TRF1 - 1028200-29.2023.4.01.0000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1028200-29.2023.4.01.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) - PJe PROCESSO REFERÊNCIA: 1002410-90.2022.4.01.3908 SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DE ITAITUBA - PA SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE NOVO PROGRESSO - PA UNIÃO FEDERAL LEVI FRANCO MADEIRAS - CNPJ: 03.***.***/0001-45 LEVI FRANCO - CPF: *98.***.*84-81 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO EMENTA CONSTITUCIONAL.

PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

ART. 15, INCISO I DA LEI 5.010/1966.

EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019.

EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.043/2014.

TEMA/IAC 15.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. 1.

O art. 15, inciso I, da Lei 5.010/1966 foi revogado pelo art. 114, inciso IX ,da Lei 13.043/2014, porém o seu art. 75, estabeleceu que a a referida revogação não alcança as execuções fiscais da UNIÃO e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência Lei, que ocorreu em 14/11/2014. 2.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a revogação do art. 15, inciso I da Lei 5.010/1966 pelo art. 114, inciso IX ,da Lei 13.043/2014 , não atinge as execuções fiscais ajuizadas antes da vigência da alteração legislativa. 3.

Mesmo após a alteração do art. 109, § 3º, da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional 103/2019, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao tratar do Tema/IAC 15, quando do julgamento dos Conflitos de Competência 188314/SC e 188373/SC, "determinou, em caráter liminar, seja observado o disposto no art. 75 da Lei 13.043/2014, de modo a obstar a redistribuição de processos pela Justiça Estadual (no exercício da jurisdição federal delegada) para a Justiça Federal, sem prejuízo do prosseguimento das respectivas execuções fiscais; consequentemente, fica designado o juízo estadual (no presente caso e nos análogos) para praticar os atos do processo, inclusive para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, até o julgamento definitivo do presente Incidente de Assunção de Competência no Conflito de Competência". 4.

No caso examinado, como a execução fiscal 1002410-90.2022.4.3908 foi ajuizada na Justiça Estadual em Itaituba em 01/12/2004 e tramitava no Juízo de Direito da Comarca de Novo Progresso/PA desde 17/06/2005 (ID 326156141 – fl.4), ou seja, antes da vigência da Lei 13.043/2014, fica evidente a competência da Justiça Estadual. 5.

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Novo Progresso/PA (suscitado).

ACÓRDÃO Decide a Quarta Seção do TRF/1ª Região, por unanimidade, conhecer do conflito negativo de competência, para declarar competente o Juízo suscitado, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator