27/06/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0035164-55.2014.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GAMALIEL DE OLIVEIRA JURUMENHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HUILDER MAGNO DE SOUZA - DF18444 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELOADIR PEREIRA DA ROCHA FILHO - RJ71598 e PATRICIA DIAS CORREIA - PE21581 Destinatários: GAMALIEL DE OLIVEIRA JURUMENHA HUILDER MAGNO DE SOUZA - (OAB: DF18444) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 15 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 26 de junho de 2024. (assinado digitalmente) 17ª Vara Federal Cível da SJDF
14/12/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0035164-55.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0035164-55.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GAMALIEL DE OLIVEIRA JURUMENHA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MAISA LACERDA DE AZEVEDO - DF39326-A, DIEGO RICARDO MARQUES - DF30782-A e HUILDER MAGNO DE SOUZA - DF18444-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ELOADIR PEREIRA DA ROCHA FILHO - RJ71598-A e PATRICIA DIAS CORREIA - PE21581-A RELATOR(A):CLODOMIR SEBASTIAO REIS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 34 - JUIZ FEDERAL CONVOCADO CLODOMIR SEBASTIÃO REIS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0035164-55.2014.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL CONVOCADO CLODOMIR SEBASTIAO REIS (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por GAMALIEL DE OLIVEIRA JURUMENHA contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, por considerar legal ato que eliminou o autor do concurso público para o cargo de Analista do Seguro Social - formação em Administração, sob o pretexto de que não se enquadraria o requerente na categoria de pessoa portadora de deficiência, tal como declarado no formulário de inscrição.

Sustenta o apelante que a sentença está em desacordo com diversos exames médicos a que foi submetido, os quais o consideram portador de deficiência associada a monoplegia, hipótese que autoriza o candidato a concorrer para as vagas destinadas a deficientes físicos, nos termos do art. 4º, inc.

I, do Decreto 3.298/1999 .

Aduz que o rol do art. 4º do Decreto 3.298/1999 é meramente exemplificativo, pois “No Decreto, o legislador abriu margem para albergar outras doenças que não estão constantes no rol do art. 4º, para que pudessem ser consideradas como deficiência, desde que comprovada a implicação/limitação da estrutura ou função”.

Contrarrazões apresentadas (ID 151615086). É o relatório.

Juiz Federal Convocado CLODOMIR SEBASTIAO REIS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 34 - JUIZ FEDERAL CONVOCADO CLODOMIR SEBASTIÃO REIS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0035164-55.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0035164-55.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GAMALIEL DE OLIVEIRA JURUMENHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAISA LACERDA DE AZEVEDO - DF39326-A, DIEGO RICARDO MARQUES - DF30782-A e HUILDER MAGNO DE SOUZA - DF18444-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELOADIR PEREIRA DA ROCHA FILHO - RJ71598-A e PATRICIA DIAS CORREIA - PE21581-A E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL.

ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO.

INSS.

CARGO DE ANALISTA DO SEGURO SOCIAL - FORMAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO.

CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA.

ELIMINAÇÃO NA FASE DE PERÍCIA MÉDICA.

DECRETO 3.298/1999.

ROL EXEMPLIFICATIVO.

LAUDOS MÉDICOS.

COMPROVAÇÃO DA ALEGADA DEFICIÊNCIA.

EXCLUSÃO INDEVIDA.

APELAÇÃO PROVIDA. 1.

Nos termos do art. 4º, inc.

I, do Decreto 3.298/1999, que regulamenta a Lei 7.853, de 24/10/1989, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, a deficiência física consiste na alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções. 2.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei 13.146/2015 define, por sua vez, pessoa com deficiência como "aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. 3.

Acrescente-se que, nos termos do §1º do mencionado Estatuto, a avaliação da deficiência será biopsicossocial e realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, que deverá considerar: I – os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II – os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III – a limitação no desempenho de atividades e IV – a restrição de participação. 4.

No caso concreto, os laudos médicos carreados aos autos pelo apelante (laudo de seu médico particular, laudo produzido nos autos de processo que tramitou na Justiça Estadual, laudos emitidos pelo Instituto de Medicina e Odontologia Legal do Estado do Mato Grosso do Sul e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para fins de concessão do benefício fiscal da isenção a pessoa portadora de deficiência) concluíram que o autor, de fato, é portador da deficiência Monoplegia do MIE esquerdo (CID: G83.1), fazendo jus, portanto, ao direito de concorrer a vaga destinada a pessoa portadora de deficiência. 5.

Convém asseverar, ainda, que foram concedidas ao apelante as isenções do ICMS e do IPI para aquisição de veículo automotor, por ser considerado pelo Estado do Mato Grosso do Sul e pela Secretaria da Receita Federal pessoa portadora de deficiência física. 6.

O rol de doenças do art. 4º, inciso I, do Decreto 3.298/1999 não é taxativo, mas, sim, exemplificativo, não se justificando a exclusão do certame de candidato, sob a alegação de que a doença que alega ser portador não consta expressamente no referido Decreto.

Precedentes. 7.

Resumindo-se as etapas do concurso público a uma única etapa, a prova objetiva, e tendo o autor sido aprovado nesta etapa, é de se entender possível, em homenagem ao princípio da razoável razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), a sua nomeação e posse no cargo público, ainda que antes do trânsito em julgado, sendo o acórdão do Tribunal unânime (AC 1008887-77.2017.4.01.3400, Des.

Fed.

Carlos Augusto Pires Brandão, 5ª Turma, PJe 13/05/2022.). 8.

Apelação provida para, reformando a sentença, reconhecer o direito do apelante de concorrer a vaga de pessoa portadora de deficiência no concurso público para provimento do cargo de Analista do Seguro Social - formação em Administração (Edital nº 1/2013, de 09/08/2013), e, por consequência, determinar que o INSS proceda à nomeação e posse deste no referido cargo.

A C Ó R D Ã O Decide a Décima primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília, Juiz Federal Convocado CLODOMIR SEBASTIAO REIS Relator
26/08/2021 14:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
25/08/2021 15:48

Juntada de Informação
18/08/2021 17:12

Decorrido prazo de FUNRIO em 17/08/2021 23:59.
18/08/2021 17:08

Decorrido prazo de FRANCYS MEDEIROS BORGES em 17/08/2021 23:59.
19/07/2021 15:05

Juntada de contrarrazões
14/07/2021 11:31

Expedição de Comunicação via sistema.
14/07/2021 11:31

Expedição de Comunicação via sistema.
14/07/2021 11:31

Expedição de Comunicação via sistema.
13/07/2021 15:18

Juntada de Certidão
30/10/2020 09:10

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA em 09/06/2020 23:59:59.
30/10/2020 09:10

Decorrido prazo de RODOLFO ESTABILE LONGUINI em 09/06/2020 23:59:59.
30/10/2020 09:10

Decorrido prazo de GERLANDIA SALES DE MORAIS CARRIJO em 09/06/2020 23:59:59.
30/10/2020 09:10

Decorrido prazo de CLECIO JOSE PEREIRA BARBOSA em 09/06/2020 23:59:59.
30/10/2020 09:10

Decorrido prazo de OLIVIO BRAUNA BARBOSA em 09/06/2020 23:59:59.
30/10/2020 09:10

Decorrido prazo de TAIS FERNANDES AUGUSTO DA ROCHA MOURA em 09/06/2020 23:59:59.
30/10/2020 02:28

Publicado Intimação polo passivo em 19/05/2020.
30/10/2020 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/10/2020 02:28

Publicado Intimação polo passivo em 19/05/2020.
30/10/2020 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/10/2020 02:28

Publicado Intimação polo passivo em 19/05/2020.
30/10/2020 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/10/2020 02:28

Publicado Intimação polo passivo em 19/05/2020.
30/10/2020 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/10/2020 02:28

Publicado Intimação polo passivo em 19/05/2020.
30/10/2020 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/10/2020 02:28

Publicado Intimação polo passivo em 19/05/2020.
30/10/2020 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/07/2020 08:06

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 08/07/2020 23:59:59.
21/06/2020 01:14

Decorrido prazo de FRANCYS MEDEIROS BORGES em 16/06/2020 23:59:59.
21/06/2020 01:14

Decorrido prazo de FUNRIO em 16/06/2020 23:59:59.
15/06/2020 12:59

Juntada de apelação
15/05/2020 16:15

Expedição de Publicação e-DJF1.
15/05/2020 16:15

Expedição de Publicação e-DJF1.
15/05/2020 16:15

Expedição de Publicação e-DJF1.
15/05/2020 16:15

Expedição de Publicação e-DJF1.
15/05/2020 16:15

Expedição de Publicação e-DJF1.
15/05/2020 16:15

Expedição de Publicação e-DJF1.
15/05/2020 16:14

Expedição de Publicação e-DJF1.
15/05/2020 16:14

Expedição de Publicação e-DJF1.
15/05/2020 16:14

Expedição de Publicação e-DJF1.
15/05/2020 16:14

Expedição de Publicação e-DJF1.
15/05/2020 16:14

Expedição de Publicação e-DJF1.
15/05/2020 15:18

Expedição de Comunicação via sistema.
15/05/2020 15:18

Expedição de Comunicação via sistema.
15/05/2020 15:18

Expedição de Comunicação via sistema.
15/05/2020 15:18

Expedição de Comunicação via sistema.
08/05/2020 16:48

Julgado improcedente o pedido
25/03/2020 14:59

Juntada de Certidão
25/03/2020 14:58

Conclusos para julgamento
12/03/2020 15:28

Juntada de petição intercorrente
07/03/2020 05:31

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 06/03/2020 23:59:59.
06/03/2020 10:13

Decorrido prazo de TAIS FERNANDES AUGUSTO DA ROCHA MOURA em 05/03/2020 23:59:59.
06/03/2020 10:13

Decorrido prazo de GAMALIEL DE OLIVEIRA JURUMENHA em 05/03/2020 23:59:59.
02/01/2020 17:46

Expedição de Outros documentos.
02/01/2020 17:46

Expedição de Outros documentos.
02/01/2020 17:46

Expedição de Outros documentos.
02/01/2020 11:05

Juntada de Petição (outras)
02/01/2020 11:05

Juntada de Petição (outras)
02/01/2020 11:05

Juntada de Petição (outras)
02/01/2020 11:05

Juntada de Petição (outras)
02/01/2020 11:05

Juntada de Petição (outras)
02/01/2020 11:05

Juntada de Petição (outras)
02/01/2020 11:05

Juntada de Petição (outras)
02/01/2020 11:05

Juntada de Petição (outras)
02/12/2019 16:51

MIGRACAO PJe ORDENADA
02/12/2019 16:35

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
29/11/2019 13:51

CONCLUSOS PARA SENTENCA
11/09/2019 15:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/08/2019 09:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/08/2019 09:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/08/2019 16:11

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PROC. COM 03 VOLS. RETIRADOS PELA ESTAG. MIKAELLY CRISTINE SOUZA RAMOS, OAB/DF 17772/E.
13/08/2019 16:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA PETIÇÃO DE GAMALIEL DE OLIVEIRA JURUMENHA ÀS FLS. Nº 433/434.
13/08/2019 16:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/08/2019 16:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
06/08/2019 17:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
06/08/2019 17:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/08/2019 17:05

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO
09/05/2019 11:02

CONCLUSOS PARA SENTENCA
27/02/2019 10:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PROC. COM 03 VOLS.
21/02/2019 09:31

CARGA: RETIRADOS AGU - COM 03 VOLUMES
20/02/2019 08:40

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
20/02/2019 08:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
08/01/2019 14:13

REPLICA APRESENTADA
26/11/2018 15:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/11/2018 15:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/10/2018 15:56

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PROC. COM 03 VOLS.
29/10/2018 16:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
26/10/2018 15:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
17/10/2018 14:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
17/10/2018 14:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
17/10/2018 14:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/10/2018 14:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
17/10/2018 13:54

Conclusos para decisão
17/10/2018 13:52

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DECORRIDO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO, CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 409.
11/07/2018 12:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/06/2018 18:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/06/2018 17:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/06/2018 15:34

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PROC. COM 03 VOLS.
15/06/2018 15:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA PETIÇÃO DE SUBS. ÀS FLS. Nº 405/406.
15/06/2018 15:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DE SUBS.
19/02/2018 14:22

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATÓRIA 1588/2016 - CLÉCIO JOSÉ PEREIRA BARBOSA - FLS 392/403.
19/02/2018 14:14

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA 1588/2016 - CLÉCIO JOSÉ PEREIRA BARBOSA - FLS 392/403.
16/02/2018 12:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/01/2018 14:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
19/01/2018 16:27

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CITADA A GERLANDIA SALES DE MORAIS CARRIJO (FLS. 387/389).
19/01/2018 15:47

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA 46/2017 (FLS. 387/389) - CITAÇÃO DE GERLANDIA SALES DE MORAIS
13/12/2017 16:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
13/12/2017 16:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/12/2017 15:53

OFICIO EXPEDIDO - 349/2017, ENVIADO POR MALOTE DIGITAL PARA A 2.ª VARA DA COMARCA DE ARACATI-CE.
13/12/2017 15:52

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
13/12/2017 15:49

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - EXPEDIDA POR MEIO DO PAE-SEI.
17/11/2017 10:47

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
13/11/2017 18:13

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - (2ª) FLS. 378/381
13/11/2017 18:11

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - (FLS. 378/381) - RODOLFO ESTABILE LONGUINI
13/11/2017 18:06

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
13/11/2017 17:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATORIA DEVIDAMENTE CUMPRIDA.
23/10/2017 11:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PROC. COM 02 VOL.
10/10/2017 17:14

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PROC. COM 02 VOLS.
14/09/2017 17:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORMAÇÕES SOBRE PRECATÓRIA 420/2016 (FLS. 374/375).
14/09/2017 17:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DOC. FLS. 374/375 - INFORMAÇÃO SOBRE CP 420/2016 (
11/09/2017 17:38

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 917/2017 - MOVIMENTADA PARA MERA REGULARIZACAO DE FASE.
11/09/2017 17:38

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 917/2017 - MOVIMENTADA PARA MERA REGULARIZACAO DE FASE.
11/09/2017 17:29

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
11/09/2017 17:28

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 917/2017 - MOVIMENTADA PARA MERA REGULARIZACAO DE FASE.
11/09/2017 17:23

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
11/09/2017 17:23

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 917/2017 - MOVIMENTADA PARA MERA REGULARIZACAO DE FASE.
11/09/2017 17:14

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
11/09/2017 17:14

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 917/2017 - MOVIMENTADA PARA MERA REGULARIZACAO DE FASE.
11/09/2017 17:13

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
11/09/2017 17:13

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 917/2017 - MOVIMENTADA PARA MERA REGULARIZACAO DE FASE.
11/09/2017 17:12

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
11/09/2017 17:12

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 917/2017 - MOVIMENTADA PARA MERA REGULARIZACAO DE FASE.
11/09/2017 17:11

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
11/09/2017 17:10

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 917/2017 - MOVIMENTADA PARA MERA REGULARIZACAO DE FASE.
11/09/2017 17:10

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
11/09/2017 17:10

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 917/2017 - MOVIMENTADA PARA MERA REGULARIZACAO DE FASE.
11/09/2017 17:09

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
11/09/2017 17:09

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 917/2017 - MOVIMENTADA PARA MERA REGULARIZACAO DE FASE.
11/09/2017 17:08

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
11/09/2017 17:08

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 917/2017 - MOVIMENTADA PARA MERA REGULARIZACAO DE FASE.
11/09/2017 17:07

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
11/09/2017 17:07

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 917/2017 - MOVIMENTADA PARA MERA REGULARIZACAO DE FASE.
11/09/2017 17:06

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
11/09/2017 17:06

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 917/2017 - MOVIMENTADA PARA MERA REGULARIZACAO DE FASE.
11/09/2017 17:05

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
11/09/2017 17:05

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 917/2017 - MOVIMENTADA PARA MERA REGULARIZACAO DE FASE.
11/09/2017 17:03

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
11/09/2017 17:03

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 917/2017 - MOVIMENTADA PARA MERA REGULARIZACAO DE FASE.
11/09/2017 17:02

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
11/09/2017 17:02

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 917/2017 - MOVIMENTADA PARA MERA REGULARIZACAO DE FASE.
11/09/2017 17:01

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
11/09/2017 17:01

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 917/2017 - MOVIMENTADA PARA MERA REGULARIZACAO DE FASE.
11/09/2017 17:00

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 917/2017 - MOVIMENTADA PARA MERA REGULARIZACAO DE FASE.
11/09/2017 17:00

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
11/09/2017 16:57

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
11/09/2017 16:57

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 917/2017 - MOVIMENTADA PARA MERA REGULARIZACAO DE FASE.
11/09/2017 16:00

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
11/09/2017 16:00

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - N. 917/2017, DE FLS. 361372
09/08/2017 14:23

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
07/08/2017 12:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/07/2017 14:32

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MANDADO N. 205/2017.
29/06/2017 13:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PROC. COM 02 VOLS.
22/06/2017 16:15

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PROC. COM 02 VOLS.
22/06/2017 16:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA PETIÇÃO DE GAMALIEL DE OLIVEIRA JURUMENHA. (SUBS.) ÀS FLS. Nº 284/285.
22/06/2017 16:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DE GAMALIEL DE OLIVEIRA JURUMENHA. (SUBS.)
16/06/2017 10:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
09/06/2017 15:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA O DIA 13/06/2017
26/05/2017 17:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
26/05/2017 17:55

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
26/05/2017 17:55

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
26/05/2017 17:54

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
23/05/2017 13:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/05/2017 16:37

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (6ª) 917
15/05/2017 16:35

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (5ª) 917
15/05/2017 16:34

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (4ª) 917
15/05/2017 16:32

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 917
15/05/2017 16:24

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 917
15/05/2017 16:16

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 917
03/04/2017 19:43

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
03/04/2017 19:42

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - POR MALOTE DIGITAL ( COMUNICA COMARCA DE ARACATI/CE)
03/04/2017 18:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFICIO 57/2017 - SJCE, 2A VARA
29/11/2016 16:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/11/2016 08:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DE GAMALIEL DE OLIVEIRA JURUMENHA.
20/10/2016 18:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (MANDADO N. 250/2016) ÀS FLS. 270/271.
20/10/2016 18:45

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - (MANDADO N. 250/2016) ÀS FLS. 270/271.
20/10/2016 11:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/10/2016 11:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/10/2016 10:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/10/2016 14:41

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - POR ESTAGIARIA SUBSTABELECIDA, ANA PAULA PEREIRA DA LUZ MENDES
18/10/2016 14:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/10/2016 14:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/10/2016 12:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
06/10/2016 12:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA O DIA 10/10/2016
04/10/2016 13:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO ATO ORDINATORIO
04/10/2016 13:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/10/2016 11:30

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
04/10/2016 11:29

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
29/09/2016 13:46

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1598
17/08/2016 11:55

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
16/08/2016 09:27

EXTRACAO DE CERTIDAO
02/08/2016 13:29

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
02/08/2016 13:29

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
25/07/2016 10:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
25/07/2016 10:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/07/2016 10:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
21/07/2016 16:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/07/2016 16:42

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
20/07/2016 16:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. 2388
20/07/2016 16:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET 2388
20/07/2016 16:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/07/2016 16:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/07/2016 15:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/07/2016 15:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/07/2016 10:48

CARGA: RETIRADOS AGU - INSS - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL
06/07/2016 10:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CARTA PRECATÓRIA Nº 416/2016
06/07/2016 10:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CARTA PRECATÓRIA Nº 418/2016
06/07/2016 10:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) CARTA PRECATORIA Nº 418/2018.
10/06/2016 15:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/06/2016 11:08

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
06/06/2016 11:07

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
06/06/2016 11:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
30/05/2016 18:37

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) N. 75/2016 DE OLÍVIO BRAUNA BARBOSA
04/04/2016 19:22

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
09/03/2016 14:47

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
09/03/2016 14:45

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - N. 76/2016 PARA TAIS FERNANDES AUGUSTO DA ROCHA MOURA
09/03/2016 14:45

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
09/03/2016 14:45

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - N. 75/2016 PARA OLIVIO BRAUNA BARBOSA
09/03/2016 14:29

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (5ª) 419
09/03/2016 14:28

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (4ª) 420
09/03/2016 13:55

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 418
09/03/2016 13:06

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 416
08/03/2016 13:34

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 412
07/03/2016 13:52

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
07/03/2016 13:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/03/2016 13:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/02/2016 14:02

Conclusos para despacho
15/02/2016 14:01

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA RECURSO EM FACE DA DECISÃO DE FLS. 212
22/07/2015 10:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
15/07/2015 13:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - LOTE 04 - JULHO 2015
01/07/2015 14:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
01/07/2015 14:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/07/2015 14:55

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
01/07/2015 14:12

Conclusos para decisão
01/07/2015 14:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/07/2015 14:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/06/2015 18:03

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - CITAR OS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS
29/05/2015 14:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/05/2015 17:04

CARGA: RETIRADOS AGU - REMESSA PREPARADA PARA ENVIO EM 26/05/2015. PRAZO CONTADO A PARTIR DA REMESSA.
25/05/2015 16:49

CitaçãoORDENADA - PRF/1
22/05/2015 16:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/05/2015 16:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/05/2015 16:31

Conclusos para despacho
13/05/2015 12:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/05/2015 14:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/05/2015 17:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
05/05/2015 17:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/05/2015 17:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/05/2015 17:26

Conclusos para despacho
04/02/2015 10:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/01/2015 10:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/01/2015 10:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/01/2015 09:23

CARGA: RETIRADOS AGU
18/12/2014 18:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PRF - INSS
18/12/2014 18:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/12/2014 18:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/12/2014 18:56

Conclusos para despacho
03/12/2014 08:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/12/2014 18:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
01/12/2014 18:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/11/2014 15:40

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
04/11/2014 18:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
04/11/2014 18:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/11/2014 18:22

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA
04/11/2014 16:53

Conclusos para decisão
24/10/2014 10:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/10/2014 08:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/09/2014 12:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
15/09/2014 12:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/09/2014 09:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/09/2014 16:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
12/09/2014 15:57

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CUMPRIDA - FUNRIO
12/09/2014 15:51

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
06/08/2014 15:31

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - DEVOLVIDO À MOVIMENTAÇÃO ANTERIOR
06/08/2014 15:30

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - PRF 1ª REGIÃO - PENDENTE CITAÇÃO DA FUNRIO
05/08/2014 14:42

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CARTA PREC. NR. 30/2014 - FUNRIO
15/07/2014 13:10

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
15/07/2014 13:10

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
15/07/2014 13:10

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
24/06/2014 17:04

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
24/06/2014 16:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/06/2014 16:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
24/06/2014 14:02

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
24/06/2014 14:02

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA
24/06/2014 14:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/06/2014 16:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - BENEFÍCIO DA ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDO. APRECIAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA APÓS A CONTESTAÇÃO.
16/06/2014 10:35

Conclusos para decisão
16/06/2014 10:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/06/2014 10:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/06/2014 17:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
13/06/2014 17:27

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - ADVOGADA MANIFESTOU CIÊNCIA POR COTA NOS AUTOS ÀS FLS. 126 VERSO.
10/06/2014 13:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/06/2014 13:26

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDA A DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
03/06/2014 13:07

Conclusos para despacho
02/06/2014 16:02

INICIAL AUTUADA
02/06/2014 13:42

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
27/05/2014 07:33

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO DO JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO.
27/05/2014 07:33

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB
23/05/2014 12:41

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR
23/05/2014 12:40

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS A DISTRIBUICAO
23/05/2014 12:40

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DOCUMENTOS JUNTADOS PELA SECRETARIA
22/05/2014 08:12

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS A VARA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2014

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

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