TRF1 - 1008588-75.2023.4.01.3502

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1008588-75.2023.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARIA ANTONIA GALLUZZI VERNUCCI DE ALVARENGA CAMPOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIZA MARQUES FERREIRA HENTZ - SP277697 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARIA ANTONIA GALLUZZI VERNUCCI DE ALVARENGA CAMPOS, contra ato do RELATOR DA 1ª COMPOSIÇÃO ADJUNTA DA 6ª JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CRPS.

O presente writ foi ajuizado perante a 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP e, posteriormente, declinado da competência para esta 2ª Vara Federal de Anápolis/GO.

A parte impetrante, por meio da manifestação id1861974166, requer a extinção do processo pela perda do objeto, visto que o pedido fora respondido administrativamente.

Decido.

O artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece que o processo será extinto, sem resolução de mérito, quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

In casu, considerando que o pedido fora concedido na via administrativa, houve a posterior perda do objeto do mandamus, impondo, dessa forma, a extinção do feito sem resolução de mérito, por ausência superveniente de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo.

Ressalte-se que no caso de mandado de segurança, a jurisprudência é firme em declarar que “é lícito ao Impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora e a qualquer tempo”.

Nesse sentido, o Recurso Extraordinário n. 669.367, da Relatoria do Ministro Luiz Fux, em 02.05.2013.

Assim, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte impetrante, pelo que DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, c/c parágrafo único do art. 200 e art. 354, caput, todos do Código de Processo Civil.

Sem custas, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.

Sem honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei 12.016/2009, e nos termos dos enunciados da Súmula n. 512 do STF e n. 105 do STJ.

Após o trânsito em julgado, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.

ANÁPOLIS, 6 de novembro de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal