : ILTON VIEIRA LEÃO 1005705-07.2023.4.01.4004 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PJe Autos com (x) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: EDMILSON FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: KAROLINY CASTRO SILVA - PI22428 IMPETRADO: MIKAEL RIBEIRO NEGREIROS GERENTE DA APS DE SÃO RAIMUNDO NONATO-PI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O Exmo.

Sr.

Juiz exarou: SENTENÇA – Tipo C Resolução CJF nº 535/06 SENTENÇA A hipótese contempla pedido de restabelecimento de benefício de prestação continuada – BPC LOAS deficiente, via ação mandamental.

Afirma a impetrante que recebia Benefício Assistencial Ao Deficiente (NB 122814816-0), com DIB em 20/03/2002 3 e DER em 20/03/2002.

No ano de 2021 o benefício fora suspenso pelo motivo RENDA FAMILIAR PER CAPITA SUPERIOR AO LIMITE PERMITIDO, DECORRENTE DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO DO MEMBRO DO GRUPO FAMILIAR: ZENIDA FERREIRA DOS SANTOS E MANOEL FERREIRA PAES, a suspensão ocorreu pelo fato de seus genitores passarem a receber uma aposentadoria por idade.

Pleiteia o imediato restabelecimento do benefício.

Brevemente relatados, decido.

Faço notar inicialmente que o pedido de restabelecimento de benefício já foi devidamente analisado e indeferido no processo de nº 1002902-51.2023.4.01.4004, com sentença de improcedência proferida em 18/07/2023.

Com efeito, inobstante indicar como requerido o Gerente da APS de São Raimundo Nonato/PI, o pedido é idêntico, com idênticos efeitos práticos, qual seja, restabelecimento do benefício de prestação continuada.

Raciocínio diverso possibilita múltiplas demandas idênticas, até a obtenção de um provimento jurisdicional favorável ao pleito autoral.

Destaco que é excepcionalmente possível a ocorrência de litispendência ou coisa julgada entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, entendendo-se que tal fenômeno se caracteriza, quando há identidade jurídica, ou seja, quando as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas; no pedido mandamental, a autoridade administrativa, e na ação ordinária a própria entidade de Direito Público ( AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.339.178 - SP -2012/0170595-0).

Assim, considerada a identidade de partes, pedido e causa de pedir com o processo de nº 1002902-51.2023.4.01.4004, que transitou em julgado, temos configurada a coisa julgada, pressuposto processual negativo que obsta o prosseguimento do feito.

No mais, em análise ao sistema CNIS, verifico que o autor entrou com novo requerimento administrativo em 15/09/2023, dois dias antes do ajuizamento da presente ação, sendo que o requerimento se encontra em análise administrativa, com perícias médica e social designadas.

Assim, verifico ainda a ausência de interesse de agir.

Ressalto que, a rigor, esse segundo pleito formulado, representa verdadeira renúncia tácita aquele primeiro requerimento administrativo.

Assim, não há mais o que se falar no requerimento anterior.

Com efeito, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito.

Esse o quadro, com fulcro no art. 485, IV e VI, do CPC, extingo o processo sem resolução de mérito.

Defiro o pedido de AJG.

Custas de lei, as quais ficam sob a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do NCPC.

O rito não comporta honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Arquivem-se, no momento adequado.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente].

RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal