10/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJAM PROCESSO: 0014389-95.2018.4.01.3200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: RAFIAM INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS DA AMAZONIA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO RICARDO DAHROUGE ALECRIM - AM11868, DANIEL DOS SANTOS COSTA - AM12962 e MARCELO ALMEIDA DE OLIVEIRA - AM10004 DESPACHO Trata-se de Execução Fiscal em que, após decisão de reconhecimento de sucessão empresarial envolvendo a Executada RAFIAM e MIKITOS INDUSTRIAL DE EMBALAGENS EIRELI (atualmente, NORTEBAG INDUSTRIA DE EMBALAENS LTDA) e decisão de Id 368774386 que deferiu a reunião das ExFis 12038-52.2018.4.01.3200, 9707-97.2018.4.01.3200, 9983-65.2017.4.01.3200, 5985-89.2017.4.01.3200, 17750-91.2016.4.01.3200 e 1422-86.2016.4.01.3200, tudo seguido de exclusões de FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA, LOURDES MARCELINO DOS SANTOS e FLD PARTICIPAÇÕES LTDA, a decisão de Id 1752572062, em 10/08/2023, deferiu a liquidação da apólice do seguro-garantia.

No Id 1756816049, NORTEBAG INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA requereu o cancelamento da liquidação do seguro garantia e a suspensão da execução fiscal, tendo em vista a adesão, em 21/06/2023, a parcelamento suspendendo a exigibilidade do crédito tributário envolvendo as CDAs 21 6 17 003327-81, 21 2 17 000840-88, 21 7 17 000858-11, 21 4 17 003496-04 e 21 6 17 03328-62, conforme jurisprudência do STJ de que “quanto à ilegalidade da constrição [....], caso realizada posteriormente ao deferimento do parcelamento, os valores deverão ser levantados, entendimento este que se aplica de forma análoga ao caso concreto em análise”.

Instada a se manifestar, a Exequente nada externou. É o que importa relatar.

Passo a decidir.

Nos termos do art. 151, VI, do CTN, à luz da jurisprudência firmada pelo STJ no Tema 1012, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributária na medida das inscrições que abranger, obstando também a constrição executória realizada posteriormente na mesma proporção.

No caso dos autos, ao contrário do alegado pela Coexecutada NORTEBAG INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA, a presente execução fiscal não envolve somente as CDAs 21 6 17 003327-81, 21 2 17 000840-88, 21 7 17 000858-11, 21 4 17 003496-04 e 21 6 17 03328-62.

Como visto, foram reunidas várias execuções fiscais em corresponsabilização da Coexecuada, de modo a se somarem outras inscrições em dívida ativa, dentre as quais estão as arroladas pela Exequente no Id 753322476, como, por exemplo, as CDAs 121153606, 123003156, 124418961, 124979777, 124979785, 130323063, 130323071, 139564365, 139564373.

No entanto, não está demonstrado nos autos como os parcelamentos apontados no extrato fiscal de Id 1756797589 abrangem as demais inscrições aqui executadas.

Nesse cenário, não haveria óbice ao prosseguimento executório quanto às inscrições não parceladas.

Diante do exposto, intime-se a Coexecutada NORTEBAG INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA para esclarecer, em até 15 dias, de que modo o parcelamento apontado no Id 1756797589, abrangeria de modo suficiente os créditos em execução, a ponto de, suspendendo a exigibilidade de todos eles, obstar a liquidação do seguro garantia na forma já determinada.

Após, intime-se a Exequente para manifestação em igual prazo de 15 dias.

Adiante, voltem-me conclusos pra decisão.

Alan Fernandes Minori Juiz Federal
05/10/2022 16:49

Juntada de comunicações
22/08/2022 12:53

Juntada de comunicações
12/07/2022 14:16

Juntada de termo
24/06/2022 13:51

Conclusos para decisão
24/06/2022 13:50

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2022 13:50

Cancelada a movimentação processual
30/05/2022 10:25

Juntada de petição intercorrente
23/05/2022 10:15

Juntada de outras peças
17/05/2022 16:32

Juntada de petição intercorrente
26/04/2022 13:02

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 14:15

Processo devolvido à Secretaria
30/03/2022 14:15

Proferida decisão interlocutória
17/03/2022 12:12

Juntada de petição intercorrente
16/03/2022 12:21

Juntada de comunicações
18/02/2022 14:00

Juntada de outras peças
10/11/2021 00:37

Decorrido prazo de SUFRAMA em 09/11/2021 23:59.
08/10/2021 06:51

Decorrido prazo de SUFRAMA em 07/10/2021 23:59.
29/09/2021 14:38

Juntada de manifestação
28/09/2021 17:32

Conclusos para decisão
28/09/2021 16:56

Juntada de embargos de declaração
28/09/2021 16:42

Juntada de termo
27/09/2021 16:48

Processo devolvido à Secretaria
27/09/2021 16:48

Proferida decisão interlocutória
25/09/2021 01:32

Decorrido prazo de MIKITOS INDUSTRIA DE EMBALAGENS EIRELI em 24/09/2021 23:59.
25/09/2021 01:31

Decorrido prazo de MIKITOS INDUSTRIA DE EMBALAGENS EIRELI em 24/09/2021 23:59.
22/09/2021 21:47

Juntada de documento comprobatório
22/09/2021 21:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/09/2021 21:44

Juntada de diligência
21/09/2021 15:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/09/2021 13:51

Conclusos para decisão
21/09/2021 12:55

Expedição de Mandado.
17/09/2021 15:19

Juntada de manifestação
17/09/2021 15:15

Juntada de manifestação
17/09/2021 10:13

Juntada de manifestação
16/09/2021 17:14

Expedição de Intimação.
16/09/2021 16:38

Juntada de Certidão
16/09/2021 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/09/2021 15:17

Desentranhado o documento
16/09/2021 15:17

Cancelada a movimentação processual
16/09/2021 15:17

Desentranhado o documento
16/09/2021 15:17

Cancelada a movimentação processual
16/09/2021 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/09/2021 15:09

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 13:12

Processo devolvido à Secretaria
16/09/2021 13:12

Proferida decisão interlocutória
31/08/2021 19:53

Conclusos para decisão
31/08/2021 19:36

Juntada de embargos de declaração
31/08/2021 15:42

Processo devolvido à Secretaria
31/08/2021 15:42

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2021 11:03

Juntada de termo
20/08/2021 13:26

Conclusos para decisão
20/08/2021 13:04

Juntada de manifestação
19/08/2021 19:04

Juntada de petição intercorrente
19/08/2021 14:42

Expedição de Intimação.
19/08/2021 11:52

Processo devolvido à Secretaria
19/08/2021 11:52

Proferida decisão interlocutória
13/08/2021 10:04

Juntada de petição intercorrente
29/07/2021 16:02

Juntada de petição intercorrente
19/07/2021 14:40

Conclusos para decisão
19/07/2021 14:40

Processo devolvido à Secretaria
19/07/2021 14:40

Cancelada a movimentação processual
19/07/2021 11:58

Juntada de manifestação
19/07/2021 11:47

Juntada de manifestação
13/07/2021 10:08

Juntada de manifestação
12/07/2021 12:04

Expedição de Intimação.
12/07/2021 11:58

Processo devolvido à Secretaria
12/07/2021 11:58

Cancelada a movimentação processual
30/06/2021 17:08

Juntada de manifestação
16/06/2021 10:46

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2021 10:46

Cancelada a movimentação processual
10/06/2021 11:36

Juntada de termo
07/06/2021 06:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/06/2021 06:08

Juntada de termo
13/05/2021 09:40

Juntada de termo
03/05/2021 15:49

Juntada de termo
30/04/2021 09:08

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
30/04/2021 09:07

Juntada de Certidão
29/04/2021 15:26

Juntada de termo
28/04/2021 13:25

Juntada de manifestação
27/04/2021 10:33

Proferida decisão interlocutória
27/04/2021 09:49

Conclusos para despacho
27/04/2021 09:47

Juntada de termo
08/04/2021 17:27

Juntada de termo
08/04/2021 17:18

Juntada de Certidão
06/04/2021 12:18

Juntada de termo
05/04/2021 19:01

Juntada de Certidão
05/04/2021 15:08

Proferida decisão interlocutória
05/04/2021 09:17

Juntada de termo
05/04/2021 05:52

Conclusos para despacho
04/04/2021 12:11

Juntada de manifestação
27/03/2021 18:43

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJAM.
27/03/2021 18:43

Juntada de Cálculos judiciais
26/03/2021 15:49

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/03/2021 15:49

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) de 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJAM para Contadoria
26/03/2021 15:38

Juntada de Certidão
26/03/2021 15:36

Desentranhado o documento
26/03/2021 10:33

Juntada de termo
17/03/2021 21:14

Juntada de Certidão
17/03/2021 21:04

Juntada de termo
17/03/2021 18:05

Proferida decisão interlocutória
16/03/2021 15:04

Conclusos para decisão
16/03/2021 15:04

Classe Processual alterada de #Não preenchido# para #Não preenchido#
15/03/2021 15:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJAM.
15/03/2021 15:41

Juntada de Cálculos judiciais
05/03/2021 14:31

Recebidos os Autos pela Contadoria
05/03/2021 14:31

Remetidos os Autos (Agravo (inominado/ legal)) de 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJAM para Contadoria
05/03/2021 14:04

Juntada de Certidão
05/03/2021 13:51

Juntada de Certidão
27/02/2021 11:21

Juntada de petição intercorrente
22/02/2021 11:49

Juntada de Certidão
16/02/2021 22:32

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2021 11:58

Juntada de petição intercorrente
28/01/2021 18:14

Conclusos para despacho
25/01/2021 16:21

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJAM.
25/01/2021 16:21

Juntada de Cálculos judiciais
25/01/2021 13:19

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/01/2021 13:19

Remetidos os Autos (Agravo (inominado/ legal)) de 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJAM para Contadoria
25/01/2021 13:19

Cancelada a movimentação processual
25/01/2021 13:19

Cancelada a movimentação processual
22/01/2021 17:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJAM.
22/01/2021 17:31

Juntada de Cálculos judiciais
22/01/2021 15:20

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/01/2021 15:20

Remetidos os Autos (Agravo (inominado/ legal)) de 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJAM para Contadoria
21/01/2021 11:23

Juntada de petição intercorrente
10/01/2021 00:01

Juntada de Certidão
17/12/2020 13:47

Proferida decisão interlocutória
11/12/2020 17:14

Juntada de petição intercorrente
09/12/2020 13:19

Juntada de petição intercorrente
07/12/2020 13:27

Juntada de Certidão
07/12/2020 13:07

Juntada de Certidão
30/11/2020 18:30

Juntada de impugnação
16/11/2020 21:22

Juntada de exceção de pré-executividade
12/11/2020 20:30

Juntada de exceção de pré-executividade
09/11/2020 10:34

Juntada de Certidão
05/11/2020 10:05

Juntada de Certidão
04/11/2020 18:44

Conclusos para decisão
04/11/2020 18:43

Juntada de Certidão
04/11/2020 18:33

Juntada de manifestação
13/10/2020 11:45

Juntada de Certidão
01/10/2020 16:52

Remetidos os autos da Contadoria à 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJAM.
01/10/2020 16:52

Juntada de Cálculos judiciais
01/10/2020 13:10

Recebidos os Autos pela Contadoria
01/10/2020 13:10

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) de 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJAM para Contadoria
01/10/2020 13:10

Juntada de Certidão
01/10/2020 12:06

Proferida decisão interlocutória
16/05/2020 11:51

Juntada de manifestação
12/03/2020 14:24

Expedição de Outros documentos.
12/03/2020 14:24

Expedição de Outros documentos.
12/03/2020 13:40

Juntada de Certidão de processo migrado
20/09/2019 10:23

MIGRACAO PJe ORDENADA
22/02/2019 18:33

CONCLUSOS PARA SENTENCA
15/01/2019 09:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DE PROTOCOLO Nº2019000106799
14/01/2019 11:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DA PFN
23/11/2018 10:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
23/11/2018 10:46

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF
21/11/2018 14:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
21/11/2018 14:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/11/2018 14:33

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
21/11/2018 13:03

Conclusos para decisão
14/11/2018 15:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/11/2018 16:32

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
27/09/2018 14:01

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2018

Ultima Atualização
10/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Embargos de declaração • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Embargos de declaração • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo de Instrumento • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Apenso • Arquivo

Decisão • Arquivo

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