TRF1 - 1056421-59.2023.4.01.3900

Seção Judiciária do Pará PROCESSO N. : 1056421-59.2023.4.01.3900 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : IMPETRANTE: L.

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RODRIGUES LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA RÉU :IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELEM, UNIÃO FEDERAL Tipo:C S E N T E N Ç A Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL ajuizada pelo IMPETRANTE: L.

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RODRIGUES LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA em face do IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELEM, UNIÃO FEDERAL, objetivando provimento jurisdicional para condenar a requerida "A- para que seja reconhecido direito líquido e certo das Impetrantes de recolherem as Contribuições ao FNDE (Salário-Educação), INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE, observada a base de cálculo no valor correspondente a 20 (vinte) salários mínimos para cômputo de cada uma das referidas Contribuições." "B- Por conseguinte, reconhecer o direito aos créditos consubstanciados nos valores indevidamente recolhidos pela Impetrante, a título das referidas contribuições, nos últimos 1 ano e meio, pois foi feita por amostragem, anos anteriores à impetração do mandamus, que perfazem o valor de R$ 288.000,00 e no período de tramitação desta medida judicial, com acréscimo de juros pela Taxa SELIC, ou índice que lhe substituir, desde o pagamento indevido, permitindo à Impetrante restituir judicialmente os referidos créditos ou compensar tais créditos com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, nos moldes do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 e da IN RFB nº 1.717/2017 (ou outra que lhe sobrevenha), conforme entendimento do C.

STJ (REsp 1.212.708/RS), nos termos da legislação de regência." Instruiu a exordial com a procuração e os documentos.

O Despacho Inicial (id. 1895272683) determinou a emenda da peça inicial para o recolhimento das custas iniciais, sob pena cancelamento da distribuição.

Embora devidamente intimada, a parte autora não apresentou manifestações referentes ao cumprimento do despacho anterior, razão pela qual seu prazo transcorreu in albis. É o relatório.

Passo a decidir.

Pois bem, sabe-se que ao ser constatada falta na peça de ingresso de algum dos seus elementos legais descritos nos artigos 319 e 320 do CPC, ou quando é verificado que o instrumento petitório possui defeitos capazes de dificultar o processamento e julgamento do feito, o magistrado deve oportunizar ao demandante prazo para que corrija ou acrescente as informações necessárias, emendando dessa forma a peça inaugural.

Caso não sejam atendidas as determinações judiciais, a inicial deve ser indeferida, conforme preleciona o parágrafo único do art. 321 do CPC/15.

A parte autora, instada a efetuar o recolhimento das custas iniciais, conforme despacho exarado em 03/11/2023, deixou de cumprir a determinação judicial.

Assim, a permanência dos vícios processuais na peça de ingresso cria óbice intransponível ao regular prosseguimento do feito, vez que a inicial permanece com irregularidades, mesmo tendo o Juízo, nos termos da legislação processual adotada, facultado à autora prazo legal para emendá-la.

Pelo exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o feito sem resolução de mérito, na forma do art. 485, I e IV c/c o parágrafo único do art. 321, todos do Código de Processo Civil.

Determino o cancelamento da distribuição. (artigo. 290 do CPC) Sem honorários advocatícios, tendo em vista não ter sido instaurado o contraditório.

Preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos.

Diante a impossibilidade de intimação da advogada do autor via sistema, havendo a necessidade que a advogada entre em contato com o NUPJE(contato na pagina inicial do PJE) para regularizar seu cadastro, ou a assinatura do termo de responsabilidade para habilitação do sistema, afim de viabilizar a sua intimação automática.

Intimação realizada via e-Dj1.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém(PA), data e assinatura eletrônicas.

HIND GHASSAN KAYATH Juíza Federal Titular da 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Pará

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1056421-59.2023.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: L.

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RODRIGUES LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELA NAYARA MOREIRA LOPES - PA31619 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELEM e outros DECISÃO Providencie a Impetrante a emenda da inicial a fim de efetuar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.

BELÉM, 3 de novembro de 2023.

Juiz(a) Federal