06/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABUNA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL EDITAL DE LEILÃO JUDICIAL A MM.

Juíza Federal da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Itabuna - Seção Judiciária do Estado da Bahia, Dra.

KARINE COSTA CARLOS RHEM DA SILVA, torna pública a realização de LEILÃO JUDICIAL, exclusivamente eletrônico (ON-LINE), através do site www.nordesteleiloes.com.br, do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos do(s) processo(s) abaixo especificado(s), nos termos dos arts. 22 e 23 da LEF, c/c o art. 886 do CPC, e tendo em vista as medidas previstas na Resolução nº 236/CNJ, de 13/07/2016 e na Resolução PRESI nº 8/TRF1, de 02/03/2021.

I - DATA, HORÁRIO E LOCAL DATA DO PRIMEIRO LEILÃO: 16/11/2023, ÀS 10:00 HORAS DATA DO SEGUNDO LEILÃO: 23/11/2023, ÀS 10:00 HORAS LOCAL: LEILÃO EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICO (ON-LINE): www.nordesteleiloes.com.br Leiloeiro público: ARTHUR FERREIRA NUNES, JUCEB 05/260040-8 Telefones: (71) 99219-4314 / (79) 99631-2871 E-mail: [email protected] Os leilões serão realizados exclusivamente na modalidade eletrônica (ON-LINE), através do site www.nordesteleiloes.com.br, com realização nas datas e horários acima especificados, onde os interessados deverão se habilitar antecipadamente para efetuar lances por meio eletrônico, bem como acompanhar os leilões em tempo real.

II - OBJETO DA(S) HASTA(S) PROCESSO: 0001678-36.2006.4.01.3311 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO EXECUTADO: JOSE ALVES DE ARAUJO Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE RAIMUNDO LAUDANO SANTOS - BA9103, MARCELO LIBERATO DE MATTOS - BA13791 1.

DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS) PENHORADO(S): a) Um imóvel rural denominado “São José”, situado na Zona do Arraial, Município de Camamu-BA, com área de 112 hectares e 54 ares.

Imóvel registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Camamu-BA sob a matrícula nº 1.329, datada de 26/08/1983, Livro Registro Geral 02-D, fls. 61. (BEM INDIVISÍVEL) b) Um imóvel rural denominado “Alto Formoso”, situado na Região do Rio do Braço, Município de Camamu-BA, com área de 25 hectares.

Imóvel registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Camamu-BA sob a matrícula nº 1.979, datada de 14/10/1986, Livro 02-F – Registro Geral, fls. 234. (BEM INDIVISÍVEL) 2.

VALOR DE AVALIAÇÃO: Item “1.a”: R$1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais).

Item “1.b”: R$940.000,00 (novecentos e quarenta mil reais). 3.

DATA DA ÚLTIMA AVALIAÇÃO: 29/12/2021. 4.

LANCE MÍNIMO NO 1º LEILÃO: Item “1.a”: R$1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais).

Item “1.b”: R$940.000,00 (novecentos e quarenta mil reais). 5.

LANCE MÍNIMO NO 2º LEILÃO: Item “1.a”: R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).

Item “1.b”: R$705.000,00 (setecentos e cinco mil reais). 6.

LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): VIDE ITEM 1. 7.

DEPOSITÁRIO(A): José Alves de Araújo, com endereço na Fazenda Alto Formoso, Região do Rio Braço, Camamu-BA, ou na Rua Dom Pedro II, n. 253, Casa, Centro, Itapitanga-BA. 8. ÔNUS: 1.

Bem descrito no item “a”: a) Aditivo de re-ratificação à Cédula de Crédito Rural Hipotecária nº 89/00002-1, emitida em 18/08/1989, cujo credor era o Banco do Brasil S.A.

Hipoteca cedular de 3º grau.

A referida operação de crédito foi transferida à União com base na Medida Provisória 2.196-3, de 24/08/2001. b) Aditivo de re-ratificação à Cédula de Crédito Rural Hipotecária nº 88/00034-6, emitida em 09/02/1988, cujo credor era o Banco do Brasil S.A.

Hipoteca cedular de 2º grau.

A referida operação de crédito foi transferida à União com base na Medida Provisória 2.196-3, de 24/08/2001. c) Aditivo de re-ratificação à Cédula de Crédito Rural Hipotecária nº 89/00039-3, emitida em 25/05/1987, cujo credor era o Banco do Brasil S.A.

Hipoteca cedular de 1º grau.

A referida operação de crédito foi transferida à União com base na Medida Provisória 2.196-3, de 24/08/2001. d) Cédula de Crédito Rural Hipotecária nº 96/70053-X, emitida em 08/07/1996, cujo credor era o Banco do Brasil S.A.

Hipoteca cedular de 4º grau.

A referida operação de crédito foi transferida à União com base na Medida Provisória 2.196-3, de 24/08/2001. e) Execução por título extrajudicial nº 2010.33.11.000245-1 ajuizada pela União Federal na Justiça Federal em Itabuna-BA, fundada no Acórdão nº 1912/2009-TCU-1ª Câmara, distribuída em 11/03/2010, autuada em 15/03/2010. f) Mandado de penhora, avaliação e registro expedido nos autos nº 0000931-19.2010.8.05.0040 - Carta Precatória 237/2010 extraída da Execução por título extrajudicial nº 2006.33.08.003896-6, ajuizada pela União Federal na Justiça Federal em Jequié-BA. g) Execução por título extrajudicial nº 3716-11.2012.4.01.3311 ajuizada em 20/08/2012 pela União Federal na Justiça Federal em Itabuna-BA, fundada no Acórdão nº 299/2011-TCU-2ª Câmara, processo TC nº 015.653-2003-1 do Tribunal de Contas da União. h) Ofício nº 283/2013-SEPOD/CÍVEL, por meio do qual foi autorizada a indisponibilidade de bens do executado José Alves de Araújo, referente ao Processo nº 2006.33.11.001684-6, Cumprimento de Sentença, Exequente: Ministério Público Federal; i) Mandado de penhora expedido nos autos nº 0301177-97.2014.8.05.0040 (Comarca de Camamu-BA) cuja exequente é a União Federal. j) Mandado de penhora expedido nos autos nº 0301017-72.2014.8.05.0040 (Comarca de Camamu-BA) cuja exequente é a União Federal. k) Mandado de penhora expedido nos autos da Carta Precatória nº 0300965-42.2015.8.05.0040 (Comarca de Camamu-BA) cujo exequente é o Ministério Público Federal (processo principal da 2ª Vara Federal de Itabuna-BA). l) Mandado de penhora expedido nos autos da Carta Precatória nº 0301018-57.2014.8.05.0040 (Comarca de Camamu-BA) cuja exequente é a União Federal (processo principal da Justiça Federal de Itabuna-BA). m) Registro nº 22-1329, de 15/03/2016, referente a uma penhora realizada em 10/03/2015, em cumprimento a mandado do MM.

Juiz Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Itabuna-BA, porém não há informação sobre o exequente e o número do processo respectivo. n) Mandado de penhora expedido nos autos da Carta Precatória nº 0300474-35.2015.8.05.0040 (Comarca de Camamu-BA) cujo exequente é o Ministério Público Federal (processo de origem da 2ª Vara Federal de Itabuna-BA). o) Mandado de penhora expedido nos autos do processo 0001785-80.2006.4.01.3311, oriundo da 1ª Vara Federal de Itabuna-BA, cujo exequente é o FNDE. 2.

Bem descrito no item “b”: a) Ação de execução nº 282/89 (Comarca de Ubatã-BA) proposta por Brandão Filhos S.A.

Com.

Ind. e Lavoura. b) Mandado de penhora referente à ação de execução de título extrajudicial proposta pelo Banco do Estado da Bahia S.A. – Baneb na Comarca de Ubaitaba-BA. c) Mandado de penhora expedido nos autos nº 183/94, Carta Precatória oriunda da Comarca de Itabuna-BA, referente à ação de execução promovida pelo Banco Econômico S.A. d) Mandado de penhora expedido nos autos nº 1136476-6/2006, Carta Precatória procedente do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de Itabuna-BA, referente ao processo nº 3675/90, ação de execução para entrega de coisa incerta movida pela Cia.

Brasileira Exportadora. e) Mandado de penhora expedido nos autos da execução para entrega de coisa certa nº 107/92 ajuizada por Calheira Almeida S.A. f) Execução por título extrajudicial nº 2010.33.11.000245-1 ajuizada pela União Federal na Justiça Federal em Itabuna-BA, fundada no Acórdão nº 1912/2009-TCU-1ª Câmara, distribuída em 11/03/2010, autuada em 15/03/2010. g) Mandado de penhora expedido nos autos nº 0000931-19.2010.8.05.0040, Carta Precatória nº 237/2010 procedente do Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Jequié-BA, extraída do processo nº 2006.33.08.003896-6, Ação de Execução Diversa por Título Extrajudicial promovida pela União Federal. h) Execução por título extrajudicial nº 3716-11.2012.4.01.3311 ajuizada em 20/08/2012 pela União Federal na Justiça Federal em Itabuna-BA, fundada no Acórdão nº 299/2011-TCU-2ª Câmara, processo TC nº 015.653-2003-8 do Tribunal de Contas da União. i) Ofício nº 283/2013-SEPOD/CÍVEL, por meio do qual foi autorizada a indisponibilidade de bens do executado José Alves de Araújo, referente ao Processo nº 2006.33.11.001684-6, Cumprimento de Sentença, Exequente: Ministério Público Federal.

Mandado de penhora expedido nos autos nº 0301177-97.2014.8.05.0040 (Comarca de Camamu-BA) cuja exequente é a União Federal. j) Mandado de penhora expedido nos autos nº 0301017-72.2014.8.05.0040 (Comarca de Camamu-BA) cuja exequente é a União Federal. k) Mandado de penhora expedido nos autos da Carta Precatória nº 0301018-57.2014.8.05.0040 (Comarca de Camamu-BA) cujo exequente é a União Federal (processo principal da Justiça Federal de Itabuna-BA). l) Mandado de penhora expedido nos autos nº 0301436-92.2014.8.05.0040 (Comarca de Camamu-BA). m) Mandado de penhora expedido nos autos da Carta Precatória nº 0300965-42.2015.8.05.0040 (Comarca de Camamu-BA) cujo exequente é o Ministério Público Federal (processo de origem da 2ª Vara Federal de Itabuna-BA). n) Mandado de penhora expedido nos autos da Carta Precatória nº 0300024-24.2017.8.05.0040 (Comarca de Camamu-BA), Deprecante: Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Itabuna-BA. o) Auto de penhora expedido em 01/03/2018 pelo Juízo da 1ª Vara da Justiça Federal da Subseção Judiciária de Jequié-BA nos autos do processo nº 0004929-71.2006.4.01.3308 (Ação de Execução por Título Judicial movida pela União Federal). p) Mandado de penhora expedido nos autos do processo 0001785-80.2006.4.01.3311, oriundo da 1ª Vara Federal de Itabuna-BA, cujo exequente é o FNDE.

III – OBSERVAÇÕES 1.

A abertura dos lances será mediante disponibilização das informações sobre o leilão no endereço eletrônico www.nordesteleiloes.com.br.

A partir da publicação deste edital, fica o leiloeiro autorizado a providenciar a aludida disponibilização.

Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar, com antecedência mínima de 24 H (VINTE E QUATRO HORAS) do horário do PRIMEIRO LEILÃO e/ou do SEGUNDO LEILÃO, sob pena de ficarem impedidos de participar do leilão.

Apenas um cadastro é necessário para habilitar a participação nos leilões, devendo ser seguidas as orientações constantes no endereço eletrônico supracitado. 2.

O leiloeiro adotará providências para ampla divulgação da alienação (art. 887, caput, do CPC), inclusive na rede mundial de computadores (art. 884, I, c/c 887, §2º, ambos do CPC). 3.

Para o 1º (PRIMEIRO) LEILÃO serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação, objetivando a alienação pelo maior lance. 4.

Não havendo interessados no primeiro leilão, será realizado um 2º (SEGUNDO) LEILÃO (art. 886, V, do CPC), cujo lance mínimo deverá corresponder a 50% (cinquenta por cento) do valor da última avaliação, objetivando também a alienação pelo maior lance. 5.

Tratando-se de imóvel de incapaz, caso não alcançado pelo menos 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação, será adotado o procedimento previsto no art. 896, do CPC, adiando-se a alienação por prazo não superior a 1 (um) ano. 6.

Salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, o pagamento deverá ser realizado de imediato, à vista, pelo arrematante, seja por meio eletrônico ou por depósito judicial (art. 892, caput, do CPC). 6.1.

Recebendo, o leiloeiro, o produto da alienação (art. 884, IV, do CPC), deverá providenciar tal depósito dentro de 1 (um) dia, bem como prestar contas nos 2 (dois) dias subsequentes ao depósito (art. 884, V, do CPC).

O pagamento da arrematação pode ser feito por meio de cheque.

O leiloeiro poderá, no entanto, caso tenha razões plausíveis, acautelar-se no recebimento de cheques.

Para tanto, pode pedir garantias e, até mesmo, se possível, solicitar do banco confirmação de saldo.

O cheque deverá ser de titularidade do arrematante. 6.2.

Em conformidade com o artigo 895 do CPC, serão aceitas propostas para arrematação de BENS IMÓVEIS em prestações, cabendo ao interessado apresentar, até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil (abaixo de 50% do valor da avaliação).

A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis.

As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo.

A apresentação da(s) proposta(s) não suspende o leilão.

A proposta para pagamento à vista, em igualdade de valores, sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (art. 895, inciso II, §7º do CPC).

Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, em diferentes condições, será acatada a mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor ou, tratando-se de valores iguais, a que possuir quantidade menor de prestações; em iguais condições, será acatada a proposta formulada em primeiro lugar (art. 895 do CPC).

No caso de bem móvel, NÃO SERÁ permitida a arrematação em prestações. 7.

O(s) bem(ns) pode(m) ser examinado(s) pelos interessados em arrematá-los, nos endereços informados no presente edital, ou, tratando-se de móveis ou semoventes, nos endereços a serem informados pelos respectivos DEPOSITÁRIOS, todos mencionados no presente edital. 8.

Até o dia anterior ao leilão, o leiloeiro estará disponível para prestar aos interessados os esclarecimentos de quaisquer dúvidas sobre o funcionamento do leilão (art. 14, §2º, da Resolução nº 236/2016-CNJ), encaminhando ao juízo omissões porventura detectadas e, ainda, expor aos pretendentes os bens ou as amostras das mercadorias (art. 884, III, do CPC). 9.

Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, incumbindo aos interessados a prévia verificação de suas condições (art. 18, da Resolução nº 236/2016-CNJ).

Correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados. (art. 29, da Resolução nº 236/2016-CNJ). 10.

Nem todos os interessados podem arrematar. “Pode oferecer lance quem estiver na livre administração de seus bens, com exceção: I - dos tutores, dos curadores, dos testamenteiros, dos administradores ou dos liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; II - dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; III - do juiz, do membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, do escrivão, do chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade; IV - dos servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; V – dos leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados; VI - dos advogados de qualquer das partes.” (art. 890, do CPC). 11.

Devem ser observadas as preferências na arrematação. 11.1. “É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições” (art. 843, § 1º, do CPC). 11.2.

No caso de concorrência entre o cônjuge e outros membros da família, dispõe o CPC: “Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles à licitação, e, no caso de igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente do executado, nessa ordem.” (art. 892, § 2º, do CPC). 11.3.

Além disso, “Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação individualizada, tenha sido oferecido para eles.” (art. 893, do CPC). 11.4.

No caso de bem tombado, a União, os Estados e os Municípios terão, nessa ordem, o direito de preferência na arrematação em igualdade de oferta (art. 892, § 3º, do CPC). 12.

Se o leilão incidir sobre mais de um bem do executado, “Será suspensa a arrematação logo que o produto da alienação dos bens for suficiente para o pagamento do credor e para a satisfação das despesas da execução.” (art. 899, do CPC). 13.

No caso de bem indivisível, a quota-parte a ser reservada para o coproprietário ou cônjuge, que não sejam parte na execução, é calculada sobre o valor da avaliação, não o da arrematação.

Desse modo, “Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação.” (art. 843, § 2º, do CPC).

Portanto, nesse caso, o valor mínimo da arrematação de bem indivisível deverá corresponder a 75% do valor da última avaliação, havendo apenas um coproprietário.

Na existência de mais coproprietários, o valor mínimo de arrematação do bem indivisível será calculado conforme a quantidade total de quotas-partes. 14.

Sem prejuízo de aplicação do disposto no art. 903, § 6º, do CPC, havendo indício de conluio entre o arrematante e a parte executada, com o intuito de tumultuar o processo e obstar a venda do bem, deve ser efetuada a comunicação ao Ministério Público Federal, para que adote as providências necessárias à apuração dos fatos, uma vez que constituem violência ou fraude em arrematação judicial: “impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem.

Pena: detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.” (art. 358, do Código Penal). 15.

Cabe ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro, arbitrada em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação (art. 7º, da Resolução nº 236/2016-CNJ, e art. 880, § 1º, art. 884, parágrafo único, art. 886, II, art. 901, §1º, todos do CPC), e deverá ser paga pelo arrematante no ato da arrematação.

As custas processuais, se for o caso, deverão ser pagas também pelo arrematante no ato de expedição da Carta de Arrematação/Adjudicação/Mandado de Entrega do(s) Bem(ns). 15.1.

Na hipótese de adjudicação, cabe ao(s) adjudicante(s) o pagamento da comissão do leiloeiro, arbitrada em 2% (dois por cento) do valor da última avaliação do(s) bem(ns). 15.2.

Na hipótese de acordo ou remição após realizada a alienação (art. 7º, §3º, da Resolução nº 236/2016-CNJ), é devido pelo executado o pagamento da comissão do leiloeiro, no valor de 5% sobre o lanço vencedor. 15.3.

Na hipótese de acordo, remição ou de qualquer outra forma de frustração do leilão, entre a data de publicação do edital e a realização das hastas públicas, é devido pelo executado o pagamento de 2% sobre o valor da última avaliação do(s) bem(ns), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que deverá ser pago até a véspera da hasta, sob pena de manutenção dela. 15.4.

Sem prejuízo do quanto disposto no item 15.3., o(s) executado(s), caso esteja(m) inadimplente(s) quanto a parcelamento formalizado à época de leilão(ões) anterior(es) e venha(m) a reparcelar a dívida, será(ão) enquadrado(s) como praticante(s) de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, II, do CPC, no caso de novo inadimplemento, aplicando-se de forma imediata multa no valor de 20% (vinte por cento) da dívida em execução, devidamente atualizada (art. 774, parágrafo único, do CPC), a ser garantida pelo(s) bem(ns) já penhorado(s).

Se o(s) bem(ns) for(em) insuficiente(s) para tal garantia, outras medidas constritivas serão adotadas. 16.

O arrematante também é responsável pelo pagamento das despesas com remoção, guarda e conservação, nos casos em que bens estiverem depositados no pátio do leiloeiro.

O valor das despesas estará disponível no site do leiloeiro para ciência dos arrematantes. 16.1.

Tais despesas poderão ser deduzidas do produto da arrematação, se superior ao crédito da exequente (art. 7º, § 4º, da Resolução nº 236/2016-CNJ).

A viabilidade de expedição de alvará para levantamento, em favor do executado, de saldo porventura ainda existente (art. 907, do CPC), somente será analisada após realizados os pagamentos acima indicados. 16.2.

Caso não cheguem a ocorrer ou se forem negativas as hastas e o bem constrito liberado em favor do executado, esse não estará dispensado de ressarcir as despesas com a remoção, guarda e conservação dos bens, inclusive se, depois da remoção, sobrevier substituição da penhora, conciliação, pagamento, remição ou adjudicação (art. 7º, § 7º, da Resolução nº 236/2016-CNJ), podendo o leiloeiro reter os bens em seu poder até que o pagamento devido seja efetuado (art. 708, do Código Civil, e art. 40, do Decreto nº 21.981/1932). 16.3.

Devidamente intimado, e, se decorrido o prazo de 30 dias, o executado não retirar o bem constrito do pátio do leiloeiro, mediante as condições descritas no item 15.2., será caracterizado abandono do bem e o mesmo será dado em pagamento ao leiloeiro. 17.

Em se tratando de imóvel, os créditos de que trata o art. 130 do Código Tributário Nacional sub-rogar-se-ão sobre o respectivo preço, não ficando o adquirente responsável por quaisquer tributos devidos até a data da alienação, nem quando o preço for insuficiente para cobrir o débito tributário.

A ordem de preferência no recebimento dos créditos observará os arts. 186 e 187 do Código Tributário Nacional. 18.

Tendo em vista a natureza propter rem dos débitos referentes ao condomínio (art. 1.345, do Código Civil) e “o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o arrematante de imóvel em condomínio é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas, ainda que estas sejam anteriores à arrematação”, os interessados ficam desde já advertidos de que deverão diligenciar previamente junto ao imóvel objeto das hastas a fim de verificar eventual ocorrência de ocupação e, ainda, de débitos condominiais, com os quais arcarão os arrematantes (art. 23, § 2º, da Lei nº 6.830/1980). 19.

Em se tratando de bem móvel, ocorrerá a "aplicação análoga do artigo 130, parágrafo único, do CTN" e serão observadas as preferências descritas nos arts. 186 e 187, ambos dos CTN.

No caso de automotores, “todas as pendências incidentes sobre o veículo (taxa de licenciamento, multas por infração de trânsito, IPVA e seguro obrigatório) relativas ao período anterior à arrematação, poderão sub-rogar-se no preço pago (...), sendo descabida a exigência de tais valores diretamente ao adquirente, que, como já explicitado, recebe o veículo livre de quaisquer ônus ou pendências.”. 20.

Não sendo efetuados os depósitos, o leiloeiro comunicará os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação do juiz (art. 26, da Resolução nº 236/2016-CNJ). 21.

Ficam, ainda, as partes advertidas de que assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o §4º do artigo 903 do CPC, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos.

O arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito, se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital; se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no §1º do artigo 903 do CPC; uma vez citado para responder a ação autônoma de que trata o §4º do aludido artigo, desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação. 22.

O aperfeiçoamento da alienação dos bens arrematados se dará mediante a expedição da CARTA DE ARREMATAÇÃO/ADJUDICAÇÃO e/ou MANDADO DE ENTREGA/IMISSÃO NA POSSE expedido(s) pelo Juízo Federal, onde constará ordem de transferência do bem livre e desembaraçado de quaisquer ônus, após a assinatura do auto de arrematação e pago o preço ou prestada garantia pelo arrematante, ficando cientificado(s) o(s) expropriado(s) e possíveis terceiros interessados de que, antes da expedição da carta de arrematação ou ordem de entrega, o prazo legal para questionamentos acerca da arrematação, nos termos do art. 903, § 1º, do CPC, é de 10 (dez) dias; para oposição Embargos de Terceiros é de 05 (cinco) dias (art. 674 do CPC), ambos contados da assinatura do auto.

Após expedição da carta de arrematação ou ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário (art. 903, §4º, do CPC). 23.

Atendendo ao disposto no art. 887 do Código de Processo Civil, FICA AUTORIZADO o leiloeiro público designado a divulgar fotografias dos bens penhorados no sítio “www.nordesteleiloes.com.br”, sem prejuízo de outras formas de divulgação, que venham a ser adotadas, tendentes à mais ampla publicidade da alienação.

Informações complementares podem ser obtidas por meio do leiloeiro público (telefones: (71) 99219-4314 / (79) 99631-2871; e-mail: [email protected]; sítio na internet: www.nordesteleiloes.com.br).

IV - ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS 1.

Por meio da publicação do presente edital, fica(m) desde já intimado(s) o(s) devedor(es) quanto às condições, datas e horários de realização da(s) hasta(s), bem como da (re)avaliação do(s) bem(ns) a ser(em) leiloado(s). 2.

Ficam intimados, ainda, se não localizados, o cônjuge do devedor (art. 842, do CPC) e ainda o: a) coproprietário de bem indivisível; b) proprietário e titular de direito quando a penhora recair sobre bens gravados com direitos ou sobre esses próprios direitos, quais sejam: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, além de penhor, hipoteca, anticrese, alienação fiduciária, penhora anteriormente averbada; c) cessionário, promitente comprador ou vendedor, quando a promessa de cessão ou de compra ou de venda são registradas; d) União, Estado e Município, no caso de alienação de bem tombado (arts. 804 e 889, II a VIII, do CPC). 3.

Aos participantes da(s) hasta(s) pública(s) e às partes é defeso alegar desconhecimento das cláusulas deste edital para se eximirem das obrigações geradas.

V - VENDA DIRETA 1.

Realizados o primeiro e o segundo leilões e não havendo licitantes, o(s) bem(ns) a ser(em) alienado(s) irá(ão) à venda direta, por 6 (seis) meses consecutivos, mantendo-se os mesmos critérios para a venda na modalidade leilão, e também de forma eletrônica (ON-LINE), no mesmo endereço eletrônico (www.nordesteleiloes.com.br), devendo a venda observar o preço mínimo de 50% do valor da última avaliação, exceto no caso de bens indivisíveis, hipótese em que as regras estabelecidas no item 13 deste edital deverão ser observadas. 2.

Tratando-se de imóvel de incapaz, o preço mínimo será de 80% (oitenta por cento) do valor da última avaliação. 3.

Durante o prazo para a venda direta, os autos do processo ficarão suspensos, exceto quando for a hipótese de serem tomadas providências em relação a outro(s) bem(ns) penhorado(s), ou em caso da notícia de bem(ns) penhorável(is), a fim de garantir integralmente o valor da dívida.

E para que chegue ao conhecimento dos interessados passou-se o presente EDITAL, na data da assinatura eletrônica.

O presente edital será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e, por conseguinte, na rede mundial de computadores, método este considerado suficiente e adequado à ampla divulgação do leilão.

Nós, Jeiel Vaz Macedo e Alex Souza dos Santos – Técnicos Judiciários, digitamos.

Eu, Daniel Souto Novaes - Diretor de Secretaria, conferi. (assinado eletronicamente) KARINE COSTA CARLOS RHEM DA SILVA Juíza Federal
21/07/2022 12:38

Conclusos para decisão
02/07/2022 11:43

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 01/07/2022 23:59.
20/06/2022 11:56

Juntada de petição intercorrente
14/06/2022 18:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/06/2022 15:17

Processo devolvido à Secretaria
14/06/2022 15:17

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 14:47

Conclusos para despacho
10/06/2022 14:47

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
13/05/2022 18:25

Juntada de manifestação
20/04/2022 00:39

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 19/04/2022 23:59.
07/04/2022 16:41

Processo Suspenso ou Sobrestado
07/04/2022 12:50

Processo devolvido à Secretaria
07/04/2022 12:50

Juntada de Certidão
07/04/2022 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2022 12:50

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 09:49

Conclusos para despacho
01/04/2022 10:52

Juntada de manifestação
31/03/2022 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2022 16:07

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 16:02

Juntada de Certidão
14/03/2022 09:58

Juntada de petição intercorrente
09/02/2022 08:06

Processo devolvido à Secretaria
09/02/2022 08:06

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2022 16:39

Juntada de Certidão
08/02/2022 15:10

Conclusos para despacho
17/01/2022 16:59

Juntada de Certidão
21/10/2021 00:50

Decorrido prazo de JOSE ALVES DE ARAUJO em 20/10/2021 23:59.
31/08/2021 13:37

Juntada de Certidão
31/08/2021 09:37

Processo devolvido à Secretaria
31/08/2021 09:37

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2021 14:08

Juntada de petição intercorrente
27/08/2021 13:49

Conclusos para despacho
26/08/2021 18:24

Expedição de Outros documentos.
26/08/2021 18:21

Juntada de Certidão de processo migrado
26/08/2021 18:20

Juntada de Certidão
26/08/2021 18:16

Juntada de volume
04/06/2021 10:33

MIGRACAO PJe ORDENADA
04/06/2021 10:32

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
14/01/2021 14:17

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
03/04/2020 15:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/03/2020 12:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
24/03/2020 09:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
24/03/2020 09:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
24/03/2020 09:37

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA ORDENADA / DEFERIDA SUSPENSAO
23/03/2020 19:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/03/2020 09:40

Conclusos para despacho
16/03/2020 09:39

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª) OFÍCIOS NºS 26 E 27/2020-CÍVEL
12/03/2020 10:56

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIO Nº 24/2020-CÍVEL
10/03/2020 11:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/03/2020 08:46

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIOS NºS 25 E 28/2020-CÍVEL
05/03/2020 10:46

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA DESIGNADA DATA - 1º LEILÃO: 09:30 HORAS. 2º LEILÃO: 14:00 HORAS.
05/03/2020 10:46

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA ORDENADA
05/03/2020 10:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
03/03/2020 09:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
03/03/2020 09:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
02/03/2020 15:30

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIOS NºS 23 A 28/2020-CÍVEL
02/03/2020 15:30

DILIGENCIA CUMPRIDA - SOLICITADAS INFORMAÇÕES SOBRE A CP Nº 60/2019-SEPOD/CÍVEL
02/03/2020 15:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
02/03/2020 15:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RECIBO DE LEITURA DA CP Nº 060/2019-CÍVEL
29/11/2019 11:15

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 30 DIAS
27/11/2019 13:57

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
27/11/2019 12:55

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
27/11/2019 12:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/11/2019 12:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/08/2019 16:07

Conclusos para decisão
24/04/2019 16:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/04/2019 11:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/03/2019 08:48

CARGA: RETIRADOS MPF
28/03/2019 20:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
28/03/2019 20:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/03/2019 20:03

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA LAVRADO AUTO NEGATIVO - (2ª) 2º LEILÃO
28/03/2019 20:02

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA LAVRADO AUTO NEGATIVO - 1º LEILÃO
15/03/2019 18:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA FAZENDA NACIONAL
15/03/2019 18:01

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - REF. OFÍCIOS NºS 15 A 18/2019
01/03/2019 17:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/02/2019 08:44

CARGA: RETIRADOS MPF
19/02/2019 14:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
19/02/2019 14:16

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AR'S REF. OFÍCIOS NºS 13 E 14/2019-SEPOD/CÍVEL
19/02/2019 14:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - EDITAL DE LEILÃO Nº 02/2019 - VALIDADE DE PUBLICAÇÃO: 15/02/2019
08/02/2019 17:30

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIOS NºS 13 A 18/2019-SEPOD/CÍVEL
08/02/2019 15:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAMAMU-BA
01/02/2019 15:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - VALIDADE DE PUBLICAÇÃO: 22/01/2019
21/01/2019 15:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
18/01/2019 17:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
17/12/2018 18:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
17/12/2018 18:51

OFICIO EXPEDIDO
17/12/2018 16:47

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
17/12/2018 16:46

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA DESIGNADA DATA - 1º LEILÃO: 09:30 HORAS; 2º LEILÃO: 14:00 HORAS.
17/12/2018 16:46

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA ORDENADA
14/12/2018 19:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/12/2018 17:33

Conclusos para despacho
13/12/2018 17:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA FAZENDA NACIONAL
03/12/2018 16:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/11/2018 19:30

Conclusos para decisão
08/11/2018 11:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO DO BANCO DO BRASIL
08/10/2018 17:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/08/2018 15:01

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
09/08/2018 14:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
07/06/2018 15:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/04/2018 17:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/04/2018 08:32

CARGA: RETIRADOS MPF
17/04/2018 15:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
17/04/2018 15:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/04/2018 19:57

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA LAVRADO AUTO NEGATIVO - (2ª) 2º LEILÃO
12/04/2018 19:56

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA LAVRADO AUTO NEGATIVO - 1º LEILÃO
12/04/2018 17:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO
11/04/2018 18:39

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) CP Nº 010/2018-CÍVEL
10/04/2018 17:28

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 108/2017-CÍVEL
10/04/2018 17:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO
03/04/2018 20:26

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 109/2017-CÍVEL
26/03/2018 18:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA UNIÃO
21/03/2018 13:27

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (4ª)
21/03/2018 13:27

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (3ª)
21/03/2018 13:27

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª)
21/03/2018 13:27

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
15/03/2018 14:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - EDITAL DE LEILÃO - VALIDADE DE PUBLICAÇÃO: 16/03/2018
15/03/2018 14:11

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA DESIGNADA DATA
14/03/2018 17:35

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP Nº 10/2018-SEPOD/CÍVEL
14/03/2018 17:33

OFICIO REMETIDO CENTRAL - NºS 74, 75, 76 E 77/2018-SEPOD/CÍVEL
14/03/2018 17:33

OFICIO EXPEDIDO - NºS 74, 75, 76 E 77/2018-SEPOD/CÍVEL
05/02/2018 12:11

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
01/02/2018 11:53

OFICIO EXPEDIDO - (2ª)
01/02/2018 11:53

OFICIO EXPEDIDO
31/01/2018 14:30

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
31/01/2018 14:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/01/2018 12:03

Conclusos para despacho
10/01/2018 19:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
15/12/2017 10:07

CARGA: RETIRADOS MPF
06/12/2017 18:59

E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DE RECEBIMENTO DA CARTA PRECATORIA - CP Nº 109/2017-SEPOD/CÍVEL
05/12/2017 20:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RECIBOS DE LEITURA DAS CARTAS PRECATÓRIAS NºS 108 E 109/2017-CÍVEL
04/12/2017 18:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
04/12/2017 16:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
30/11/2017 17:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
30/11/2017 16:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
30/11/2017 16:32

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) CP Nº 109/2017
30/11/2017 16:31

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP Nº 108/2017
28/11/2017 20:19

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - REAVALIAÇÃO
28/11/2017 20:18

AVALIACAO/REAVALIACAO ORDENADA / DEFERIDA
28/11/2017 20:17

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA DESIGNADA DATA - 1º LEILÃO: 9 HORAS; 2º LEILÃO: 14 HORAS
28/11/2017 20:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/11/2017 15:23

Conclusos para despacho
27/11/2017 14:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO MPF
17/11/2017 18:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/11/2017 10:52

CARGA: RETIRADOS MPF
06/11/2017 15:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
31/10/2017 17:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/10/2017 19:35

Conclusos para despacho
21/09/2017 13:55

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
21/09/2017 13:55

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
10/08/2017 11:06

OFICIO EXPEDIDO
24/07/2017 14:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/06/2017 17:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/06/2017 11:27

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
17/05/2017 00:00

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
15/05/2017 11:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/05/2017 12:46

Conclusos para despacho
05/04/2017 15:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/03/2017 18:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/03/2017 08:17

CARGA: RETIRADOS MPF
24/02/2017 13:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
23/02/2017 13:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/02/2017 21:34

Conclusos para decisão
13/12/2016 15:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/10/2016 14:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/10/2016 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/08/2016 16:25

CARGA: RETIRADOS MPF
01/08/2016 17:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
01/08/2016 17:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/07/2016 18:54

Conclusos para despacho
06/07/2016 15:43

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 116/2014
06/07/2016 15:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO MPF
10/06/2016 17:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/06/2016 08:05

CARGA: RETIRADOS MPF
01/06/2016 12:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
01/06/2016 12:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/04/2016 15:49

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
15/03/2016 14:45

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
19/02/2016 16:15

OFICIO EXPEDIDO
05/02/2016 17:11

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
02/02/2016 17:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/02/2016 14:46

Conclusos para despacho
30/11/2015 16:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/11/2015 16:53

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
01/10/2015 14:52

OFICIO EXPEDIDO
27/05/2015 13:04

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
27/05/2015 13:00

DILIGENCIA CUMPRIDA
08/04/2015 17:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/03/2015 12:32

Conclusos para despacho
25/02/2015 16:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/02/2015 14:42

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
17/12/2014 14:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/12/2014 14:19

Conclusos para despacho
25/11/2014 18:14

OFICIO EXPEDIDO
09/10/2014 17:05

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
22/07/2014 14:26

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
28/05/2014 09:58

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
21/05/2014 21:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/05/2014 13:21

Conclusos para despacho
24/03/2014 12:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/03/2014 17:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO
07/03/2014 08:55

CARGA: RETIRADOS MPF
05/03/2014 15:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
05/03/2014 15:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/03/2014 15:09

Conclusos para despacho
17/12/2013 14:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/11/2013 14:40

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
18/11/2013 15:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/10/2013 18:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO
18/10/2013 08:53

CARGA: RETIRADOS MPF
17/10/2013 18:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
04/09/2013 18:29

DILIGENCIA CUMPRIDA
20/08/2013 12:08

OFICIO EXPEDIDO
08/07/2013 14:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
08/07/2013 13:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/07/2013 13:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/07/2013 14:13

Conclusos para despacho
03/06/2013 17:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
31/05/2013 18:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
17/05/2013 08:18

CARGA: RETIRADOS MPF
09/05/2013 18:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
09/05/2013 18:20

DILIGENCIA CUMPRIDA
26/03/2013 18:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/03/2013 18:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/03/2013 11:32

Conclusos para despacho
23/11/2012 18:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/11/2012 17:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - S/PETIÇÃO
16/11/2012 09:42

CARGA: RETIRADOS MPF
14/11/2012 15:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
14/11/2012 15:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/11/2012 15:21

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - COM RETIFICACAO DE AUTUACAO
09/11/2012 20:25

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA
26/10/2012 17:40

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
26/10/2012 17:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/10/2012 17:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/10/2012 14:00

Conclusos para despacho
03/09/2012 17:54

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
07/08/2012 18:41

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
07/08/2012 18:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/08/2012 18:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/08/2012 18:41

Conclusos para despacho
21/05/2012 10:25

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
30/04/2012 10:13

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
30/04/2012 10:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/04/2012 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/04/2012 12:33

Conclusos para despacho
10/04/2012 18:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
03/04/2012 12:34

CARGA: RETIRADOS MPF
02/04/2012 18:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
02/04/2012 18:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/04/2012 18:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/04/2012 18:23

Conclusos para despacho
29/02/2012 08:34

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 265/2011
29/02/2012 08:34

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
19/01/2012 10:21

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
21/11/2011 18:07

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
21/11/2011 18:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
18/11/2011 19:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/11/2011 18:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/11/2011 14:27

Conclusos para despacho
26/09/2011 15:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
26/08/2011 18:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
25/08/2011 17:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
16/08/2011 07:59

CARGA: RETIRADOS MPF
15/08/2011 16:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
15/08/2011 14:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/08/2011 14:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/08/2011 16:53

Conclusos para despacho
01/07/2011 14:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - VALIDADE DE PUBLICACAO 30.06.2011
28/06/2011 16:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. DO DIA 28/06/2011
09/06/2011 14:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - (2ª)
12/05/2011 15:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
12/05/2011 15:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/05/2011 19:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/05/2011 17:01

Conclusos para despacho
01/04/2011 13:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
31/03/2011 18:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
29/03/2011 08:26

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA MPF
25/03/2011 18:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
25/03/2011 18:48

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) DADOS DA CONDENAÇÃO ENVIADOS AO CNJ
25/03/2011 18:47

DILIGENCIA CUMPRIDA - COMUNICAÇÃO EXPEDIDA À JUSTIÇA ELEITORAL
21/03/2011 15:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/03/2011 14:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/03/2011 14:32

Conclusos para despacho
15/03/2011 14:31

TRANSITO EM JULGADO EM
07/12/2010 18:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
26/11/2010 09:33

CARGA: RETIRADOS MPF
25/11/2010 15:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
24/09/2010 11:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PUBLICADO EM 22/09/2010
20/09/2010 15:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXP. DO DIA 20/09/2010
04/06/2010 11:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
04/06/2010 11:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/05/2010 16:26

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - REGISTRADA NO LIVRO 50-A-I
14/04/2010 10:48

CONCLUSOS PARA SENTENCA
03/02/2010 18:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
13/10/2009 18:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DO MPF
09/10/2009 18:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
18/09/2009 12:53

CARGA: RETIRADOS MPF
17/09/2009 09:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
17/09/2009 09:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/09/2009 18:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/09/2009 11:12

Conclusos para despacho
31/08/2009 18:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO ORIUNDO DO BANCO DO BRASIL
14/07/2009 12:43

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
10/06/2009 16:31

OFICIO EXPEDIDO
14/04/2009 11:06

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
14/04/2009 10:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/04/2009 10:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/04/2009 11:29

Conclusos para despacho
15/12/2008 16:35

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - 695/2008
05/12/2008 12:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ. DE 05/12/2008
02/12/2008 14:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. DE 02/12/2008
02/12/2008 12:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
02/12/2008 12:39

OFICIO EXPEDIDO - Nº 695/2008 - SEPOD/CÍVEL
23/10/2008 18:23

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
23/10/2008 18:22

REVELIA: DECLARADA - ÀS FLS. 248.
14/10/2008 15:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/10/2008 18:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/10/2008 18:36

Conclusos para despacho
31/07/2008 14:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
30/07/2008 18:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
22/07/2008 10:47

CARGA: RETIRADOS MPF
21/07/2008 17:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
20/06/2008 09:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ. DE 20/06/2008
18/06/2008 15:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. EM 18/06/2008
17/06/2008 13:39

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Nº 309/2008
17/06/2008 13:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO Nº 11/2008 - RI/MARACÁS/BA E CERTIDÃO DO RI/ITAPITANGA/BA
17/06/2008 13:22

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AR DO OFÍCIO Nº 215/2008 - CÍVEL
16/06/2008 12:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
12/06/2008 12:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/06/2008 17:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/05/2008 17:49

Conclusos para decisão
07/05/2008 16:59

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
07/05/2008 16:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/04/2008 16:47

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
14/04/2008 16:47

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO Nº 309/2008 - SEPOD/CÍVEL
11/04/2008 12:54

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIOS NºS 214/215/216/217 - 2008 - SEPOD/CÍVEL
17/03/2008 15:00

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
17/03/2008 14:59

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
17/03/2008 14:59

CitaçãoORDENADA
12/03/2008 14:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/03/2008 16:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
04/03/2008 14:28

Conclusos para decisão
04/03/2008 14:13

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
19/02/2008 16:22

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 083/2007
19/02/2008 16:19

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIO Nº 046/2008
22/01/2008 19:54

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO Nº 046/2008 - SEPOD/CÍVEL
17/01/2008 11:47

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
14/01/2008 19:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/01/2008 19:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/01/2008 19:31

Conclusos para despacho
15/10/2007 11:31

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - 83/2007
03/10/2007 18:12

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATORIA Nº 083/2007 - SEPOD/CIVEL
13/08/2007 18:44

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - PARA O JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE ITAPITANGA/BA PARA INTIMAR O REQUERIDO PARA OFERECER MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DE 15 DIAS NOS TERMOS DO ART. 17 § 7º DA LEI 8429/92 COM REDAÇÃO DETERMINADA PELA MP Nº
09/08/2007 18:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/08/2007 18:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/08/2007 11:52

Conclusos para despacho
20/06/2007 14:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/05/2007 11:37

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
10/05/2007 11:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/05/2007 11:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/05/2007 18:04

Conclusos para despacho
06/03/2007 11:52

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 57/2007 PARA NOTIFICACAO DO REQUERIDO JOSE ALVES
25/01/2007 12:55

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - PARA INTIMAÇÃO DO REQUERIDO
25/01/2007 12:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/01/2007 12:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DETERMINADA INTIMAÇÃO DO REQUERIDO PARA SE MANIFESTAR PRAZO 15 DIAS CONF. ART. 17, PARÁGRAFO 7 LEI 8429-92
16/01/2007 18:53

Conclusos para despacho
13/12/2006 18:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/11/2006 19:14

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
09/11/2006 14:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
24/10/2006 12:38

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
24/10/2006 12:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/10/2006 11:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/10/2006 09:18

CARGA: RETIRADOS AGU
16/10/2006 17:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
05/10/2006 11:16

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
04/10/2006 15:07

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 107/2006
04/10/2006 15:05

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MI 779/2006
17/08/2006 16:51

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
17/08/2006 16:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/08/2006 13:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/07/2006 11:24

Conclusos para decisão
20/06/2006 11:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/06/2006 10:17

CARGA: RETIRADOS MPF
31/05/2006 14:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
30/05/2006 13:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ 30.05.2006
26/05/2006 13:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. 26.05.2006
02/05/2006 13:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
28/04/2006 18:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/04/2006 18:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/04/2006 14:40

Conclusos para despacho
26/04/2006 15:53

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2006

Ultima Atualização
06/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

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