29/01/2025 13:37

Arquivado Definitivamente
29/01/2025 12:32

Juntada de Certidão
13/11/2024 00:28

Decorrido prazo de UANDERSON LUZ DA COSTA em 12/11/2024 23:59.
12/11/2024 00:42

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/11/2024 23:59.
23/10/2024 17:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/10/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 19:15

Processo devolvido à Secretaria
22/10/2024 19:15

Embargos de declaração não acolhidos
26/09/2024 13:13

Conclusos para julgamento
27/05/2024 16:32

Juntada de contrarrazões
21/05/2024 00:03

Publicado Ato ordinatório em 21/05/2024.
21/05/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1008423-28.2023.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: UANDERSON LUZ DA COSTA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO* INTIME-SE a parte embargada para oferecer contrarrazões aos embargos de declaração.

Prazo: 05 dias. * Ato Ordinatório expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019.

ANÁPOLIS, 17 de maio de 2024. (Assinado digitalmente) Juizado Especial Federal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis
17/05/2024 10:37

Juntada de Certidão
17/05/2024 10:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/05/2024 10:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/05/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 01:09

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 13/05/2024 23:59.
06/05/2024 15:52

Juntada de embargos de declaração
30/04/2024 00:04

Publicado Sentença Tipo A em 29/04/2024.
30/04/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
26/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008423-28.2023.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: UANDERSON LUZ DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO TEIXEIRA DE SOUSA - GO53967 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - RJ118125 SENTENÇA Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a condenação da parte ré no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), a título de diferença paga a menor do DPVAT.

Alega, em síntese, que foi vítima de acidente de trânsito, ocorrido em 19/06/2023, ocasião em que sofreu lesões irreversíveis, geradoras de invalidez permanente.

Afirma que requereu pagamento de seguro DPVAT, não tendo sido reconhecida, todavia, sua invalidez permanente e não lhe sendo pago, consequentemente, nenhum valor.

Entende que o valor cabível por direito da indenização deveria ser de 100% do valor total por invalidez permanente, ou seja, R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

Assim, não tendo sido pago nenhum valor, saldo indenizatório remanescente perfaz a quantia de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

Contestação (id. 2082536692).

Laudo (id. 1977176652).

Decido.

Para a hipótese de pedido de indenização por invalidez permanente exige-se: (i) registro da ocorrência expedido pela autoridade policial competente; (ii) laudo do Instituto Médico Legal – IML da circunscrição do acidente, qualificando a extensão das lesões físicas ou psíquicas da vítima e atestando o estado de invalidez permanente, de acordo com os percentuais da tabela constante do anexo da Lei n. 6.194, de 1974; (iii) cópia da documentação de identificação da vítima.

O Boletim de Ocorrência está acostado (id. 1851516666).

Não foi acostado laudo do IML.

Documentação (id. 1851516667) e GUIA DE ATENDIMENTO MÉDICO (id. 1851516689).

No que toca aos valores da indenização a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, prevê: “Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) (...).” Infere-se da lei de regência que o valor da indenização em caso de invalidez permanente é de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

Conforme documento (id. 1851552656), a parte autora não recebeu qualquer indenização da cobertura prevista na lei.

Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade laborativa, constatou-se a necessidade de realização de perícia médica para aferir – com isenção, imparcialidade e equidistância das partes – a real condição do segurado.

Assim, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar.

A prova técnica produzida em juízo (laudo pericial — id 1977176652), aponta, no histórico, que o autor foi: “vítima de acidente de motociclístico dia 19 de Junho de 2023.

Encaminhado para Hospital Evangélico de Anápolis devido a fratura do Platô tibial direito.

Inicialmente tratado com fixador externo em joelho direito por 7 dias, após foi submetido a tratamento cirúrgico com placas e parafusos.

Refere que permaneceu em carga zero com membro inferior direito por 3 meses, realizou 4 meses de fisioterapia.

Relata que recebeu alta ambulatorial em novembro de 2023.

Refere dor residual em joelho direito.

Filme de Raio x (01/11/2023): placa em região lateral e medial da tíbia proximal direita bem posicionada, sinais de consolidação óssea.” No quesito “1”, o perito afirma que a lesão é decorrente de acidente envolvendo veículo automotor de via terrestre.

No quesito “2”, o perito afirma que o periciando não está mais em tratamento.

Em que pese os quesitos “3”, “4”, “5” e “6” do laudo pericial tenham apontado que a lesão da parte autora foi parcial, definitiva e notória ao tempo do acidente, gerando perdas de média repercussão, extrai-se do quesito “7” que a invalidez do periciando não se enquadra nas hipóteses arroladas na tabela de perda do segmento anatômico anexa à Lei nº 6.194/1974.

Por fim, no quesito “8”, o perito conclui: “periciando com histórico de acidente de trânsito em Junho de 2023, com fratura articular do joelho direito (tíbia proximal), tratado cirurgicamente com placas e parafusos.

Exame de imagem demonstra fratura consolidada.

Exame físico do joelho demonstra dor residual com flexo extensão preservada.” Depreende-se do laudo pericial, portanto, que a parte autora não apresenta invalidez, razão pela qual não existe diferença de indenização a ser paga.

Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Defiro o benefício de gratuidade de justiça.

Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se com baixa.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, GO, 25 de abril de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
25/04/2024 14:44

Processo devolvido à Secretaria
25/04/2024 14:44

Juntada de Certidão
25/04/2024 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2024 14:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/04/2024 14:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/04/2024 14:44

Julgado improcedente o pedido
22/04/2024 13:18

Conclusos para julgamento
16/03/2024 00:40

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 15/03/2024 23:59.
14/03/2024 10:06

Juntada de petição intercorrente
13/03/2024 15:20

Juntada de contestação
22/01/2024 10:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/01/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 10:26

Juntada de Certidão
27/12/2023 16:42

Juntada de laudo de perícia médica
22/11/2023 00:03

Decorrido prazo de UANDERSON LUZ DA COSTA em 21/11/2023 23:59.
13/11/2023 00:02

Publicado Despacho em 13/11/2023.
11/11/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2023
10/11/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1008423-28.2023.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: UANDERSON LUZ DA COSTA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de indenização pelo DPVAT.

A tutela de urgência, se requerida, será apreciada após a produção de prova pericial e a formação de um contraditório mínimo, com oportunidade à requerida de contestar no prazo legal.

Considerando a necessidade de realização de prova pericial, nomeio para funcionar como perito(a) o(a) médico(a) Dr.

Leonardo Goulart Brasileiro, CRM/GO 13.202.

Fixo os honorários periciais no valor de R$ 248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos reais), que serão pagos nos termos da Resolução n° 305/2014, do Conselho da Justiça Federal - CJF.

O(a) perito(a) médico(a) responderá aos quesitos constantes do Anexo I da Portaria n° 002/2021, conforme o caso.

Cientifiquem-se as partes de que o exame médico pericial será realizado no dia 13/12/2023, às 09h00.

Advertência 1: O exame será realizado na Sede da Justiça Federal em Anápolis/GO.

Advertência 2: Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, podendo estar acompanhada de profissional de sua confiança para funcionar como assistente técnico.

Advertência 3: o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização da mesma, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

Apresentado o laudo pericial, cite-se a CEF para apresentar proposta de acordo ou contestar no prazo de 30 dias.

Após a juntada do(s) laudo(s) pericial(is), o processo ficará disponível à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, caso queira, independente de intimação.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Intime-se a parte autora.

ANÁPOLIS, 9 de novembro de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
09/11/2023 11:52

Processo devolvido à Secretaria
09/11/2023 11:52

Juntada de Certidão
09/11/2023 11:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/11/2023 11:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/11/2023 11:52

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 11:23

Conclusos para despacho
19/10/2023 07:24

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
19/10/2023 07:24

Juntada de Informação de Prevenção
06/10/2023 17:09

Recebido pelo Distribuidor
06/10/2023 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
20/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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