14/03/2025 11:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
14/03/2025 11:14

Juntada de Informação
14/03/2025 11:14

Juntada de Certidão
14/03/2025 11:13

Juntada de Certidão de decurso de prazo
30/10/2024 00:48

Decorrido prazo de EXCEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 28/10/2024 23:59.
29/10/2024 17:47

Juntada de contrarrazões
29/10/2024 10:03

Juntada de petição intercorrente
26/09/2024 18:24

Processo devolvido à Secretaria
26/09/2024 18:24

Juntada de Certidão
26/09/2024 18:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/09/2024 18:23

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 08:31

Conclusos para despacho
04/06/2024 18:28

Juntada de Certidão
04/06/2024 18:28

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
22/05/2024 00:28

Decorrido prazo de EXCEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 21/05/2024 23:59.
21/05/2024 21:58

Juntada de apelação
21/05/2024 00:02

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 00:02

Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL em 20/05/2024 23:59.
30/04/2024 00:01

Publicado Sentença Tipo A em 29/04/2024.
30/04/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009029-56.2023.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA GORETI SILVA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: OLIMPIERRI MALLMANN - SC24766 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956 e MARCELO JACOB BORGES - GO13492 SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por MARIA GORETI SILVA DE JESUS em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, EXCEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e OUTRO, objetivando: (...) 6) sejam JULGADOS PROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS requeridos na presente lide, para condenar a Ré ao pagamento dos valores necessários para reparar totalmente os danos físicos existentes no imóvel em questão, bem como para ressarcir aqueles danos que já foram reparados pelo próprio Autor, com base no Laudo Pericial juntado por esta parte, no valor de R$ R$ 53.405,18 (cinquenta e três mil e quatrocentos e cinco reais e dezoito centavos); 8) seja a Ré condenada a pagar, a título de danos morais, a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para o Autor; (...) 10) a condenação da Ré ao pagamento dos ônus da sucumbência e de honorários advocatícios, a ser fixados no montante de 20% sobre o valor total da condenação; (...) A parte autora alega, em síntese, que com objetivo de adquirir a residência própria, aderiu ao programa do Governo Federal chamado Minha Casa Minha Vida através de Parcelamento e Alienação Fiduciária.

Aduz que logo após a entrega da residência e a sua ocupação, observou-se uma série de defeitos aparentes, os quais seguem descritos em laudo, anexo à inicial, sendo que os principais problemas são: desplacamento das cerâmicas das paredes do banheiro; ausência de forro, ondulações, fissuras e irregularidades notáveis na superfície da laje; caixinhas das tomadas soltando das paredes, mal assentadas, dentre outros.

Por essas razões, a autora pretende a reparação dos danos existentes no imóvel, bem como, a reparação material do que já foi reparado e a indenização a titulo de danos morais, uma vez que já tentou contato com a requerida para solucionar a questão, porém, não obteve sucesso.

Inicial instruída com procuração e documentos.

Inclusão do FAR e da REALIZA no polo passivo da ação (id 1909211675).

Contestação CEF e FAR (id 1963075229), alegando, em síntese, a ilegitimidade passiva da CEF por ter figurado exclusivamente como agente financeiro e inépcia da petição inicial, bem como, ausência de requerimento administrativo prévio.

Contestação EXCEL (id 1970607178), apresentando laudo de vistoria e aduzindo que não foram verificados os vícios alegados na inicial.

Juntada da cópia do contrato e certidão de matrícula (id 1956441689).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Esclareço, inicialmente, que o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC) se justifica porque a causa encontra-se madura para tanto, visto serem suficientes para a elucidação dos fatos as provas colacionadas a estes autos.

INTRODUÇÃO De início, é de se reconhecer que a relação jurídica material deduzida na petição inicial é de natureza consumerista, nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei n. 8.078/90 (CDC) e da Súmula 297 do STJ.

A despeito da controvérsia que paira sobre a existência de vínculo entre a instituição financeira ré e a autora, é indubitável que há uma relação de consumo, ainda que, eventualmente, defeituosa a prestação do serviço.

Neste caso, a lei prevê que a responsabilidade dar-se-á em bases objetivas, além da inversão do ônus probatório. É impreterível salientar que, in casu, a Teoria da Responsabilidade Objetiva ganha aplicabilidade apenas por força do regramento entabulado no Código de Defesa do Consumidor, visto que, enquanto empresa pública em exercício de atividade econômica, a CEF não está abrangida pela disciplina da responsabilidade civil inaugurada pelo art. 37 da Constituição Federal.

Por conseguinte, não há falar em Teoria do Risco Administrativo, e nem tampouco em Teoria do Risco Integral, de modo que a análise do caso concreto não relegará eventual reconhecimento de quaisquer das excludentes de responsabilidade civil objetiva.

Para que a indenização seja devida, faz-se necessária a observância dos seguintes requisitos: a) fato; b) nexo causal; c) resultado danoso; e d) não ter o fato ocorrido por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA O presente caso trata-se de imóvel pertencente a programa de habitação popular, fazendo parte de um conjunto de 430 unidades (São Cristóvão III), todas hipotecadas à CEF pela construtora.

Diante disto, a responsabilidade da CEF por vícios de construção vem sendo reconhecida pelos tribunais superiores quando esta atua como agente executora de políticas federais para promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda.

Ainda, pelo que consta dos autos e de outros processos já ajuizados neste juízo com a mesma causa de pedir, a CEF foi responsável pela escolha da Construtora do empreendimento, sendo assim, tem o dever de assegurar que os resultados quanto à execução da obra, e, ainda, de realizar acompanhamento técnico até sua conclusão e final entrega.

Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela CEF.

DA PRESCRIÇÃO O imóvel foi entregue à parte autora no ano de 2016 (vide termo de recebimento id 1884126672), tendo o contrato de financiamento com a CEF sido assinado em 06/12/2016 (id 1956441689).

A presente ação, contudo, foi ajuizada em 27/10/2023.

Pois bem.

Nos casos de vício/defeito do imóvel, o consumidor terá o prazo de 5 (cinco) anos para pleitear reparação dos danos no imóvel, contados a partir do conhecimento do dano, segundo preceitua o artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos: Art. 27.

Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria Assim, quando o problema está relacionado a falhas que comprometem à segurança e regular fruição do imóvel pelo consumidor, tratando-se de defeito por representar riscos à sua segurança e saúde, o prazo para reclamar em juízo é de 5 (cinco) anos, ou seja, a construtora é responsável, por exemplo, pela solidez e segurança da obra, nos 5 (cinco) anos subsequentes à entrega da edificação.

In casu, já decorreram mais de 7 (sete) anos desde a entrega do imóvel, incidindo o prazo prescricional para reclamar em Juízo.

Ainda, compulsando-se as fotos juntadas aos autos, não se evidencia vícios de construção, uma vez que a presença de rachaduras no imóvel após alguns anos de moradia pode resultar de ausência de manutenção, cuja responsabilidade é da moradora.

Ademais, o Laudo (id 1970607179) só comprova a falta de manutenção de imóvel com oito anos de uso e não vícios de construção.

Assim, reconheço a prescrição do direito de ação a indenização por danos materiais em razão dos alegados vícios de construção.

Salienta-se que, ainda que não fosse reconhecida a prescrição, no caso, não haveria como responsabilizar a CEF pela qualidade e/ou vícios de construção do imóvel discutido nos autos.

Isso porque compete à CEF a gestão do aludido programa habitacional, devendo realizar, dentre outras atividades, os atos necessários à materialização das operações de aquisição, alienação de imóveis e aprovação dos projetos de construção dos empreendimentos.

Ou seja, em tese, a ação em que a parte busca a condenação do responsável pela obra em obrigação de fazer consistente na reparação da edificação, além de indenização por danos materiais, deveria ser proposta em face do construtor do imóvel.

DANO MORAL O dano moral pode ser definido como sendo o prejuízo decorrente da prática de atos ilícitos, omissivos ou comissivos, os quais lesionam direitos da personalidade, como o direito à intimidade, à privacidade, à honra e à integridade física, provocando dor, constrangimento, e humilhação, dentre outros.

O dano moral deve, ainda, estar qualificado por elemento psicológico, provado pelo autor para fundar o direito alegado, conforme expõe com propriedade a Ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, em seu voto no RESP 622.872: “o dano moral compensável deve ser qualificado por um elemento psicológico que evidencie o sofrimento a que a vítima foi submetida, o sentimento de tristeza, desconforto, vexame, embaraço na convivência social ou a exposição ao ridículo no meio social onde reside ou trabalha”.

Na hipótese em julgamento não se vislumbra danos a bens da personalidade da parte autora (bom nome, honra, imagem, etc), a ensejar indenização a título de danos morais, pois a parte ré não praticou qualquer ato ilícito.

Ante o exposto, DECRETO a prescrição do direito de ação quanto a pretensão de indenização por danos materiais e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 27 do CDC, combinado com o inciso II do artigo 487 do Código de Processo Civil.

JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização a título de danos morais, com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais são arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 2°, do CPC; ficando, porém, suspensa a execução em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 19 de abril de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
19/04/2024 17:08

Processo devolvido à Secretaria
19/04/2024 17:08

Juntada de Certidão
19/04/2024 17:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/04/2024 17:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/04/2024 17:08

Declarada decadência ou prescrição
17/04/2024 15:03

Conclusos para decisão
20/12/2023 00:38

Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL em 19/12/2023 23:59.
18/12/2023 18:14

Juntada de contestação
13/12/2023 17:10

Juntada de contestação
11/12/2023 10:37

Juntada de Certidão
08/12/2023 00:10

Decorrido prazo de MARIA GORETI SILVA DE JESUS em 07/12/2023 23:59.
28/11/2023 09:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2023 09:06

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/11/2023 15:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/11/2023 11:07

Juntada de Certidão
16/11/2023 10:52

Expedição de Mandado.
16/11/2023 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/11/2023 10:48

Juntada de Certidão
16/11/2023 00:01

Publicado Despacho em 16/11/2023.
15/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
14/11/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal PROCESSO: 1009029-56.2023.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA GORETI SILVA DE JESUS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/OFÍCIO/MANDADO Inclua-se o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR (CNPJ nº 03.***.***/0001-50) no polo passivo do feito, visto ser o proprietário e alienante fiduciário do imóvel objeto da lide, representado pela CEF.

Inclua-se a EXCEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-00 no polo passivo do feito, responsável pelo empreendimento e contratada pelo FAR.

Oficie-se a agência 3258 da CEF para, no prazo de 5 dias, encaminhar a este Juízo cópia do contrato nº 171002337479, da planilha de evolução do financiamento e da certidão de matrícula nº 92.216.

Cite-se e intime-se a EXCEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA para apresentar contestação no prazo legal, bem como para: Fazer vistoria no imóvel e verificar eventuais vícios; Fazer levantamento de engenharia do imóvel e os devidos reparos do que foi constatado como vício de construção, detalhando o que foi realizado para correção dos problemas; Efetuar o registro fotográfico do imóvel demonstrando os reparos realizados, bem como lavrar o termo de vistoria e entrega ao beneficiário do imóvel para recebimento; Eventual impedimento para vistoria e realização dos reparos por parte do mutuário deverá ser, imediatamente, comunicado a este Juízo, oportunidade que o mutuário será intimado por Oficial de Justiça para agendar dia para que a EXCEL acesse o apartamento e realize a vistoria e obras necessárias, sob pena de reintegração ao FAR; Para a solução dos problemas/reparos fixo o prazo de 60 dias.

A citação e intimação da REALIZA CONSTRUTORA LTDA será feita por oficial de justiça e da CEF e do FAR pelo sistema Pje.

Citem-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cópia deste despacho servirá como: OFÍCIO destinado à Agência/PAB nº 3258 da CEF (anexos: cópia da inicial); CITAÇÃO da CEF e do FAR; MANDADO de citação e intimação da EXCEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (anexo: cópia da inicial - Endereço: Rua R 9, Quadra 13 C, Módulos 09/11, Distrito Agroindustrial de Anápolis – DAIA, CEP. 75132-065).

Anápolis/GO, 13 de novembro de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
13/11/2023 08:57

Processo devolvido à Secretaria
13/11/2023 08:57

Juntada de Certidão
13/11/2023 08:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/11/2023 08:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/11/2023 08:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/11/2023 08:57

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 08:52

Conclusos para despacho
06/11/2023 10:11

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
06/11/2023 10:11

Juntada de Informação de Prevenção
27/10/2023 09:19

Recebido pelo Distribuidor
27/10/2023 09:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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