09/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 0005617-98.2018.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:VALTER MIOTTO FERREIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VALTERLEI CRISTIANO MIQUELIN - MT14307/O e VALDIR MIQUELIN - MT4613/O DECISÃO De acordo com a certidão 1610969912, não foi possível notificar o réu José Luiz Martins Fidelis para constituir advogado e apresentar alegações finais, visto que ele não mais reside no município de Matupá – MT.

De acordo com o artigo 367 do Código de Processo Penal, “O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.” O réu mudou-se de endereço sem comunicar ao juízo, razão pela qual deve ser aplicado o artigo 367 do CPP.

Visando à garantia da ampla defesa, nomeio como defensor dativo o advogado Dr.

CLAYTON OLIMPIO PINTO, OAB/MT 23.858/O, telefones n. (66) 3515-7834 e (66) 99979-0090, o qual deverá representar alegações finais em favor do réu José Luiz Martins Fidelis.

Após a apresentação das alegações finais, façam-se conclusos os autos para julgamento.

Sinop, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
26/08/2022 17:31

Juntada de Certidão
29/07/2022 15:09

Desentranhado o documento
29/07/2022 15:09

Cancelada a movimentação processual
29/07/2022 14:54

Juntada de Certidão
28/07/2022 17:49

Juntada de Certidão
28/07/2022 17:45

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 06:36

Decorrido prazo de MARCIO ADRIANO SCHUMACHER em 25/01/2022 23:59.
26/01/2022 06:36

Decorrido prazo de VALTER MIOTTO FERREIRA em 25/01/2022 23:59.
26/01/2022 06:36

Decorrido prazo de JOSE LUIZ MARTINS FIDELIS em 25/01/2022 23:59.
26/01/2022 06:35

Decorrido prazo de ROBERTO ALVES BATISTA em 25/01/2022 23:59.
07/12/2021 19:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2021 20:52

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2021 20:52

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2021 20:27

Conclusos para despacho
12/05/2021 20:25

Juntada de Certidão
23/01/2021 00:09

Decorrido prazo de MARCIO ADRIANO SCHUMACHER em 21/01/2021 23:59.
23/01/2021 00:09

Decorrido prazo de JOSE LUIZ MARTINS FIDELIS em 21/01/2021 23:59.
23/01/2021 00:08

Decorrido prazo de ROBERTO ALVES BATISTA em 21/01/2021 23:59.
22/01/2021 23:58

Decorrido prazo de VALTER MIOTTO FERREIRA em 21/01/2021 23:59.
08/12/2020 09:06

Juntada de petição intercorrente
02/12/2020 12:08

Expedição de Comunicação via sistema.
02/12/2020 12:08

Expedição de Comunicação via sistema.
02/12/2020 12:08

Expedição de Comunicação via sistema.
02/12/2020 12:08

Expedição de Comunicação via sistema.
02/12/2020 12:08

Expedição de Comunicação via sistema.
02/12/2020 12:03

Juntada de Certidão.
17/11/2020 16:07

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2020 16:20

Conclusos para despacho
18/08/2020 15:36

Restituídos os autos à Secretaria
18/08/2020 15:36

Cancelada a movimentação processual de conclusão
12/06/2020 06:18

Decorrido prazo de MARCIO ADRIANO SCHUMACHER em 09/06/2020 23:59:59.
12/06/2020 06:18

Decorrido prazo de VALTER MIOTTO FERREIRA em 09/06/2020 23:59:59.
12/06/2020 06:18

Decorrido prazo de JOSE LUIZ MARTINS FIDELIS em 09/06/2020 23:59:59.
12/06/2020 06:18

Decorrido prazo de ROBERTO ALVES BATISTA em 09/06/2020 23:59:59.
04/05/2020 19:00

Juntada de Petição intercorrente
28/04/2020 17:21

Expedição de Outros documentos.
28/04/2020 17:20

Juntada de Certidão de processo migrado
28/04/2020 17:20

Juntada de volume
24/04/2020 15:36

MIGRACAO PJe ORDENADA
29/01/2020 17:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/01/2020 16:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - ATO PUBLICADO NO E-DJF1 EM 20/01/2020, BOLETIM 005/2020.
16/01/2020 10:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
15/01/2020 16:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIMAÇÃO DA DEFESA DO RÉU, NA PESSOA DE SEUS RESPECTIVOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS, POR MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL, PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO DE 05 DIAS.
15/01/2020 16:14

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
15/01/2020 16:14

EXTRACAO DE CERTIDAO
15/01/2020 15:49

CONCLUSOS PARA SENTENCA
13/09/2019 16:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF APRESENTA MEMORIAIS
07/08/2019 15:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/07/2019 13:04

CARGA: RETIRADOS MPF
25/06/2019 17:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INSTRUÇÃO REALIZADA NA CARTA DE ORDEM N. 10014-49.2017.401.3600.
21/06/2019 14:42

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
26/03/2019 13:35

Conclusos para decisão
21/01/2019 16:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF AFIRMA ESTAR CIENTE DA DECISÃO
16/01/2019 17:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/01/2019 13:15

CARGA: RETIRADOS MPF
18/12/2018 17:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/12/2018 15:55

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
17/12/2018 15:55

INICIAL AUTUADA
17/12/2018 14:11

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2018

Ultima Atualização
09/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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