09/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Mato Grosso - 8ª Vara Federal Cível da SJMT Juiz Titular : Juiz Substituto : DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Dir.

Secret. : CAROLINA PASCOTO AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1026381-92.2021.4.01.3600 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) - PJe AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 17A REGIAO - ESTADO DE MATO GROSSO Advogado do(a) AUTOR: LAELCO CAVALCANTI JUNIOR - MT14954/O REU: MOVIMENTO PLENO ACADEMIA DE MUSCULACAO LTDA O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "(...)3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Intimem-se."
21/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso - 8ª Vara Federal da SJMT Juiz Titular : DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Dir.

Secret. : MARIANA GODOI DA SILVA AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1026381-92.2021.4.01.3600 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) - PJe IAUTOR: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 17A REGIAO - ESTADO DE MATO GROSSO Advogado do(a) AUTOR: LAELCO CAVALCANTI JUNIOR - MT14954/O REU: MOVIMENTO PLENO ACADEMIA DE MUSCULACAO LTDA O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "(...) 3.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de tornar definitiva a ordem que determinou: “que o requerido abstenha de realizar atividades típicas/privativas inerentes a educação física estabelecidos na Lei n.º 9696/1998 e Resolução CONFEF nº 046/2002, quais sejam: 1.1.

Realizar atividade de prestação de serviço de educação/atividade física sem registro perante o CREF 17/MT. 1.2.

Realizar atividade de prestação de serviço de educação/atividade física sem responsável técnico registrado no CREF17/MT atuando durante todo o período de atividade do estabelecimento, sob pena de aplicação de multa em caso de descumprimento da decisão.” Deixo de fixar condenação em honorários advocatícios e custas, nos termos do artigo 18 da Lei n. 7.347/1985.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição.

Caso haja interposição de recurso de apelação por uma das partes, intime-se a outra para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal Região Federal da 1ª Região.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Intimem-se."
26/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Mato Grosso - 8ª Vara Federal Cível da SJMT Juiz Titular : Juiz Substituto : SÓCRATES LEÃO VIERIA Dir.

Secret. : RÔMULO MIRAPALHETE DE MEDEIROS AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1026381-92.2021.4.01.3600 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) - PJe AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 17A REGIAO - ESTADO DE MATO GROSSO Advogado do(a) AUTOR: LAELCO CAVALCANTI JUNIOR - MT14954/O REU: MOVIMENTO PLENO ACADEMIA DE MUSCULACAO LTDA O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "(...) 3.

DISPOSITIVOAssim, acolho os embargos declaratórios para reconhecer a existência de erro material para:Diante do exposto, conheço dos embargos declaratórios e, no mérito, dou-lhes provimento, integrando ao dispositivo da decisão em Id.1744138056 o seguinte trecho: onde se lê: “Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que o requerido efetue seu registro perante o conselho profissional para instrução dos alunos, no prazo de 10 (dez dias), o que deverá ser comprovado nos autos.”; leia-se: “Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que o requerido abstenha de realizar atividades típicas/privativas inerentes a educação física estabelecidos na Lei n.º 9696/1998 e Resolução CONFEF nº 046/2002, quais sejam: 1.1.

Realizar atividade de prestação de serviço de educação/atividade física sem registro perante o CREF 17/MT. 1.2.

Realizar atividade de prestação de serviço de educação/atividade física sem responsável técnico registrado no CREF17/MT atuando durante todo o período de atividade do estabelecimento, sob pena de aplicação de multa em caso de descumprimento da decisão.”Intimem-se."
25/08/2023 15:07

Desentranhado o documento
25/08/2023 15:07

Cancelada a movimentação processual
25/08/2023 14:52

Conclusos para decisão
25/08/2023 12:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/08/2023 12:03

Juntada de Certidão de oficial de justiça
15/08/2023 13:20

Juntada de embargos de declaração
10/08/2023 14:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/08/2023 12:35

Expedição de Mandado.
07/08/2023 13:57

Processo devolvido à Secretaria
07/08/2023 13:57

Concedida a Antecipação de tutela
28/04/2023 18:04

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
24/07/2022 06:47

Conclusos para decisão
23/07/2022 00:42

Decorrido prazo de MOVIMENTO PLENO ACADEMIA DE MUSCULACAO LTDA em 22/07/2022 23:59.
01/07/2022 18:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2022 18:29

Juntada de Certidão de devolução de mandado
27/06/2022 14:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/06/2022 17:22

Expedição de Mandado.
21/06/2022 19:01

Juntada de manifestação
07/06/2022 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2022 18:09

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 16:11

Processo devolvido à Secretaria
07/06/2022 16:11

Outras Decisões
25/04/2022 15:25

Conclusos para decisão
29/03/2022 12:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/03/2022 12:53

Juntada de Certidão
02/03/2022 17:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/02/2022 14:08

Expedição de Mandado.
15/02/2022 11:47

Processo devolvido à Secretaria
15/02/2022 11:47

Outras Decisões
01/11/2021 16:41

Juntada de emenda à inicial
28/10/2021 15:40

Conclusos para decisão
28/10/2021 11:41

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal Cível da SJMT
28/10/2021 11:41

Juntada de Informação de Prevenção
27/10/2021 17:17

Recebido pelo Distribuidor
27/10/2021 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2021

Ultima Atualização
09/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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