25/10/2023 00:00

Intimação

Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO Autos de n. 0011845-29.2013.4.01.4100 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: EXECUTADO: DAVID ROCHA COSTA e outros (2) SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE RONDÔNIA, objetivando o recebimento de crédito lastreado em certidão de dívida ativa.

A parte exequente requer a extinção do feito. É o relatório.

Fundamento e Decido.

Não havendo pretensão resistida, o feito se enquadra no art. 12, §2º, I, do CPC, na inteligência da lei quando trata das sentenças que homologam extinções pelo pagamento, razão pela qual pode ser julgado desde logo.

O art. 924, II, do Código de Processo Civil dispõe que a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita, sendo este o caso dos autos.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Honorários advocatícios inclusos no valor do débito.

Não há se falar em custas, já que houve acordo entre as partes antes da sentença (na forma do art. 90, §3º, do CPC).

Trânsito em julgado de forma automática na data da assinatura desta sentença, na forma do parágrafo único do artigo 1.000 do CPC.

Não há bens penhorados.

Não havendo mais diligências a serem cumpridas, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição e arquive-se.

Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica.

Publique-se.

Intimem-se.

Porto Velho, data da assinatura eletrônica.

Assinatura eletrônica HIRAM ARMÊNIO XAVIER PEREIRA Juiz Federal
19/09/2022 13:37

Processo devolvido à Secretaria
19/09/2022 13:37

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/08/2022 16:21

Conclusos para despacho
27/01/2022 11:54

Juntada de petição intercorrente
07/12/2021 20:48

Juntada de Certidão
07/12/2021 20:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/12/2021 20:48

Ato ordinatório praticado
12/08/2021 10:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/08/2021 10:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/08/2021 10:43

Juntada de Certidão de devolução de mandado
21/06/2021 12:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/04/2021 18:01

Expedição de Mandado.
16/04/2021 10:09

Outras Decisões
13/04/2021 18:03

Conclusos para despacho
22/06/2020 22:09

Juntada de petição intercorrente
17/06/2020 16:13

Expedição de Outros documentos.
17/06/2020 16:13

Expedição de Outros documentos.
17/06/2020 13:58

Juntada de Certidão de processo migrado
17/06/2020 13:58

Juntada de volume
11/02/2020 15:56

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
11/02/2020 15:52

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
10/02/2020 16:29

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
10/02/2020 16:28

MIGRACAO PJe ORDENADA
26/07/2019 10:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/07/2019 10:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/07/2019 13:27

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
18/07/2019 10:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROCURAÇÃO
22/05/2019 15:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - Diário da Justiça Federal da 1ª Região/RO - Ano XI N. 92 - Caderno Judicial - Disponibilizado em 22/05/2019
21/05/2019 18:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
08/05/2019 11:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
08/05/2019 11:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/11/2018 09:55

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
06/08/2018 09:15

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
02/08/2018 09:59

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
25/08/2017 10:38

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERINDO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO
21/01/2017 12:12

Conclusos para decisão
25/02/2016 10:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/02/2016 10:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - MAT. PUB. NO E-DJF1 N. 29 - 16/02/2016
12/02/2016 09:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
11/02/2016 13:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO
11/02/2016 13:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE
26/08/2015 15:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RENAJUD
20/08/2015 19:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - JUNTADA RELATÓRIO RENAJUD
15/07/2015 16:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - BACENJUD
08/07/2015 19:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - IMPLEMENTAÇÃO
26/05/2015 09:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - MAT. PUB. NO E-DJF1 N. 96 - 26/05/2015
22/05/2015 16:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL
18/05/2015 10:36

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - CITAÇÃO PARTE EXECUTADA
14/05/2015 13:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO EM INSPEÇÃO.
12/05/2015 15:41

Conclusos para despacho
02/09/2014 15:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/08/2014 10:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO E-DJF1 N. 156
08/08/2014 10:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
07/08/2014 12:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - CIÊNCIA
07/08/2014 12:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR
06/08/2014 16:59

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE PETIÇÃO
25/06/2014 13:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/06/2014 13:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/06/2014 18:40

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
30/05/2014 14:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLICADO NO EDJF1 N. 100
19/05/2014 18:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
19/05/2014 15:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - prosseguimento do feito
19/05/2014 15:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/01/2014 11:37

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
11/12/2013 17:53

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CITAÇÃO PARTE EXECUTADA
11/12/2013 16:38

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
10/12/2013 12:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEDIR
03/12/2013 15:51

Conclusos para despacho - DESPACHO INICIAL
03/12/2013 15:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/12/2013 14:19

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
03/12/2013 14:19

INICIAL AUTUADA
02/12/2013 08:05

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2013

Ultima Atualização
25/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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