09/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 0003618-08.2017.4.01.3907 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:RENATO QUIRINO FORTE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE DE ARIMATEA DOS SANTOS JUNIOR - GO12711 e CESAR TADRA - PA14768-B SENTENÇA Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor de Renato Quirino Forte e Talis Marques Poubel.

Narra a inicial, em síntese, que os réus foram responsáveis pela destruição de 8,54 e 58,35 hectares, respectivamente, de floresta nativa, objeto de especial preservação, sem licença outorgada pelo órgão ambiental competente.

Audiência de conciliação realizada, entretanto, sem composição entre Ministério Público Federal e o réu Renato Quirino Forte (id 380246949 - Pág. 93).

Contestação apresentada pelo réu Renato Quirino Forte (id 380246949 - Pág. 94/102).

Juntada ata de audiência de conciliação realizada entre Ministério Público Federal e o réu Talis Marques Poubel (id 380246949 - Pág. 131/132) e sentença homologatória (id 380246949 - Pág. 150/152) proferida nos autos do processo 0001056-89.2018.4.01.3907.

Despacho determinando a suspensão dos autos (id 380246949 - Pág. 153).

Réplica apresentada no id 1527736355.

Manifestação do Ministério Público Federal requerendo a extinção do processo em relação ao demandado Renato Quirino Forte (id 1831418499).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Dentre as condições da ação destaca-se o interesse de agir que, segundo a doutrina, exsurge da necessidade de se obter através do processo a proteção a um interesse substancial.

Neste caso, o interesse processual está intimamente vinculado à ideia de utilidade que o processo judicial poderá resultar em favor da parte autora, bem como à necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto.

Veja, nesse sentido, a seguinte lição: “O interesse de agir decorre da necessidade de obter através do processo a proteção do interesse substancial; pressupõe, por isso, a assertiva de lesão desse interesse e a aptidão do provimento pedido a protegê-lo e satisfazê-lo.

Seria uma inutilidade proceder ao exame do pedido para conceder (ou negar) o provimento postulado, quando na situação de fato apresentada não se encontrasse afirmada uma lesão ao direito ou interesse que se ostenta perante a parte contrária, ou quando os efeitos jurídicos que se esperam do provimento já tivessem sido obtidos[...]” No caso dos autos, a controvérsia da ação funda-se na alegação de que o réu Renato Quirino Forte foi responsável pela destruição de 8,54 hectares de floresta nativa, objeto de especial preservação, sem licença outorgada pelo órgão ambiental competente.

Segundo narra o Ministério Público Federal, além do réu Talis Marques Poubel ter admitido a realização de desmatamento em área vizinha, corroborando com as alegações do réu Renato Quirino Forte, a área de desmatamento atribuída ao demandado Renato, é inferior ao corte mínimo de 60 hectares, foco das ações do Amazônia Protege, não havendo, portanto, interesse processual no prosseguimento da demanda.

Em relação ao réu Talis Marques Poubel, nota-se que foi devidamente homologado o acordo entabulado entre Ministério Público Federal e o réu (id 380246949 - Pág. 131/32 e Pág. 150/152) nos autos do processo 0001056-89.2018.4.01.3907.

Considerando que os termos do acordo celebrado contemplam também a presente ação e que o processo 0001056-89.2018.4.01.3907, inclusive, encontra-se em fase de cumprimento de sentença, entendo que não há utilidade no prosseguimento desta demanda.

Ante o exposto, julgo EXTINTA a presente ação ordinária, sem resolução de mérito, em relação ao réu Renato Quirino Forte e ao réu Talis Marques Poubel, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil Deixo de condenar o réu em custas e honorários advocatícios sucumbenciais, com base no art. 128, § 5º, II, “a”, da Constituição Federal, e à luz de consolidada jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 873.026/SP, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/09/2016, DJe 11/10/2016).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Cumpra-se.

Intime-se.

Tucuruí, data e assinatura eletrônicas.

Juiz Federal
03/10/2022 14:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2022 14:20

Juntada de diligência
26/09/2022 10:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/09/2022 16:48

Expedição de Mandado.
07/07/2022 05:52

Decorrido prazo de TALIS MARQUES POUBEL em 05/07/2022 23:59.
02/06/2022 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/06/2022 14:31

Processo devolvido à Secretaria
02/06/2022 14:31

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 14:27

Conclusos para decisão
24/05/2022 05:09

Decorrido prazo de RENATO QUIRINO FORTE em 23/05/2022 23:59.
24/05/2022 05:08

Decorrido prazo de TALIS MARQUES POUBEL em 23/05/2022 23:59.
19/04/2022 09:37

Processo devolvido à Secretaria
19/04/2022 09:37

Juntada de Certidão
19/04/2022 09:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/04/2022 09:37

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2022 15:52

Conclusos para despacho
07/03/2021 04:15

Decorrido prazo de RENATO QUIRINO FORTE em 18/02/2021 23:59.
03/03/2021 22:51

Publicado Ato ordinatório em 08/02/2021.
03/03/2021 22:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021
26/02/2021 05:55

Decorrido prazo de TALIS MARQUES POUBEL em 25/02/2021 23:59.
26/02/2021 04:34

Decorrido prazo de TALIS MARQUES POUBEL em 25/02/2021 23:59.
24/02/2021 01:03

Decorrido prazo de TALIS MARQUES POUBEL em 23/02/2021 23:59.
04/02/2021 19:18

Expedição de Comunicação via sistema.
04/02/2021 19:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/02/2021 19:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/02/2021 19:18

Ato ordinatório praticado
02/12/2020 21:50

Juntada de Petição intercorrente
18/11/2020 15:26

Expedição de Outros documentos.
18/11/2020 15:25

Expedição de Outros documentos.
18/11/2020 15:25

Expedição de Outros documentos.
18/11/2020 15:23

Juntada de Certidão de processo migrado
18/11/2020 14:28

MIGRACAO PJe ORDENADA
21/08/2019 14:38

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES
21/08/2019 14:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/08/2019 17:42

Conclusos para despacho
14/08/2019 17:41

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO HOMOLOGADA TRANSACAO - sentença homologatória do acordo entabulado no processo n. 1056-89.2018.4.01.3907 o qual também contemplou a presente ação
14/08/2019 17:40

CONCLUSOS PARA SENTENCA
14/08/2019 17:40

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - cópia da sentença proferida no processo 10568920184013907
14/08/2019 17:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMPROVANTES DE DEPÓSITO JUDICIAL DE PROTOCOLOS 16205, 1343, 1967 E 3791
14/08/2019 16:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS EM 16/05/2019 (FASE LANÇADA PARA REGULARIZAR FALHA DO SISTEMA PROCESSUAL)
29/03/2019 15:02

CARGA: RETIRADOS MPF
29/03/2019 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/01/2019 11:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - AUTOS EM CARGA PARA XEROX NA OAB
09/01/2019 10:46

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO HOMOLOGADA TRANSACAO
09/11/2018 15:37

CONCLUSOS PARA SENTENCA
09/11/2018 15:35

AUDIENCIA: REALIZADA: CONCILIACAO OBTIDA - CONCILIAÇÃO OBTIDA EM AUDIÊNCIA 09/11/2018.
26/10/2018 13:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
26/10/2018 13:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/10/2018 11:22

EXTRACAO DE CERTIDAO - faço juntada do espelho do aviso de recebimento retirado do site dos correios, devolvido ao remetente com entrega frustrada, referente à carta de Citação e Intimação de fls. 76 para a parte Renato Q. Forte.
26/10/2018 11:13

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - Para a parte ré Talis Marques Poubel
05/10/2018 15:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/09/2018 11:19

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF-TUC
24/09/2018 11:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
24/09/2018 11:37

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - (2ª) A parte TALIS MARQUES POUBEL
24/09/2018 11:37

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - A parte RENATO QUIRINO FORTE
30/08/2018 15:52

AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO
18/06/2018 16:49

INSPECAO JUDICIAL REALIZADA
10/05/2018 17:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Despacho
05/04/2018 13:31

Conclusos para despacho
05/04/2018 13:21

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
04/04/2018 15:38

AUDIENCIA: REALIZADA: CONCILIACAO NAO OBTIDA
26/03/2018 16:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Nesta data, faço juntada de Manifestação do MPF, no qual informa novo endereço para citação do réu Talis Marques Poubel.
20/03/2018 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/03/2018 12:03

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF/TUC
05/03/2018 17:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
05/03/2018 17:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - De ordem do MM. Juiz Federal Hugo Leonardo Abas Frazão, intimar o Ministério Público Federal em Tucuruí-PA, para ciência das certidões de fls. 46 e 47, na qual informa a entrega efetivada da carta d
05/03/2018 17:51

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - CERTIFICO QUE, NESTA DATA, JUNTEI AOS AUTOS ESPELHO DE CONSULTA DO SITE DOS CORREIOS, COMPROVANDO A ENTREGA EFETIVADA DA CARTA DE CITAÇÃO AO RÉU RENATO QUIRINO FORTE.
27/02/2018 17:25

EXTRACAO DE CERTIDAO - Certifico que, nesta data, juntei aos autos o aviso de recebimento devolvido sem cumprimento, referente à carta de citação de fls. 43, que foi enviada ao réu Talis Marques Poubel na Rua Floriano Peixoto, n. 103, Bairro Bela Vista, B
27/02/2018 16:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Manifestação do MPF acerca da designação de audiência.
21/02/2018 16:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/02/2018 09:58

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF/TUC
07/02/2018 18:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
07/02/2018 18:08

EXTRACAO DE CERTIDAO - Certifico que expedi e enviei carta de citação e intimação ao(s) réu(s) do presente processo.
29/01/2018 13:29

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
29/01/2018 13:27

AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO
29/01/2018 13:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/01/2018 13:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/12/2017 13:28

Conclusos para despacho
30/11/2017 11:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/11/2017 12:36

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
29/11/2017 12:36

INICIAL AUTUADA
27/11/2017 12:16

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2017

Ultima Atualização
09/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003578-35.2023.4.01.3507

Reginaldo Alves Ferreira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Eliane da Silva Moraes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/10/2023 10:38

Exibir Processo

Processo nº 1004785-84.2023.4.01.3502

Justica Publica

Thomas Anderson Martins Bandeira

Advogado: Paulo Henrique Santos Barreto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/05/2023 08:28

Exibir Processo

Processo nº 1003707-40.2023.4.01.3507

Dilene Sousa da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jackson Pellizzari

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/10/2023 16:01

Exibir Processo

Processo nº 1003707-40.2023.4.01.3507

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Dilene Sousa da Silva

Advogado: Jackson Pellizzari

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/01/2025 12:06

Exibir Processo

Processo nº 1003276-06.2023.4.01.3507

Rosilma Franco de Lima

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Sandra Rodrigues Silva Martins

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/09/2023 09:22

Exibir Processo