07/11/2023 00:00

Intimação

Processo nº 54902-95 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA VARA ÚNICA Processo nº. 0001325-79.2013.4.01.3301 DECISÃO J.

DE S.

SILVA DE ILHÉUS-ME e JOSÉLIA DE SOUZA SILVA, qualificada nos autos, ofereceram exceção de pré-executividade (ID 1516659889) em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA alegando que a dívida executada encontra-se prescrita.

De acordo com os requerentes, entre a data do fato gerador do crédito não tributário (multa) e a inscrição em dívida ativa passaram-se mais de cinco anos.

O IBAMA impugnou a exceção de pré-executividade (ID 1573545850) alegando que a prescrição que pode ser arguida por meio de exceção é a prescrição da pretensão deduzida em Juízo e não a prescrição do processo administrativo, pois esta consubstancia autêntica causa de pedir e não de exceção.

Afirma que tal alegação exige dilação probatória, somente podendo ser apreciada através de embargos à execução fiscal.

Prossegue o exeqüente: “...ocorreu o trânsito em julgado administrativo ainda em março de 2012 Assim, houve encaminhamento para as providências devidas (CADIN, inscrição em dívida ativa etc) em 14.12.2012.

O débito foi inscrito em dívida ativa.

Execução Fiscal em 08.05.2013 A presente exceção de pré-executividade, que na verdade é uma verdadeira ação anulatória, que busca nulificar o Auto de Infração gerador da Execução, somente foi distribuída em 06.03.2023 , quando transcorridos mais de cinco anos desde a ciência da decisão que não deu provimento ao recurso administrativo do autor em 21.03.2012”.

Mais adiante, depois de lecionar sobre o instituto da prescrição, a exequente garantiu que esta não se consumou, pois a notificação inicial ocorreu em 20/03/2007, a constituição definitiva do crédito se deu em 10/01/2012 (dentro do prazo de cinco anos); o crédito foi inscrito em dívida ativa em 14/12/2012 e a execução fiscal foi ajuizada em 08/05/2013, dentro do prazo de cinco anos contados da constituição definitiva do crédito.

JAILTON DE OLIVEIRA NASCIMENTO, qualificado nos autos, alegou (ID 1602208417) ter arrematado em leilão, no dia 09/11/2020, o veículo PEUGEOUT, placa NZZ0465, o qual foi objeto de restrição judicial por este Juízo em 14/04/2021 (ID 505418890).

Posteriormente, ITAÚ SEGUROS S/A, qualificado nos autos, requereu a retirada da restrição judicial ID 505418890 incidente sobre o veículo de placa NZZ 0465 alegando ser ele de sua propriedade e que se encontrava alienado fiduciariamente à executada, mas vindo, posteriormente, a ser consolidada a propriedade após efetivada a busca e apreensão (ID 1859341653). É o relatório.

Fundamento e decido.

Em recentíssimo julgado (09/10/2023), relatado pelo eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, o STJ reafirmou sua jurisprudência acerca da exceção de pré-executividade, segundo a qual ela é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal: É indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; É indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (AgInt no AREsp 2330938, segunda turma Dje 11/102023). .

Pois bem, a parte excipiente não trouxe qualquer prova do alegado.

Face ao exposto, rejeito a exceção de pré-executividade, salientando que a certidão de dívida ativa goza da presunção de liquidez e certeza.

Intime-se o IBAMA para, no prazo de 5 dias, indicar bens a penhora, devendo se abster de indicar bens de terceiros.

Passo a analisar o pedido de desbloqueio do veículo de placa NZZ0465.

JAILTON DE OLIVEIRA NASCIMENTO alega ter adquirido o veículo em leilão realizado pelo DETRAN antes da constrição por este Juízo.

De fato, o oficial de justiça deste Juízo certificou, em 18/11/2021, que o veículo em questão fora apreendido pelo DETRAN em 27/12/2019 (ID 821483081).

Portanto, JAILTON DE OLIVEIRA NASCIMENTO encontrava-se de boa-fé quando o adquiriu em leilão oficial.

Da mesma forma, o pedido de desbloqueio formulado por ITAÚ SEGUROS S/A é pertinente porque a referida instituição financeira tinha a propriedade resolúvel do veículo que foi consolidada após a busca e apreensão.

Face ao exposto, determino o levantamento da indisponibilidade do veículo PEUGEOUT, placa NZZ0465, o qual foi objeto de restrição judicial por este Juízo em 14/04/2021 (ID 505418890) Deve-se ressaltar, entretanto, que este Juízo não é competente para dirimir o conflito entre JAILTON DE OLIVEIRA NASCIMENTO e ITAÚ SEGUROS S/A.

Promova a Secretaria o cadastro de JAILTON DE OLIVEIRA NASCIMENTO e ITAÚ SEGUROS S/A e seus respectivos advogados para que possam ser intimados pelo PJe.

Cumpra-se com urgência.

Intimem-se.

Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA /tmp/jodconverter_32f3d26e-5f87-41b9-98e2-40a41f047fd3/tempfile_1108813.doc 4
18/11/2021 15:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/11/2021 15:58

Juntada de diligência
22/09/2021 09:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/07/2021 19:32

Expedição de Mandado.
07/07/2021 13:23

Processo devolvido à Secretaria
07/07/2021 13:23

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2021 10:54

Conclusos para despacho
14/04/2021 15:13

Juntada de documentos diversos
14/04/2021 15:05

Juntada de documentos diversos
20/08/2020 09:10

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2020 09:05

Conclusos para despacho
20/05/2020 17:17

Juntada de Petição intercorrente
14/05/2020 13:49

Expedição de Outros documentos.
14/05/2020 13:49

Expedição de Outros documentos.
14/05/2020 13:48

Juntada de Certidão de processo migrado
14/05/2020 13:48

Juntada de volume
14/05/2020 13:43

MIGRACAO PJe ORDENADA
17/02/2020 11:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/02/2020 15:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PET
29/01/2020 11:16

CARGA: RETIRADOS PGF
27/01/2020 13:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
04/02/2019 17:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/02/2019 17:52

Conclusos para despacho
01/06/2018 16:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/05/2018 15:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com petição
18/05/2018 09:02

CARGA: RETIRADOS PGF
17/05/2018 13:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
17/05/2018 13:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/05/2018 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/05/2018 15:00

Conclusos para despacho
05/07/2017 10:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/04/2017 17:33

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - com petição
20/04/2017 13:36

CARGA: RETIRADOS PGF
18/04/2017 16:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - VISTA À PSF
10/04/2017 17:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/04/2017 17:51

Conclusos para despacho
30/05/2016 15:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/04/2016 19:00

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO
08/04/2016 09:18

CARGA: RETIRADOS PGF
06/04/2016 13:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
06/04/2016 13:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/04/2016 13:33

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
12/11/2015 14:02

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - DISPONIBILIZADO EM 11/11/2015
15/07/2015 11:41

CitaçãoORDENADA
15/07/2015 11:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/07/2015 14:28

Conclusos para despacho
07/04/2015 16:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/03/2015 17:38

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO
13/03/2015 09:13

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
12/03/2015 14:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
12/03/2015 14:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
02/02/2015 17:12

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
14/01/2015 16:24

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
19/08/2014 16:01

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
18/08/2014 16:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/08/2014 16:23

Conclusos para despacho
20/03/2014 12:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/03/2014 18:00

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO
07/03/2014 08:57

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
27/02/2014 16:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
27/02/2014 16:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
02/10/2013 18:19

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
19/09/2013 15:22

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
28/08/2013 16:56

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
26/08/2013 16:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/08/2013 16:53

Conclusos para despacho
13/05/2013 20:47

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
13/05/2013 20:47

INICIAL AUTUADA
13/05/2013 19:30

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
07/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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