TRF1 - 1009010-17.2023.4.01.3901
1ª instância - 2ª Maraba
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/11/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1009010-17.2023.4.01.3901 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDILBERTO SANTANA LIMA - PA10252 POLO PASSIVO:MOVIMENTO NACIONAL DE LUTA PELA MORADIA - MNLM REPRESENTANTES POLO PASSIVO: YARA MARINHO COSTA - PA35393 DECISÃO Deve ser deferido o pedido de suspensão da ordem de reintegração formulado pelas Entidades que integram a campanha Despejo Zero.
O Ministro Roberto Barroso, no bojo da ADPF 828, pontuou medidas prévias a serem a adotadas antes de se promover a desocupação de famílias em conflitos coletivos, o que também havia sido previsto na Lei n. 14.216/2021, que entrou em vigor para disciplinar as reintegrações de posse no contexto da Pandemia do COVID.
Por se tratar de ocupação coletiva envolvendo famílias em espaço público, não se deve determinar a imediata desocupação geral.
Posto isso, suspendo a ordem de reintegração anteriormente deferida.
Cientifique-se a Defensoria Pública da União e o Ministério Público Federal, a fim de que se manifestem e requeiram o que for legalmente pertinente às desocupações e para a garantia da proteção dos direitos humanos.
Intimem-se as partes para se manifestarem.
Em seguida, conclusos.
Publique-se.
Intimem-se.
HEITOR MOURA GOMES JUIZ FEDERAL -
23/10/2023 16:34
Recebido pelo Distribuidor
-
23/10/2023 16:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/10/2023
Ultima Atualização
07/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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