09/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000274-31.2023.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SILVIA CLEIA CARRILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: UESLEI DE MELO RODRIGUES DE LIMA - MT30800/O e RUAN FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS - MT32141/O POLO PASSIVO:.GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ALTA FLORESTA MT/SINOP - MT e outros SENTENÇA

I - RELATÓRIO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Silvia Cleia Carrilho contra ato supostamente ilegal praticado pelo CHEFE DE DIVISÃO REGIONAL DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL NORTE/CENTRO-OESTE e pelo Gerente da Agência da Previdência Social de Alta Floresta/MT.

Objetiva o impetrante que que seja realizada perícia médica em prazo razoável e o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária enquanto não realizada a perícia.

A impetrante alega, em síntese, que a Administração ultrapassou o prazo previsto em lei para análise do pedido, de modo que a omissão configuraria ato ilegal.

Alega, ainda, que formulou pedido de prorrogação no prazo legal, no entanto o sistema não registrou o requerimento o que implicou a cessação do benefício.

A liminar foi deferida na decisão ID 1474385879.

O INSS apresentou manifestação no ID 1494924846, na qual pugnou pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva.

O impetrante apresentou impugnação (ID 1496751893) e informou o descumprimento da liminar (ID 1513718854).

O MPF manifestou-se pela concessão da segurança (ID 1525394358).

O INSS informou a designação da data para o exame pericial (ID 1528441884). É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO A Lei n.º 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece: Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Art. 48.

A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

Art. 49.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

As disposições legais acima têm como fundamento as garantias constitucionais insculpidas no art. 5º, incisos LIV e LXXVIII, da CF/88, do devido processo legal e da duração razoável do processo.

Este, corolário daquele, não significa a garantia de um processo rápido, mas de um processo, seja administrativo ou judicial, sem dilações indevidas.

Sendo assim, é possível que os prazos processuais possam ser prorrogados, desde que haja uma justificativa razoável, por exemplo, quando a complexidade do assunto o exigir.

Nesse passo, a inércia da Administração em apreciar a documentação apresentada e o pedido de levantamento da suspensão no processo administrativo sem justificativa plausível, viola, em tese, o direito fundamental supramencionado.

Saliente-se que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 631240/MG, com repercussão geral reconhecida, consolidou o entendimento de que, não havendo resposta no prazo de quarenta e cinco dias, fica caracterizada a ameaça ao direito, cabendo, portanto, o ingresso no Poder Judiciário.

Além disso, em 05/02/2021, o Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou a homologação de acordo no Recurso Extraordinário 1.171.152.

A decisão de homologação havia sido dada pelo Relator Ministro Alexandre de Morais em 09/12/2020.

O acordo em questão prevê prazos máximos para análise dos requerimentos de benefícios previdenciários e assistenciais, tendo em conta a peculiaridade de cada benefício (necessidade de perícia etc.).

Em síntese, estabeleceram-se os seguintes prazos para conclusão de análise dos requerimentos, após o encerramento da instrução: 1.

Benefícios assistenciais ao idoso e à pessoa com deficiência; e aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias; 2.

Pensão por morte, auxílio-reclusão e auxílio-acidente: 60 dias; 3.

Auxílio-doença (comum e acidentário) e aposentadoria por invalidez (comum e acidentária): 45 dias; 4.

Salário-maternidade: 30 dias.

Para os benefícios assistenciais à pessoa com deficiência e por incapacidade, considera-se que a instrução está encerrada após a realização das perícias, as quais devem ser realizadas em até 45 dias após o requerimento.

Este prazo pode ser estendido para até 90 dias nas localidades consideradas de difícil provimento para peritos médicos federais.

Importante destacar que os benefícios previdenciários têm natureza alimentar, não podendo o segurado ficar à espera da análise e implantação por tempo excessivo, sob pena de se comprometer sua subsistência. É o que se verifica no caso vertente, vez que o requerimento foi feito em janeiro de 2022 e a perícia havia sido designada para 06/11/2023, ultrapassando consideravelmente os prazos estabelecidos no acordo.

Conforme referido na decisão que deferiu a liminar, no que respeita à prorrogação do benefício por incapacidade temporária enquanto não realizada a perícia médica, há prova de que a impetrante realizou o requerimento dentro do prazo de quinze dias que antecedem à cessação do benefício, conforme documentos 1468047359 e 1468047358, estando satisfeitas as condições estabelecidas no artigo 386 e seguintes da PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 991, DE 28 DE MARÇO DE 2022.

Desse modo, é legítimo o restabelecimento do benefício 635.268.234-4 enquanto não havia sido realizada a perícia médica e analisado o pedido administrativo de prorrogação.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ratifico a liminar deferida e CONCEDO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com resolução de mérito, consoante artigos 487, inc.

I, do CPC e 14 da Lei n.° 12.016/2009, para determinar que o CHEFE DE DIVISÃO REGIONAL DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL NORTE/CENTRO-OESTE realize perícia médica na autora no prazo de quinze dias, bem como para determinar que o GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ALTA FLORESTA/MT restabeleça o benefício 635.268.234-4 desde a data de sua cessação, devendo manter o pagamento enquanto não decidido o pedido administrativo de prorrogação, providências cumpridas pelas autoridades impetradas em sede liminar.

Sem custas, em razão da gratuidade judiciária, ou honorários advocatícios, por força da Lei n.° 12.016/2009.

Sentença com remessa necessária, por força do § 1º do artigo 14 da Lei supracitada.

Intimem-se.

Sinop, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
09/03/2023 16:46

Expedição de Carta precatória.
07/03/2023 17:19

Processo devolvido à Secretaria
07/03/2023 17:19

Juntada de Certidão
07/03/2023 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2023 17:19

Outras Decisões
07/03/2023 16:23

Juntada de Certidão
03/03/2023 15:31

Juntada de petição intercorrente
03/03/2023 07:52

Decorrido prazo de SILVIA CLEIA CARRILHO em 01/03/2023 23:59.
01/03/2023 00:59

Decorrido prazo de SILVIA CLEIA CARRILHO em 27/02/2023 23:59.
26/02/2023 09:13

Conclusos para decisão
24/02/2023 04:13

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 22/02/2023 23:59.
18/02/2023 01:00

Decorrido prazo de CHEFE DE DIVISÃO REGIONAL DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL NORTE/CENTRO OESTE 31 em 17/02/2023 23:59.
16/02/2023 13:32

Juntada de manifestação
15/02/2023 14:09

Juntada de petição intercorrente
06/02/2023 13:54

Juntada de Certidão
06/02/2023 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 13:51

Juntada de Certidão
03/02/2023 16:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2023 16:04

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/02/2023 12:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/02/2023 12:04

Expedição de Carta precatória.
03/02/2023 11:56

Expedição de Mandado.
02/02/2023 15:50

Processo devolvido à Secretaria
02/02/2023 15:50

Juntada de Certidão
02/02/2023 15:50

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/02/2023 15:50

Concedida a Antecipação de tutela
26/01/2023 17:41

Conclusos para decisão
26/01/2023 17:27

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT
26/01/2023 17:27

Juntada de Informação de Prevenção
26/01/2023 13:53

Juntada de manifestação
26/01/2023 13:43

Recebido pelo Distribuidor
26/01/2023 13:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2023

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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