TRF1 - 1005797-24.2023.4.01.3603

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005797-24.2023.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: HELLEN CRISTINA CARDOSO MENEZES REPRESENTANTES POLO ATIVO: NARREGIS CARDOSO DE FRANCA - MT33162/O POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros SENTENÇA

I - RELATÓRIO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por HELLEN CRISTINA CARDOSO MENEZES contra o PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MATO GROSSO, visando a sua inscrição provisória no quadro de profissionais do CRM, sem a exigência de revalidação no Brasil do diploma de graduação em medicina expedido por instituição de ensino superior estrangeira.

Sustentou que é egressa de instituição de ensino superior estrangeira e foi aprovada em ambas as fases do Programa Revalida.

Assevera que não consegue exercer a profissão no Brasil exclusivamente pela burocracia administrativa do Conselho Regional de Medicina, o qual exige que o processo de revalidação seja efetivamente concluído para permitir o registro.

A análise do pedido liminar foi postergada (ID 1887967692).

Informações prestadas pela autoridade impetrada nas quais suscitou sua ilegitimidade passiva.

Quanto ao mérito, pugnou pela denegação da segurança (ID 1930534665).

O MPF deixou de manifestar sobre o mérito da presente ação (ID 1953541675). É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual, com fundamento no art. 355, I, do CPC, passo ao julgamento antecipado.

No que diz respeito à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela autoridade impetrada, entendo que não merece prosperar.

A impetrante assevera que o registro profissional não ocorreu em razão da burocracia que imputa à autoridade impetrada, de modo que eventual ausência mora quanto ao registro é matéria que deve ser apreciada no mérito.

Quanto ao mérito, a controvérsia cinge-se ao efetivo direito da parte autora à inscrição no quadro de profissionais do CRM sem a exigência de conclusão do processo de revalidação no Brasil do diploma de graduação em medicina expedido por instituição de ensino superior estrangeira.

A autora sustenta na exordial que se encontra aprovada em todas as etapas do processo de revalidação e que a autoridade impetrada negou seu registro, mesmo que provisório, asseverando que o registro somente poderia ser efetivado com a conclusão dos trâmites pela instituição revalidadora.

Não é facultado ao Poder Judiciário substituir-se ao legislador para permitir a contratação de profissionais da saúde que não atendam a requisitos legais, seja em razão de obstáculos postos na legislação, seja em razão da independência dos poderes.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n. 9.394/96) estabelece em seu art. 48 § 2º que: Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação.

Conforme se verifica do dispositivo transcrito, a revalidação compete à universidade pública brasileira, de modo que não é legítimo ao conselho profissional o registro antes que o processo de revalidação esteja totalmente concluído.

Outrossim, deve ser respeitada a autonomia didático-científica das Universidades, consoante dispõe art. 207 da Constituição Federal, e os requisitos objetivos para a inscrição impostos ao Conselho Profissional.

Nesse sentido, cito precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis: "ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

MÉDICO FORMADO NO ESTRANGEIRO.

EXERCÍCIO PROVISÓRIO.

INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - Ao Poder Judiciário não é permitido, em princípio, nas hipóteses como a presente, em que não restou demonstrada qualquer ilegalidade, interferir na discricionariedade da Administração, devendo ser respeitada a autonomia didático-científica assegurada pelo art. 207 da Constituição Federal às Universidades para os processos de revalidação de diploma, e os requisitos objetivos para a inscrição em Conselho Profissional. - A experiência prática e a aceitação para participar de curso de pós graduação, notadamente se de escopo específico, precipuamente para qualificar o interessado a participar de programa também específico, não se prestam a configurar validação ou mesmo encaminhamento de validação do respectivo diploma.- O encaminhamento do caso deve ser dado pela via legislativa, não cabendo ao Judiciário intervir para considerar válido diploma obtido no exterior e, além disso, determinar que o Conselho profissional assim o faça, emitindo o respectivo número de registro do agravante nos seus quadros. (TRF 4ª Região.

Quarta Turma.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000907-32.2020.4.04.7115, julgado em 21/10/2020)".

Desse modo, não há qualquer ilegalidade na negativa de registro por parte do requerido.

Assim, a autora não se enquadra nos requisitos dispostos na lei de regência para fazer jus ao registro no conselho requerido, ainda que provisório, e não cabe a relativização das exigências, de modo que o pleito não deve ser acolhido.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com resolução de mérito, consoante artigos 14 da Lei n.° 12.016/09 e 487, inc.

I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios.

Intimem-se.

Sinop, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1005797-24.2023.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: HELLEN CRISTINA CARDOSO MENEZES REPRESENTANTES POLO ATIVO: NARREGIS CARDOSO DE FRANCA - MT33162/O POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros DECISÃO Postergo a análise da tutela provisória para depois da prestação de informações pela autoridade coatora.

Notifique-se.

Sinop, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto