TRF1 - 1059726-96.2023.4.01.3400

1ª instância - 25ª Brasilia

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Polo Ativo

Partes

RAIMUNDA RIBEIRO DE ARAUJO

CPF *31.***.*63-45

Advogados

ALINE DE CARVALHO CAVALCANTE WALRAVEN

OAB: 26621/DF

CPF *59.***.*10-00

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/04/2025 12:03

    Arquivado Definitivamente

  • 08/04/2025 18:33

    Juntada de manifestação

  • 03/04/2025 13:42

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga

  • 03/04/2025 13:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/04/2025 13:42

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2025 13:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2025 13:42

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2025 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 14:35

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

  • 25/02/2025 14:35

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2025 23:11

    Juntada de petição intercorrente

  • 16/02/2025 13:42

    Juntada de manifestação

  • 14/02/2025 09:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2025 09:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2025 09:42

    Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

  • 14/02/2025 09:42

    Expedição de Documento RPV.

  • 19/11/2024 17:19

    Juntada de manifestação

  • 13/11/2024 08:29

    Juntada de petição intercorrente

  • 04/11/2024 18:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/11/2024 18:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2024 16:57

    Juntada de manifestação

  • 14/10/2024 18:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/10/2024 18:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2024 15:15

    Processo devolvido à Secretaria

  • 14/10/2024 15:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2024 00:55

    Decorrido prazo de COORDENADOR(A) GERAL DE BENEFÍCIOS DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS - DECIPEX em 10/10/2024 23:59.

  • 04/10/2024 14:23

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2024 10:54

    Juntada de Informações prestadas

  • 26/09/2024 16:35

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 26/09/2024 16:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/09/2024 16:35

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 26/09/2024 16:35

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 23/09/2024 17:02

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/09/2024 14:46

    Expedição de Mandado.

  • 09/09/2024 11:51

    Processo devolvido à Secretaria

  • 09/09/2024 11:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2024 12:30

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2024 14:07

    Processo devolvido à Secretaria

  • 04/09/2024 14:07

    Cancelada a conclusão

  • 04/09/2024 13:46

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2024 09:57

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2024 14:27

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2024 16:21

    Juntada de manifestação

  • 31/07/2024 15:11

    Processo devolvido à Secretaria

  • 31/07/2024 15:11

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2024 15:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 31/07/2024 15:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/07/2024 15:10

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2024 10:07

    Juntada de manifestação

  • 28/06/2024 17:32

    Juntada de petição intercorrente

  • 04/06/2024 14:45

    Processo devolvido à Secretaria

  • 04/06/2024 14:45

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2024 14:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/06/2024 14:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2024 15:48

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2024 09:11

    Juntada de manifestação

  • 10/05/2024 22:15

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/03/2024 13:32

    Processo devolvido à Secretaria

  • 14/03/2024 13:32

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2024 13:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/03/2024 13:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2024 13:48

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2024 10:13

    Juntada de manifestação

  • 30/01/2024 00:11

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/01/2024 23:59.

  • 10/11/2023 00:04

    Publicado Despacho em 10/11/2023.

  • 10/11/2023 00:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

  • 09/11/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1059726-96.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDA RIBEIRO DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: ALINE DE CARVALHO CAVALCANTE WALRAVEN - CE15142 REU: UNIÃO FEDERAL DESPACHO 1.

    Intime-se a parte executada para apresentar os documentos que comprovem o cumprimento da obrigação de fazer e, se for o caso, a planilha de cálculos, nos termos da decisão transitada em julgado, ficando, desde logo, indeferido qualquer pedido de dilação de prazo.

    Prazo: 30 dias. 2.

    O cálculo apresentado deverá, nos termos do art. 9º, incisos XV e XVI, da Resolução CJF n. 458/2017, trazer aos autos as informações, abaixo especificadas, as quais viabilizarão a tributação dos rendimentos a serem recebidos acumuladamente (RRA) pela parte autora, conforme previsão no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, em caso de expedição de Ofício Requisitório: a) número de meses (NM) do exercício corrente; b) número de meses (NM) de exercícios anteriores; c) valor das deduções da base de cálculo, nos termos do art. 4º e inciso I do art. 5º da IN RFB n. 1127/2011, bem como nos termos do § 3º do art. 28 da Resolução CJF n. 405/2016; d) valor do exercício corrente; e) valor de exercícios anteriores. 3.

    Considerando o disposto no art. 9º, VIII e IX, da Resolução/CJF n. 458/2017, quando da apresentação dos cálculos, a parte ré deverá prestar informações sobre o órgão de vinculação da parte autora e o valor da contribuição para o PSS, com a indicação de sua condição de ativo, inativo ou pensionista.

    A parte ré deve ser advertida de que transcorrido in albis o prazo para manifestação, preclusa estará a questão, com a consequente perda do direito de abater eventuais valores no presente feito, arcando com o ônus de haver o referido tributo em ação própria. 4.

    Apresentada a planilha pelo réu, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se, requerendo o que de direito, e, se for o caso, se renuncia ou não aos valores que excedem ao limite deste Juizado (60 salários mínimos) para receber por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou se prefere receber a quantia total por meio de Precatório.

    No caso de concordância e requerimento específico, expeça-se RPV, restando homologados os cálculos, intimando-se as partes, em seguida, para ciência da minuta.

    Prazo: 05 dias.

    Decorrido o prazo sem manifestação, os cálculos ficam homologados, e o processo deve ser arquivado, podendo, no entanto, ser desarquivado, desde que o observado o prazo prescricional. 5.

    Na hipótese de impugnação dos cálculos, deve a parte impugnante fundamentar suas alegações apontando eventuais inconsistências da planilha de cálculo, cumprindo-lhe declarar de imediato o valor que entender correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de desconsideração, ficando, desde logo, indeferido qualquer pedido de dilação de prazo, notadamente considerando o tempo decorrido desde a prolação deste despacho. 6.

    No caso de a parte ré não apresentar os cálculos no prazo estipulado, intime-se a parte autora para, nos termos da decisão transitada em julgado, apresentar a planilha de cálculos, ficando, desde já, indeferido qualquer pedido de nova intimação da parte ré ou de remessa dos autos à Contadoria do juízo para elaboração da referida planilha.

    Prazo: 15 (quinze) dias.

    Igualmente deverá apresentar as informações do item 02. 7.

    Apresentada a planilha pela parte autora, intime-se a parte ré para dizer se concorda ou não com os valores apresentados, devendo, na hipótese de impugnação, fundamentar suas alegações apontando eventuais inconsistências da planilha de cálculo, cumprindo-lhe declarar de imediato o valor que entender correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de desconsideração, ficando, desde logo, indeferido qualquer pedido de dilação de prazo, notadamente considerando o tempo decorrido desde a prolação deste despacho.

    Decorrido o prazo, sem manifestação, os valores restarão homologados desde então.

    Prazo: 30 (trinta) dias.

    Prazo: 30 dias. 8.

    Se nada for requerido pela parte autora (item 06), arquivem-se os autos, os quais poderão ser desarquivados, sem qualquer prejuízo para a parte autora/exequente, desde que apresentada a documentação necessária e observado o prazo prescricional.

    Tendo em vista que o arquivamento não traz qualquer prejuízo para a parte, fica, desde logo, indeferido qualquer pedido de dilação de prazo para a apresentação dos cálculos. 9.

    Havendo concordância com a planilha de cálculos apresentada (itens 03 e 07), expeça-se a (o) RPV/Precatório em favor da parte autora, de acordo com os valores nela consignados. 10.

    Ocorrendo o depósito do montante, intime-se a parte autora para que efetive o saque.

    Após, arquivem-se os autos. 11.

    No caso de apresentação de impugnação aos cálculos, remetam-se os autos à SECAJ (item 03).

    Apresentados os cálculos, vista às partes no prazo de 10 (dez) dias.

    Havendo concordância, expeça-se a RPV. 12.

    Havendo qualquer pendência em relação ao CPF da parte credora, proceda a Secretaria à intimação para, no prazo de 05 (cinco) dias, regularizar a situação.

    Decorrido o prazo, arquive-se, sem prejuízo de futuro prosseguimento do feito depois de satisfeito o cumprimento da diligência, observada a prescrição. 13.

    A Secretaria deverá manter a relação dos processos em que forem pagos valores a partir dos cálculos dos autores sem a manifestação do executado, quanto à sua correção, por decurso do prazo, para oportunamente serem oficiados o Tribunal de Contas da União - TCU e o Ministério Público Federal - MPF, para apuração de possível prejuízo ao erário, em razão do pagamento de eventual montante maior que o valor efetivamente devido, em razão de o ente devedor não ter se desincumbido de ônus de impugnar no prazo legal.

    Brasília, data conforme registro.

    JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)

  • 08/11/2023 14:42

    Processo devolvido à Secretaria

  • 08/11/2023 14:42

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2023 14:42

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 08/11/2023 14:42

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 08/11/2023 14:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2023 16:58

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2023 15:16

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2023 15:18

    Juntada de petição intercorrente

  • 16/10/2023 08:21

    Juntada de manifestação

  • 11/10/2023 15:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/10/2023 15:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2023 11:58

    Processo devolvido à Secretaria

  • 06/10/2023 11:58

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 06/09/2023 17:26

    Conclusos para julgamento

  • 26/07/2023 15:19

    Juntada de réplica

  • 21/07/2023 10:11

    Juntada de contestação

  • 11/07/2023 19:11

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 11/07/2023 19:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2023 15:51

    Processo devolvido à Secretaria

  • 11/07/2023 15:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2023 14:11

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2023 08:36

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

  • 20/06/2023 08:36

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 19/06/2023 13:49

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/06/2023 13:49

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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