14/11/2023 00:00

Intimação

SENTENÇA – TIPO B 1001122-29.2020.4.01.3310 [Profissional] EXEQUENTE: CONSELHO REG DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: ALIANCA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME, REINAN BATISTA QUEIROZ S E N T E N Ç A Cuida-se de Execução Fiscal movida pelo CONSELHO REG DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DA BAHIA em face da parte executada em que a exequente requereu a extinção do feito em face do pagamento/cancelamento do débito. É o relatório necessário.

Decido.

Ante o exposto, EXTINGO a presente execução nos termos do artigo 26, da Lei n. 6.830/80, c/c artigo 924, inciso III, e para fins do art. 925, ambos do Código de Processo Civil.

Com a extinção do processo, resta prejudicado o exame da exceção de pré-executividade apresentada.

Sem condenação em honorários advocatícios nos termos do artigo 26, da Lei n. 6.830/80: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”.

Feito isento de custas (art. 4º da Lei n. 9.289/1996).

Havendo bens penhorados, proceda-se ao levantamento do gravame, comunicando-se, conforme a natureza da garantia, ao Departamento de Trânsito local (DETRAN/DF) ou ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que seja promovida a respectiva baixa.

Determino, outrossim, o levantamento de valores porventura bloqueados via BACENJUD/SISBAJUD.

Para tanto, caso necessário, confiro força de ofício à presente sentença.

Havendo sido decretada a indisponibilidade nos autos, torno-a sem efeito e, para tanto, caso necessário, expeça-se Ofício Circular.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, 13 de novembro de 2023.

Juiz Federal da 19ª Vara- SJDF
13/01/2022 13:16

Juntada de Certidão
17/12/2021 01:34

Decorrido prazo de REINAN BATISTA QUEIROZ em 16/12/2021 23:59.
09/12/2021 15:01

Juntada de Certidão
23/09/2021 11:54

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 11:54

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 11:17

Processo devolvido à Secretaria
23/09/2021 11:17

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2021 14:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/09/2021 14:27

Conclusos para despacho
28/04/2021 08:44

Juntada de petição intercorrente
20/04/2021 10:52

Expedição de Outros documentos.
25/02/2021 23:11

Declarada incompetência
25/02/2021 15:23

Conclusos para decisão
17/07/2020 11:58

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2020 12:41

Conclusos para despacho
09/07/2020 10:19

Decorrido prazo de CONSELHO REG DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DA BAHIA em 08/07/2020 23:59:59.
25/06/2020 14:26

Juntada de petição intercorrente
15/06/2020 15:17

Expedição de Outros documentos.
12/06/2020 16:23

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2020 12:31

Conclusos para despacho
12/06/2020 07:43

Juntada de petição intercorrente
04/06/2020 08:17

Expedição de Outros documentos.
01/06/2020 22:49

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2020 10:45

Conclusos para despacho
01/06/2020 10:45

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA
01/06/2020 10:45

Juntada de Informação de Prevenção.
01/06/2020 10:39

Recebido pelo Distribuidor
01/06/2020 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2021

Ultima Atualização
14/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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