27/11/2023 00:00

Intimação

Seção Judiciária de Mato Grosso 3ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO N.: 1024795-20.2021.4.01.3600.

CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTE: MAURILIO GALVAO DA SILVA JUNIOR .

EXECUTADO: AUREO DE SOUZA FERREIRA FILHO, ESPOLIO DE AUREO DE SOUZA FERREIRA FILHO.

SENTENÇA N.2170-A/2023, TIPO B Trata-se de embargos de declaração interpostos da sentença de ID 1895445684, que homologou o acordo firmado entre as partes, JULGANDO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.

O executado, alega, em apertada síntese, que há omissão na sentença, pois não houve pronunciamento quando ao pedido de transferência para a conta bancária da inventariante, dos valores penhorados nos autos.

Analisando os autos, vejo que houve a penhora SISBAJUD, nas contas do executado ( AUREO DE SOUZA FERREIRA FILHO) no valor de R$ 21.173,11 (ID 1497352381), contudo, tal valor não foi transferido para conta judicial vinculada ao presente feito, de modo que não há razão para deferir a transferência do valor para conta de titularidade da inventariante conforme requerido.

Com efeito, tal valor permanece na conta do executado, e neste caso, apenas será realizado o desbloqueio do valor penhorado, conforme já determinado pela sentença embargada.

Portanto, ACOLHO os embargos de declaração interpostos pelo executado, apenas para suprir a omissão contida no julgado a fim de INDEFERIR o pedido de transferência do valor bloqueado para a conta de titularidade da inventariante, nos termos da fundamentação acima exposta.

Proceda a Secretaria, COM URGÊNCIA, ao desbloqueio do valor penhorado nos autos, conforme já determinado por este juízo.

Esta sentença faz parte daquela proferida em ID 1895445684.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se e cumpra-se com urgência.

Cuiabá, [data da assinatura digital]. [assinado digitalmente] CESAR AUGUSTO BEARSI Juiz Federal da 3ª Vara/MT
06/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 3ª VARA FEDERAL PROCESSO: 1024795-20.2021.4.01.3600.

CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTE: MAURILIO GALVAO DA SILVA JUNIOR .

EXECUTADO: AUREO DE SOUZA FERREIRA FILHO, ESPOLIO DE AUREO DE SOUZA FERREIRA FILHO.

SENTENÇA n. 2032-A/2023 – Tipo B: Trata-se de execução proposta por EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTE: MAURILIO GALVAO DA SILVA JUNIOR em face de EXECUTADO: AUREO DE SOUZA FERREIRA FILHO, ESPOLIO DE AUREO DE SOUZA FERREIRA FILHO.

A parte autora informou a celebração de acordo com a parte ré, requerendo a extinção do processo. É o relatório.

DECIDO.

A transação é um negócio jurídico bilateral, pelo qual as partes interessadas, fazendo concessões mútuas, previnem ou extinguem obrigações litigiosas ou duvidosas.

Quando as partes celebrarem transação, de acordo com o art. 840 do novo Código Civil, dá-se a extinção do processo com julgamento de mérito, fazendo coisa julgada material, ainda que a sentença apenas homologue a transação.

DISPOSITIVO: Pelo exposto, para que surta seus efeitos jurídicos, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, JULGANDO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Proceda-se ao cancelamento de eventuais penhoras bem como a devolução de cartas precatórias porventura expedidas e ainda pendentes de cumprimento.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se e cumpra-se com urgência.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Cuiabá (MT), 3 de novembro de 2023.

CESAR AUGUSTO BEARSI Juiz Federal da 3ª Vara Federal/MT
18/11/2022 01:02

Decorrido prazo de ESPOLIO DE AUREO DE SOUZA FERREIRA FILHO em 17/11/2022 23:59.
21/10/2022 10:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2022 10:47

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/10/2022 18:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/10/2022 13:34

Expedição de Mandado.
17/10/2022 13:28

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/10/2022 14:14

Processo devolvido à Secretaria
14/10/2022 14:14

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 15:42

Conclusos para despacho
11/10/2022 03:25

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 10/10/2022 23:59.
10/10/2022 11:49

Juntada de manifestação
08/09/2022 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2022 18:01

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 16:13

Processo devolvido à Secretaria
06/09/2022 16:13

Decisão Interlocutória de Mérito
07/07/2022 15:56

Conclusos para decisão
06/07/2022 23:51

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 04/07/2022 23:59.
31/05/2022 18:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/05/2022 18:33

Juntada de ato ordinatório
31/05/2022 16:42

Juntada de manifestação
19/05/2022 19:36

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2022 18:06

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 11:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/04/2022 01:58

Decorrido prazo de ESPOLIO DE AUREO DE SOUZA FERREIRA FILHO em 12/04/2022 23:59.
21/03/2022 16:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2022 16:30

Juntada de diligência
02/03/2022 16:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/02/2022 14:52

Expedição de Mandado.
14/02/2022 09:54

Juntada de manifestação
26/01/2022 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2022 16:59

Expedição de Outros documentos.
25/11/2021 17:26

Processo devolvido à Secretaria
25/11/2021 17:26

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2021 14:31

Conclusos para despacho
25/11/2021 14:27

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal Cível da SJMT
25/11/2021 14:27

Juntada de Informação de Prevenção
08/10/2021 09:15

Recebido pelo Distribuidor
08/10/2021 09:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2021

Ultima Atualização
27/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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