10/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0028859-70.2005.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CONSTRUTORA LIX DA CUNHA S/A. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: TANIA REGINA PEREIRA - SC7987 POLO PASSIVO:CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLEBER MARQUES REIS - RJ75413 e THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406 DECISÃO Tendo em vista a iliquidez do título judicial transitado em julgado, assim como reiteradamente requerido parte autora, proceda-se à retificação dos autos para a Classe 4600 — Liquidação por Arbitramento (CPC/2015, art. 509).

Determino, desde já, a produção de prova pericial a ser realizada às expensas da parte credora.

Para tanto, nomeio perito a ser indicado pela Secretaria do Juízo, conforme a especialidade necessária, devendo ele apresentar o laudo no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data de realização da perícia ou do início dos trabalhos periciais, incumbindo às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (CPC/2015, art. 465, caput, e § 1.º), facultando-lhes, no mesmo prazo, a delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a perícia.

Cientificado da nomeação, deverá o perito dizer, fundamentadamente, no prazo de 5 (cinco) dias, se aceita o encargo (CPC/2015, art. 467), e, em caso positivo, apresentar, no mesmo prazo, proposta de honorários periciais, acompanhada do currículo, com comprovação de especialização, e dos contatos profissionais, em especial do endereço eletrônico (CPC/2015, art. 465, § 2.º e incisos I a III), sendo-lhe advertido de que a escusa do encargo somente poderá se dar por motivo legítimo (CPC/2015, art. 157) e de que deverá cumpri-lo empregando toda sua diligência, observando os preceitos ético-profissionais, bem como o regramento quanto ao conteúdo do laudo pericial (CPC/2015, art. 473), sob pena da aplicação das penalidades legais previstas.

Com a aceitação do encargo, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a proposta de honorários periciais, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC/2015, art. 465, § 3.º).

Não havendo discordância, homologo, desde já, o valor da verba honorária proposta pelo perito, devendo a parte responsável pelo pagamento proceder ao depósito de 50% (cinquenta por cento) desse valor, ficando autorizado seu levantamento (CPC/2015, art. 465, § 4.º).

Em caso negativo, renove-se a conclusão para o arbitramento da verba honorária (CPC/2015, art. 465, § 3.º).

Cumpridas todas as providências, deverá o perito indicar a data e o local para o início dos trabalhos periciais, cientificando-se, em seguida, as partes (CPC/2015, art. 474).

Apresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC/2015, art. 477, § 1.º).

Não havendo a necessidade de esclarecimentos adicionais, nem questionamentos quanto à regularidade dos trabalhos periciais, providencie-se o pagamento do restante da verba honorária (CPC/2015, arts. 465, § 5.º, e 477, §§ 3.º e 4.º).

Partes intimadas via MiniPac.

Brasília, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)
03/06/2022 09:54

Processo devolvido à Secretaria
03/06/2022 09:54

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2022 13:45

Conclusos para despacho
22/10/2020 07:10

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS em 21/10/2020 23:59:59.
27/07/2020 15:57

Juntada de petição intercorrente
27/07/2020 15:48

Juntada de petição intercorrente
15/07/2020 21:25

Expedição de Outros documentos.
15/07/2020 21:25

Expedição de Outros documentos.
15/07/2020 21:25

Expedição de Outros documentos.
15/07/2020 21:25

Expedição de Outros documentos.
15/07/2020 21:25

Expedição de Outros documentos.
15/07/2020 21:25

Expedição de Outros documentos.
15/07/2020 21:25

Expedição de Outros documentos.
15/07/2020 21:25

Expedição de Outros documentos.
15/07/2020 21:25

Expedição de Outros documentos.
15/07/2020 21:25

Expedição de Outros documentos.
15/07/2020 21:25

Expedição de Outros documentos.
15/07/2020 21:25

Expedição de Outros documentos.
15/07/2020 21:25

Expedição de Outros documentos.
15/07/2020 21:25

Expedição de Outros documentos.
15/07/2020 21:25

Expedição de Outros documentos.
15/07/2020 21:25

Expedição de Outros documentos.
15/07/2020 21:25

Expedição de Outros documentos.
15/07/2020 21:25

Expedição de Outros documentos.
15/07/2020 21:25

Expedição de Outros documentos.
15/07/2020 21:24

Juntada de Certidão de processo migrado
09/07/2020 12:35

Juntada de Petição (outras)
09/07/2020 12:35

Juntada de Petição (outras)
09/07/2020 12:35

Juntada de Petição (outras)
09/07/2020 12:35

Juntada de Petição (outras)
09/07/2020 12:35

Juntada de Petição (outras)
09/07/2020 12:35

Juntada de Petição (outras)
09/07/2020 12:35

Juntada de Petição (outras)
09/07/2020 12:34

Juntada de Petição (outras)
09/07/2020 12:34

Juntada de Petição (outras)
09/07/2020 12:34

Juntada de Petição (outras)
09/07/2020 12:34

Juntada de Petição (outras)
09/07/2020 12:34

Juntada de Petição (outras)
17/01/2020 16:09

MIGRACAO PJe ORDENADA
23/04/2019 13:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/04/2019 13:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/04/2019 10:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
11/04/2019 10:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
10/04/2019 10:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
09/04/2019 10:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
09/04/2019 10:17

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
20/11/2018 10:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - DJF N. 215 DE 20/11/18
20/11/2018 10:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
19/11/2018 13:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
29/10/2018 16:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
29/10/2018 16:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/10/2018 16:21

Conclusos para despacho
17/10/2018 12:19

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
11/07/2018 13:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/07/2018 13:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/07/2018 09:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
03/07/2018 09:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DJF N. 120 DE 03/07/18
29/06/2018 13:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
22/06/2018 13:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
21/06/2018 12:55

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS
29/06/2017 16:41

Conclusos para decisão
30/03/2017 17:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/03/2017 17:28

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
29/03/2017 17:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/03/2017 10:46

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RICARDO FONSECA SOBRINHO TEL. 3329-7328
21/03/2017 16:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
21/03/2017 16:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
20/03/2017 14:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
20/03/2017 12:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
20/03/2017 12:17

DILIGENCIA CUMPRIDA
20/03/2017 12:17

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
06/03/2017 16:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/02/2017 11:02

Conclusos para despacho
03/02/2017 16:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/02/2017 16:10

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
03/02/2017 16:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/01/2017 17:37

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
25/01/2017 15:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
25/01/2017 15:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
13/01/2017 11:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
10/01/2017 13:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
10/01/2017 13:23

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
24/10/2016 15:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
24/10/2016 15:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
20/10/2016 15:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
24/08/2016 13:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
19/08/2016 12:58

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA
15/06/2016 14:02

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
15/06/2016 14:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/04/2016 13:15

Conclusos para despacho
12/02/2016 16:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/02/2016 08:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
04/02/2016 17:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
04/02/2016 17:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/11/2015 16:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/10/2015 13:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
26/10/2015 13:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
22/10/2015 14:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
14/10/2015 12:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
14/10/2015 12:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/09/2015 14:56

Conclusos para despacho
20/07/2015 13:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/07/2015 13:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/06/2015 14:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/06/2015 12:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
08/06/2015 15:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
08/06/2015 15:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
02/06/2015 17:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
07/05/2015 11:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
07/05/2015 11:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/04/2015 13:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - EXEC.
29/04/2015 13:18

TRANSITO EM JULGADO EM
29/04/2015 13:18

RECEBIDOS DO TRF
27/03/2012 11:42

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - TRBUNAL REGIONAL FEDERAL
05/03/2012 10:14

REMESSA ORDENADA: TRF
05/03/2012 10:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/02/2012 12:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
06/02/2012 13:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - DATA PREVISTA PARA PUBLICAÇÃO:08/02/2012
26/01/2012 15:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
26/01/2012 15:16

DILIGENCIA CUMPRIDA
06/07/2011 16:58

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - ANOTAR
06/07/2011 16:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/06/2011 14:01

Conclusos para despacho
06/04/2011 16:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - exec.
06/04/2011 16:29

RECEBIDOS DO TRF
25/01/2011 15:22

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
11/01/2011 09:07

REMESSA ORDENADA: TRF
11/01/2011 09:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/12/2010 09:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
13/12/2010 12:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
13/12/2010 12:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/12/2010 18:59

Conclusos para despacho
30/07/2010 09:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - EXEC
07/07/2010 10:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
05/07/2010 14:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - DATA DE PUBLICAÇÃO: 07/07/10
25/05/2010 12:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
21/05/2010 16:06

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN - SENTENÇA Nº 231/2010-A
20/05/2010 11:41

Conclusos para decisão
20/05/2010 11:41

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
20/05/2010 11:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/04/2010 15:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/01/2010 11:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - XEC
18/12/2009 08:26

CARGA: RETIRADOS AGU
17/12/2009 09:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
06/11/2009 11:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
29/10/2009 15:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - DATA DE PUBLICAÇÃO: 06/11/2009
23/10/2009 18:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
23/10/2009 13:37

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA N. 518/2009-A
10/06/2009 14:59

CONCLUSOS PARA SENTENCA
24/11/2008 15:48

EXIBICAO DOCUMENTO / COISA ENTREGUE DOCUMENTO / COISA NA SECRETARIA
21/11/2008 17:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
21/11/2008 17:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/11/2008 09:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
11/11/2008 13:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
11/11/2008 13:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/11/2008 08:34

CARGA: RETIRADOS AGU
03/11/2008 15:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
31/10/2008 10:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/10/2008 17:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
17/10/2008 13:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DE 17/10/2008 - BOLETIM Nº 085/2008
25/08/2008 16:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
04/06/2008 17:36

EXIBICAO DOCUMENTO / COISA ENTREGUE DOCUMENTO / COISA NA SECRETARIA
12/05/2008 18:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/04/2008 12:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
14/04/2008 12:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DE 14/04/2008 - BOLETIM Nº 027/2008
29/02/2008 12:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
08/11/2007 11:53

EXIBICAO DOCUMENTO / COISA ENTREGUE DOCUMENTO / COISA NA SECRETARIA
05/10/2007 18:14

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
02/07/2007 12:00

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
14/05/2007 14:10

EXIBICAO DOCUMENTO / COISA ENTREGUE DOCUMENTO / COISA NA SECRETARIA
14/03/2007 17:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/03/2007 17:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/01/2007 13:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
16/01/2007 11:09

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
01/12/2006 10:49

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
07/08/2006 13:01

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
06/04/2006 11:20

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
17/03/2006 13:06

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
10/02/2006 13:19

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
10/02/2006 13:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/01/2006 17:45

Conclusos para despacho
18/10/2005 17:41

INICIAL AUTUADA
11/10/2005 15:42

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2005

Ultima Atualização
10/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

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