TRF1 - 1008309-89.2023.4.01.3502

1ª instância - 2ª Anapolis

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Polo Ativo

Partes

VALDIVINA FELIX DA SILVA

CPF *42.***.*20-82

Advogados

MARCOS SAMUEL MATOS BOMFIM

OAB: 55157/GO

CPF *42.***.*61-60

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO - CEAB/INSS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/04/2025 12:15

    Arquivado Definitivamente

  • 27/12/2024 13:23

    Juntada de Certidão

  • 27/12/2024 13:23

    Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé

  • 16/12/2024 19:44

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/12/2024 23:59.

  • 11/12/2024 00:44

    Decorrido prazo de VALDIVINA FELIX DA SILVA em 10/12/2024 23:59.

  • 02/12/2024 11:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/12/2024 11:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/12/2024 11:52

    Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

  • 02/12/2024 11:52

    Expedição de Documento RPV.

  • 13/11/2024 12:34

    Juntada de Certidão de decurso de prazo

  • 13/11/2024 12:32

    Juntada de consulta

  • 24/07/2024 00:24

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/07/2024 23:59.

  • 14/06/2024 00:03

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2024 23:59.

  • 07/06/2024 14:08

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2024 14:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/06/2024 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2024 14:04

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 28/05/2024 16:07

    Juntada de cumprimento de sentença

  • 19/04/2024 11:20

    Processo devolvido à Secretaria

  • 19/04/2024 11:20

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2024 11:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/04/2024 11:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2024 10:57

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2024 16:35

    Juntada de petição intercorrente

  • 16/04/2024 12:14

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2024 09:48

    Juntada de documento comprobatório

  • 05/04/2024 01:29

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/04/2024 23:59.

  • 04/04/2024 00:42

    Decorrido prazo de VALDIVINA FELIX DA SILVA em 03/04/2024 23:59.

  • 22/03/2024 00:17

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/03/2024 23:59.

  • 15/03/2024 00:06

    Publicado Sentença Tipo A em 15/03/2024.

  • 15/03/2024 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

  • 14/03/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008309-89.2023.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALDIVINA FELIX DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS SAMUEL MATOS BOMFIM - GO55157 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

    Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de aposentadoria por idade ou hibrida, bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores em atraso desde a data da entrada do requerimento administrativo (NB:201.192.907-0; DER:11/02/2021; id. 1844634179).

    Decido.

    MÉRITO O benefício de aposentadoria por idade é disciplinado pelo art. 48 e seguintes da Lei 8.213/91, sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para sua concessão: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.

    Todavia, a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, alterou a idade mínima para a mulher, veja-se: “Art. 18.

    O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. (grifei) Assim, para fazer jus ao benefício à mulher deverá comprovar as seguintes idades: 2020 – 60 anos e seis meses na DER; 2021 – 61 anos na DER; 2022 – 61 anos e seis meses na DER; e 2023 – 62 anos na DER.

    Na hipótese dos autos, na DER (11/02/2021) a autora contava com 63 anos de idade (id 1844634152).

    O extrato de dossiê previdenciário (id1802232172) aponta contribuições da parte autora junto ao INSS nas categorias de empregado, contribuinte individual e facultativo.

    A parte autora possui, atualmente, 66 anos, tendo preenchido o requisito da idade em 2017.

    Desse modo, faz-se necessário a comprovação de, pelo menos, 180 contribuições para a concessão de aposentadoria por idade urbana.

    Pois bem.

    Contabilizando os períodos supracitados, constantes do CNIS da parte autora, chega-se ao tempo total de contribuição de 15 (quinze) anos e 12 (doze) dias, ou seja, 182 contribuições, conforme cálculo em anexo (cálculo abaixo).

    Em que pese a parte autora na inicial requerer o benefício de aposentadoria por idade ou hibrida desde11/02/2021, verifica-se que o requerimento, na verdade, se refere ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e somente em 10/03/2023 foi requerido o benefício de aposentadoria idade, dessa forma o beneficio será concedido a partir da data deste requerimento.

    Ademais, não se verifica necessidade de reconhecimento de período rural, pois a autora já preencheu as 180 contribuições necessárias para o benefício de aposentadoria por idade.

    Portanto, preenchidos os requisitos legais para a obtenção do benefício por idade (idade e carência), a pretensão merece acolhida.

    Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a implantar em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício de aposentadoria por idade urbana (NB: 209.178.084-1), a contar da data de entrada do requerimento administrativo (DIB: 10/03/2023), com data de início de pagamento (DIP:01/04/2024), renda mensal inicial a calcular.

    ANTECIPO os efeitos da tutela para DETERMINAR ao INSS que no prazo de 30 (trinta) dias, implante o benefício ora deferido.

    Após o trânsito em julgado, o INSS, no prazo de 60 dias, deverá apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E (conforme decidiu o STF no RE n° 870.947/SE) e acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 e, a partir de 9 de dezembro de 2021 (data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 113), com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

    Após, dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados.

    Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

    Defiro o benefício da gratuidade de justiça.

    Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01.

    Liquidado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV e arquivem-se, com baixa na distribuição.

    Publicada e registrada eletronicamente.

    Intimem-se.

    Anápolis, GO, 13 de março de 2024.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 13/03/2024 19:01

    Processo devolvido à Secretaria

  • 13/03/2024 19:01

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2024 19:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2024 19:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/03/2024 19:01

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 13/03/2024 19:01

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 13/03/2024 19:01

    Julgado procedente o pedido

  • 13/03/2024 14:18

    Conclusos para julgamento

  • 13/03/2024 10:30

    Juntada de manifestação

  • 13/03/2024 00:04

    Publicado Ato ordinatório em 13/03/2024.

  • 13/03/2024 00:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

  • 12/03/2024 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1008309-89.2023.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDIVINA FELIX DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO* Cientifiquem-se as partes de que a audiência designada para o dia 20/03/2024, às 15:00h, foi antecipada para 14:40 hs, no mesmo dia, na sede desta Subseção Judiciária. * Ato Ordinatório expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019.

    ANÁPOLIS, 11 de março de 2024. (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

  • 11/03/2024 15:46

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2024 15:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/03/2024 15:46

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 11/03/2024 15:46

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 11/03/2024 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 09:47

    Juntada de contestação

  • 07/11/2023 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1008309-89.2023.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDIVINA FELIX DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício previdenciário.

    A apreciação do pedido de tutela de urgência, se requerido, será feita em audiência de instrução e julgamento, visto que o caso concreto demanda necessariamente a oitiva de testemunhas.

    Cite-se o INSS para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias.

    Considerando a necessidade de dilação probatória, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 20/03/2024, às 15h00.

    O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução de mérito.

    Caso as partes pretendam a produção de prova testemunhal, deverão trazer à audiência até 03 testemunhas que tenham conhecimento dos fatos, independentemente de intimação.

    Caso seja prolatada sentença em audiência, será facultada aos que não pretendam fazer uso do prazo recursal a interposição de recurso em audiência, acompanhado das razões e contrarrazões (orais ou escritas), ou a desistência do prazo recursal (item 9.3.2.3 do Provimento COGER 10126799).

    Cite-se.

    Intimem-se.

    O presente despacho vale como mandado de citação.

    Juiz Federal

  • 06/11/2023 20:25

    Juntada de manifestação

  • 06/11/2023 11:43

    Processo devolvido à Secretaria

  • 06/11/2023 11:43

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2023 11:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/11/2023 11:43

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 06/11/2023 11:43

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 06/11/2023 11:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2023 11:46

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2023 15:53

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO

  • 17/10/2023 15:53

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 03/10/2023 17:58

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/10/2023 17:58

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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