11/04/2025 14:20

Arquivado Definitivamente
11/04/2025 14:20

Juntada de termo
11/04/2025 14:19

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
11/12/2024 00:58

Decorrido prazo de SILVIA GONCALVES DO NASCIMENTO em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 00:48

Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 00:35

Decorrido prazo de EXCEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 00:35

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/12/2024 23:59.
08/11/2024 23:41

Processo devolvido à Secretaria
08/11/2024 23:41

Juntada de Certidão
08/11/2024 23:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/11/2024 23:41

Julgado improcedente o pedido
24/09/2024 11:19

Conclusos para julgamento
24/09/2024 11:19

Juntada de Certidão de decurso de prazo
04/06/2024 18:25

Juntada de Certidão
04/06/2024 18:25

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
16/05/2024 00:19

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 15/05/2024 23:59.
16/05/2024 00:19

Decorrido prazo de SILVIA GONCALVES DO NASCIMENTO em 15/05/2024 23:59.
16/05/2024 00:19

Decorrido prazo de EXCEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 15/05/2024 23:59.
16/05/2024 00:18

Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL em 15/05/2024 23:59.
16/04/2024 00:08

Publicado Intimação polo passivo em 16/04/2024.
16/04/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
16/04/2024 00:08

Publicado Intimação polo passivo em 16/04/2024.
16/04/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
16/04/2024 00:04

Publicado Intimação polo passivo em 16/04/2024.
16/04/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
16/04/2024 00:03

Publicado Decisão em 16/04/2024.
16/04/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1003693-08.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SILVIA GONCALVES DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CRISTIANI MARTINS PIRES CUNHA - GO13924 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GIOVANNI CAMARA DE MORAIS - MG77618, KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722, CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA - MG96415 e MARCELO JACOB BORGES - GO13492 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora alegando omissão, contradição e possível erro material no decisum id 1878975670, vez que requereu indenização por danos morais e materiais em decorrência de graves vícios construtivos e não reparação do imóvel pela Construtora.

Contrarrazões apresentadas pela CEF (id 1920764673) Vieram os autos conclusos.

DECIDO.

Os embargos da parte autora não merecem acolhida.

Trata-se de ação em massa ajuizada nas duas Varas Federais desta Subseção Judiciária de Anápolis por sociedade de advogados com base em laudo padrão elaborado pelo Engenheiro Civil Josiel Rosa, CREA-GO 101887772.

Observa-se que esse tipo de ação está sendo proposta em todo o país por sociedade de advogados com base em laudo padrão, com o objetivo de “ganho fácil”, com pedidos indenizatórios sob alegação de vícios de construção, tendo como parte autora beneficiárias do louvável Programa de Governo (PMCMV) para atender a população pobre carente de moradia.

Depreende-se que a parte autora é beneficiária de imóvel do FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR (proprietário e alienante fiduciário) que terá o seu bem após o pagamento de 120 parcelas em valor módico, pois grande parte é subvencionado pelo contribuinte brasileiro.

Com efeito, não cabe indenização por danos materiais (obrigação de pagar) em processos com vícios construtivos e sim obrigação de fazer com a reparação/manutenção de eventuais vícios pela Construtora responsável pela obra.

Além disso, os supostos vícios alegados pela autora já constam do laudo padrão acostado aos autos.

Assim, foi determinado o reparo dos vícios, cabendo a Construtora EXCEL vistoriar o imóvel e identificar os eventuais vícios, detalhar o que foi feito para correção dos problemas, fazer o registro fotográfico e lavrar o respectivo termo de vistoria e entrega.

Para solução dos problemas e reparos foi fixado prazo de 60 dias.

Esse o quadro, não há qualquer omissão, contradição ou erro material a ensejar a oposição de embargos de declaração.

Isso posto, REJEITO os embargos de declaração da parte autora.

Dê-se vista à autora da contestação da Construtora Excel e, após, venham-me os autos conclusos para sentença.

Intime-se.

Cumpra-se.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis-GO, 12 de abril de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
12/04/2024 17:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/04/2024 17:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/04/2024 17:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/04/2024 17:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/04/2024 15:57

Processo devolvido à Secretaria
12/04/2024 15:57

Juntada de Certidão
12/04/2024 15:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/04/2024 15:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/04/2024 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2024 14:44

Conclusos para decisão
13/12/2023 00:43

Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL em 12/12/2023 23:59.
04/12/2023 16:43

Juntada de contestação
20/11/2023 14:12

Juntada de contrarrazões
16/11/2023 23:35

Juntada de embargos de declaração
14/11/2023 16:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2023 16:10

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/11/2023 14:38

Juntada de e-mail
10/11/2023 16:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/11/2023 10:53

Juntada de contestação
09/11/2023 10:22

Expedição de Mandado.
09/11/2023 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/11/2023 10:18

Juntada de Certidão
08/11/2023 00:02

Publicado Despacho em 08/11/2023.
08/11/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
07/11/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal PROCESSO: 1003693-08.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SILVIA GONCALVES DO NASCIMENTO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/OFÍCIO/MANDADO Inclua-se o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR (CNPJ nº 03.***.***/0001-50) no polo passivo do feito, visto ser o proprietário e alienante fiduciário do imóvel objeto da lide, representado pela CEF.

Inclua-se a EXCEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-00 no polo passivo do feito, responsável pelo empreendimento e contratada pelo FAR.

Oficie-se a agência 3258 da CEF para, no prazo de 5 dias, encaminhar a este Juízo cópia do contrato nº 171002336906, da planilha de evolução do financiamento e da certidão de matrícula nº 92.093.

Cite-se e intime-se a EXCEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA para apresentar contestação no prazo legal, bem como para: Fazer vistoria no imóvel e verificar eventuais vícios; Fazer levantamento de engenharia do imóvel e os devidos reparos do que foi constatado como vício de construção, detalhando o que foi realizado para correção dos problemas; Efetuar o registro fotográfico do imóvel demonstrando os reparos realizados, bem como lavrar o termo de vistoria e entrega ao beneficiário do imóvel para recebimento; Eventual impedimento para vistoria e realização dos reparos por parte do mutuário deverá ser, imediatamente, comunicado a este Juízo, oportunidade que o mutuário será intimado por Oficial de Justiça para agendar dia para que a EXCEL acesse o apartamento e realize a vistoria e obras necessárias, sob pena de reintegração ao FAR; Para a solução dos problemas/reparos fixo o prazo de 60 dias.

A intimação da EXCEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA será feita por oficial de justiça.

A citação e intimação do FAR será pelo sistema PJe, após o cadastramento dos advogados (os mesmos da CEF).

A intimação da CEF será via diário eletrônico.

Citem-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cópia deste despacho servirá como: OFÍCIO destinado à Agência/PAB nº 3258 da CEF (anexos: cópia da inicial); CITAÇÃO do FAR; MANDADO de citação e intimação da EXCEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (anexo: cópia da inicial - Endereço: Rua R 9, Quadra 13 C, Módulos 09/11, Distrito Agroindustrial de Anápolis – DAIA, CEP. 75132-065).

Anápolis/GO, 6 de novembro de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
06/11/2023 09:57

Processo devolvido à Secretaria
06/11/2023 09:57

Juntada de Certidão
06/11/2023 09:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/11/2023 09:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/11/2023 09:57

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 08:54

Conclusos para despacho
24/10/2023 20:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/10/2023 20:03

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
19/10/2023 02:03

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 01:12

Decorrido prazo de SILVIA GONCALVES DO NASCIMENTO em 18/10/2023 23:59.
22/09/2023 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/09/2023 15:23

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 11:52

Processo devolvido à Secretaria
21/09/2023 11:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/03/2023 21:52

Conclusos para decisão
18/03/2023 18:18

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 17/03/2023 23:59.
09/03/2023 17:20

Juntada de contrarrazões
28/02/2023 18:23

Juntada de Certidão
28/02/2023 18:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/02/2023 18:23

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 04:35

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 22/02/2023 23:59.
17/02/2023 15:14

Juntada de embargos de declaração
03/02/2023 20:38

Processo devolvido à Secretaria
03/02/2023 20:38

Juntada de Certidão
03/02/2023 20:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2023 20:38

Declarada incompetência
31/01/2023 15:50

Conclusos para decisão
19/10/2022 00:09

Juntada de réplica
16/09/2022 19:38

Juntada de Certidão
16/09/2022 19:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/09/2022 19:38

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 17:09

Juntada de contestação
13/06/2022 07:57

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
13/06/2022 07:57

Juntada de Informação de Prevenção
10/06/2022 17:25

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
10/06/2022 17:24

Juntada de Certidão de Redistribuição
10/06/2022 15:39

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
10/06/2022 15:32

Recebido pelo Distribuidor
10/06/2022 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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