24/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1006795-27.2021.4.01.4002 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIO SERGIO FERREIRA MAIA - PI5495 POLO PASSIVO:DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TERESINA-PI e outros S E N T E N Ç A Trata-se de pedido de liminar em MANDADO DE SEGURANÇA, impetrado por CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA contra suposto ato coator do DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TERESINA-PI, FERNANDO DE SOUSA MENESES, e da PREGOEIRA-CHEFE DA RECEITA FEDERAL NO PI, CAROLINA TEIXEIRA DE AQUINO, no qual almeja provimento judicial que determine à Delegacia da Receita Federal em Teresina – DRF/TSA que suspenda todos os atos do Pregão Eletrônico nº 02/2021/processo administrativo nº 13.104.720.101/2021-17, a partir da decisão de inabilitação da impetrante, a fim de que seja reconhecida e declarada a habilitação legítima e anterior dela, bem como a sua consequente contratação, chamando-se o procedimento licitatório à ordem, com a anulação de todos os atos posteriores e tendentes à habilitação e contratação da segunda colocada (RAIZ SOLUÇÕES EM RESÍDUOS LTDA).

Aduz que a Delegacia da Receita Federal em Teresina/PI lançou edital com objeto destinado à contratação de empresa para destruição de cigarros apreendidos, até sua completa descaracterização, incluindo a regular destinação dos resíduos gerados (Pregão Eletrônico 02/2021 – Processo Administrativo 13.104.720.101/2021-17), com critério de julgamento menor preço por item, sob a forma de execução indireta, no regime de empreitada por preço unitário.

Visa-se o atendimento às necessidades da Delegacia Federal em Teresina/Piaui, segundo relata a impetrante.

Disse que a declararam habilitada no certame, mas, em seguida, foi considerada inabilitada, pois a empresa tem sede/instalações fora dos limites da Região Integrada da Grande Teresina – RIDE.

Assevera que reuniu todas as condições técnicas necessárias à realização dos serviços, como a capacidade técnica de seu responsável técnico, bem assim em razão dos equipamentos de que dispõe e que são necessários à execução dos serviços.

Entende que este critério (“localização da empresa nos limites da Região Integrada da Grande Teresina – RIDE”) restringe a competitividade do certame, retirando a possibilidade de ampla competição e de busca pela proposta mais vantajosa para a Administração, sendo ilegal, no seu entender.

Em cota de ID 801426575 a impetrante apresentou cópia do edital questionado (ID 801426619).

E, a seguir, demonstrou o recolhimento das custas iniciais (ID 814550548).

Conforme decisão de ID 842350055, indeferiu-se seu pleito liminar, determinando-se a notificação da autoridade dita coatora.

Dada a dificuldade em se notificar aquela autoridade, manifestou-se a impetrante, requerendo a expedição de carta precatória, para satisfação da diligência (ID 853893582).

A União (PFN) alegou erro na intimação, eis que endereçada à Procuradoria da Fazenda Nacional e o caso presente não cuida de matéria de sua competência (ID 869704641).

O MPF posicionou-se pela denegação da segurança, ao considerar que a distância entre a unidade da RFB e a sede da impetrante ocasionaria ônus desnecessário à Administração Pública.

Converteu-se o julgamento em diligência, segundo o despacho de ID 1555581392, de modo que a impetrante se manifestasse sobre suposta perda superveniente do objeto, sendo que seu silêncio seria interpretado como desistência do feito.

Certificou-se nos autos a (ID 1601590894) inação da impetrante, posto que, embora intimada, ela se manteve silente, nada aduzindo nem requerendo.

Deste modo, tendo-se quedado inerte a impetrante, em bem cumprir as determinações deste Juízo, sua omissão conduz à necessária cessação precoce da marcha processual, configurando situação de desistência tácita.

Diante do exposto, sem mais delongas, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, VI e VIII, do Código de Processo Civil.

Condeno a impetrante nas custas judiciais, dado o princípio da causalidade.

Honorários advocatícios incabíveis (art. 25 da Lei n. 12.016/09).

Com o trânsito em julgado desta, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Parnaíba/PI, data conforme assinatura.

JOSÉ GUTEMBERG DE BARROS FILHO Juiz Federal da Subseção Judiciária de Parnaíba/PI
18/02/2022 20:08

Conclusos para julgamento
18/02/2022 18:37

Juntada de parecer
08/02/2022 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2022 08:25

Decorrido prazo de CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA em 02/02/2022 23:59.
21/12/2021 15:11

Juntada de manifestação
09/12/2021 16:06

Juntada de outras peças
07/12/2021 08:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/12/2021 08:59

Juntada de diligência
07/12/2021 08:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/12/2021 17:37

Expedição de Mandado.
06/12/2021 17:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2021 17:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/12/2021 17:08

Processo devolvido à Secretaria
03/12/2021 17:08

Não Concedida a Medida Liminar
18/11/2021 15:39

Conclusos para decisão
18/11/2021 10:39

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI
18/11/2021 10:39

Juntada de Informação de Prevenção
12/11/2021 16:21

Juntada de comprovante de recolhimento de custas
04/11/2021 10:37

Juntada de outras peças
03/11/2021 22:12

Recebido pelo Distribuidor
03/11/2021 22:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2021

Ultima Atualização
24/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000668-57.2016.4.01.3908

Miinisterio Publico Federal

Francisco Emilio Proenca

Advogado: Thaianny Barbosa Cunha

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/04/2016 16:57

Exibir Processo

Processo nº 0000668-57.2016.4.01.3908

Ministerio Publico Federal - Mpf

Francisco Emilio Proenca

Advogado: Welber Costa Baima

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/06/2024 15:30

Exibir Processo

Processo nº 1025140-09.2018.4.01.3400

Caixa Economica Federal - Cef

Rafael Lamounier Ignowsky

Advogado: Antonio Carlos Mesquita Filho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/11/2018 15:06

Exibir Processo

Processo nº 1101636-06.2023.4.01.3400

Lucas Dias Mattei

Secretario de Atencao Primaria a Saude D...

Advogado: Franciele Ribeiro Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/10/2023 11:20

Exibir Processo

Processo nº 1101636-06.2023.4.01.3400

Lucas Dias Mattei

Uniao Federal

Advogado: Bryan Regis Moreira de Souza

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/05/2024 18:17

Exibir Processo