20/02/2025 14:25

Arquivado Definitivamente
20/02/2025 14:23

Juntada de termo
20/02/2025 14:22

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
26/10/2024 22:50

Juntada de Informações prestadas
26/10/2024 00:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/10/2024 23:59.
18/10/2024 22:15

Juntada de Informações prestadas
28/09/2024 01:39

Decorrido prazo de CONSELHEIRO PRESIDENTE DA 6ª JUNTA DE RECURSO DO INSS em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 00:47

Decorrido prazo de TEREZINHA DE FATIMA LIMA SAUHI em 27/09/2024 23:59.
26/08/2024 18:55

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/08/2024 18:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2024 18:55

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/08/2024 18:55

Juntada de Certidão de oficial de justiça
23/08/2024 11:27

Juntada de petição intercorrente
22/08/2024 15:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/08/2024 12:09

Expedição de Mandado.
22/08/2024 00:47

Processo devolvido à Secretaria
22/08/2024 00:47

Juntada de Certidão
22/08/2024 00:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2024 00:47

Denegada a Segurança a TEREZINHA DE FATIMA LIMA SAUHI - CPF: *17.***.*89-39 (IMPETRANTE)
27/06/2024 13:42

Conclusos para julgamento
26/03/2024 00:14

Decorrido prazo de TEREZINHA DE FATIMA LIMA SAUHI em 25/03/2024 23:59.
12/03/2024 20:21

Juntada de petição intercorrente
04/03/2024 12:08

Juntada de parecer
04/03/2024 00:01

Publicado Decisão em 04/03/2024.
02/03/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1009059-91.2023.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: TEREZINHA DE FATIMA LIMA SAUHI REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCINEIA CRISTINA MARTINS RODRIGUES - SP287131 POLO PASSIVO:CONSELHEIRO PRESIDENTE DA 6ª JUNTA DE RECURSO DO INSS e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por TEREZINHA DE FATIMA LIMA SAUHI contra ato do CONSELHEIRO PRESIDENTE DA 6ª JUNTA DE RECURSO DO INSS, objetivando: (...) 5.5 a concessão de liminar, com a determinação para que a Autoridade coatora dê o REGULAR PROSSEGUIMENTO E CONCLUSÃO DA ANÁLISE DO RECURSO ORDINÁRIO, PROTOCOLO: 891403182, Processo nº 4235.603126/2022-76, pois o Impetrante necessita do benefício para manutenção de sua subsistência; 5.6 a concessão da segurança, com a determinação para que a Autoridade coatora dê o REGULAR PROSSEGUIMENTO E CONCLUSÃO DA ANÁLISE DO RECURSO ORDINÁRIO, PROTOCOLO: 891403182, Processo nº 4235.603126/2022-76; (...).

A impetrante narra, em síntese, que é segurada da previdência social e em razão do indeferimento do seu benefício, opôs Recurso Ordinário, a ser analisado pela Junta de Recursos da Previdência Social.

O recurso foi protocolado em 12/07/2022, estando atualmente aguardando distribuição para o conselheiro relator.

Petição inicial instruída com procuração e demais documentos.

Informações prestadas (id 1919839149).

Informações do CRPS (id 1954185156), aduzindo, em síntese, que foi proferida decisão de conversão em diligência para que seja possível o julgamento do recurso da impetrante.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

A Lei nº 12.016/09, em seu art. 7º, III, exige, para a concessão da liminar em mandado de segurança, a presença simultânea de dois requisitos, a saber: a) a existência de relevância jurídica das alegações (fumus boni juris) e b) a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação pelo decurso do tempo até a prolação de sentença (periculum in mora).

No caso sob exame, num juízo de cognição sumária, peculiar a esta fase processual, não se vislumbra a presença de ambos.

Em que pese ser certo que a Administração Pública, em reverência ao princípio da eficiência e ao direito de petição, tem o dever de decidir os requerimentos/recursos que lhe foram dirigidos em prazo razoável, também deve-se admitir a dificuldade estrutural enfrentada pelo INSS, como o déficit de servidores, o que tem ocasionado a demora na análise dos pedidos e recursos/revisões de benefícios previdenciários.

Ademais, embora a informatização do sistema do INSS tenha como objetivo garantir maior agilidade, ela também gera algumas dificuldades para os segurados, pois diversos pedidos são protocolados com a documentação incompleta ou incorreta, que acabam atrasando ainda mais a análise, como foi o caso dos autos.

Conforme informado pela autoridade impetrada, os autos do recurso administrativo ajuizado pela impetrante foram devolvidos à agência de origem (INSS) por decisão de conversão em diligência, uma vez que houve necessidade de saneamento do processo por parte do conselheiro relator.

No mais, o acolhimento da pretensão da parte impetrante prejudicará todos os outros segurados que aguardam o desfecho de seu pedido há muito mais tempo, gerando injustiças.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Intimem-se.

Dê-se vista ao Ministério Público Federal - MPF.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis/GO, 29 de fevereiro de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
29/02/2024 11:23

Processo devolvido à Secretaria
29/02/2024 11:23

Juntada de Certidão
29/02/2024 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/02/2024 11:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/02/2024 11:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/02/2024 11:23

Não Concedida a Medida Liminar
26/02/2024 14:37

Conclusos para decisão
07/12/2023 20:10

Juntada de Informações prestadas
01/12/2023 00:46

Decorrido prazo de TEREZINHA DE FATIMA LIMA SAUHI em 30/11/2023 23:59.
23/11/2023 00:33

Decorrido prazo de CONSELHEIRO PRESIDENTE DA 6ª JUNTA DE RECURSO DO INSS em 22/11/2023 23:59.
20/11/2023 08:58

Juntada de Informações prestadas
08/11/2023 00:01

Publicado Despacho em 08/11/2023.
08/11/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
07/11/2023 14:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2023 14:53

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/11/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal PROCESSO: 1009059-91.2023.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: TEREZINHA DE FATIMA LIMA SAUHI IMPETRADO: CONSELHEIRO PRESIDENTE DA 6ª JUNTA DE RECURSO DO INSS LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO I- Apreciarei o pedido liminar após as informações da autoridade coatora.

II- Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 7º, I, da Lei 12.016/09.

III- Decorrido o prazo para manifestação, com ou sem esta, venham conclusos.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 6 de novembro de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
06/11/2023 17:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/11/2023 11:29

Expedição de Mandado.
06/11/2023 09:32

Processo devolvido à Secretaria
06/11/2023 09:32

Juntada de Certidão
06/11/2023 09:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/11/2023 09:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/11/2023 09:32

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 13:50

Conclusos para despacho
31/10/2023 13:24

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
31/10/2023 13:24

Juntada de Informação de Prevenção
30/10/2023 10:51

Recebido pelo Distribuidor
30/10/2023 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
01/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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