11/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1004800-55.2021.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: HENRIQUE RODRIGUES ROCHA IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, AGENCIA DO INSS PALMAS TOCANTINS, GERENTE DO EXECUTIVO DO INSS EM PALMAS/TO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FUNDAMENTAÇÃO 01.

A sentença julgou procedente o pedido nos seguintes termos: 20.Ante o exposto, resolvo o mérito (art. 487, inciso I, CPC) das questões submetidas, da seguinte forma: acolho o pedido da parte impetrante e concedo a segurança para, na linha da liminar concedida, determinar à(s) autoridade(s) coatora(s) que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis, instrua(m), decida(m) o pedido administrativo e comprove(m) nos autos, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada mensalmente ao dobro do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social. 02.

A instância revisora afastou a multa coativa. 03.

A parte demandante requereu o cumprimento de sentença com as seguintes letras: Porém, buscando por informação a respeito do cumprimento da liminar, o Impetrante realizou consulta ao Sítio do INSS e para sua ingrata surpresa consta os valores da diferença devida, porém, os mesmos encontram-se bloqueados para saque.

Neste compasso, requer sejam os referidos valores desbloqueados para o devido saque por parte do Impetrante, haja vista não ter sido comunicado por nenhum meio, que tais valores estavam disponíveis de forma administrativa.

Bem como estes terem sido liberados somente após a judicialização do presente! 04.

O pedido de cumprimento de sentença está em total descompasso com o dispositivo da sentença que se limitou a impor a obrigação de fazer consistente em decidir postulação administrativa.

O título judicial não outorgou qualquer obrigação de pagar quantia certa em dinheiro e nem o mandado de segurança é a via adequada para veicular pretensão de cobrança: "Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria" (SÚMULA 271 DO STF). "O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança" (SÚMULA 269 DO STF). 05.

Os limites objetivos da coisa julgada impede o cumprimento de sentença postulado pela parte demandante.

CONCLUSÃO 02.

Ante o exposto, decido indeferir o pedido de cumprimento de sentença.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) veicular este ato no DJ para fim de publicidade; b) intimar as partes; c) arquivar os autos. 04.

Palmas, 9 de dezembro de 2023.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022
06/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1004800-55.2021.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: HENRIQUE RODRIGUES ROCHA IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, AGENCIA DO INSS PALMAS TOCANTINS, GERENTE DO EXECUTIVO DO INSS EM PALMAS/TO DESPACHO SITUAÇÃO DO PROCESSO 01.

Está formado o título executivo judicial.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

A parte vencedora deverá ser intimada para, em 05 dias, promover o cumprimento da sentença com observância do seguinte: (a) OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA: promover o cumprimento da sentença, devendo apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida contendo os requisitos previstos nos artigos 524 e/ou 534 do CPC (b) OBRIGAÇÃO FAZER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA OU INCERTA - PROVIMENTOS MANDAMENTAIS - PROVIMENTOS EXECUTIVOS LATO SENSU: manifestar sobre o cumprimento da obrigação e indicar as providências que pretende sejam adotadas no sentido de fazer cumprir o(s) comando(s) emergente(s) do título judicial; (c) OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA: promover a liquidação da sentença.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 04.

Deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e curador especial. 05.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ para fim de publicidade; (b) intimar as partes e terceiros interessados acerca do trânsito em julgado, devendo a parte vencedora, em 05 dias úteis, promover o cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento; (c) aguardar o prazo para manifestação em contagem automática; (d) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 06.

Palmas, 5 de novembro de 2023.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022
24/08/2021 11:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
24/08/2021 11:53

Juntada de Informação
23/08/2021 18:23

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2021 17:48

Processo devolvido à Secretaria
23/08/2021 17:40

Conclusos para despacho
23/08/2021 17:40

Juntada de Certidão
23/08/2021 17:05

Juntada de contrarrazões
16/08/2021 09:09

Juntada de petição intercorrente
13/08/2021 11:32

Expedição de Comunicação via sistema.
12/08/2021 22:28

Processo devolvido à Secretaria
12/08/2021 22:28

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2021 15:33

Conclusos para despacho
10/08/2021 16:30

Juntada de apelação
09/08/2021 20:11

Expedição de Comunicação via sistema.
09/08/2021 20:11

Expedição de Comunicação via sistema.
09/08/2021 20:11

Expedição de Comunicação via sistema.
09/08/2021 17:25

Processo devolvido à Secretaria
09/08/2021 17:25

Concedida a Segurança a HENRIQUE RODRIGUES ROCHA - CPF: *65.***.*10-02 (IMPETRANTE)
09/08/2021 16:39

Juntada de Informações prestadas
08/08/2021 10:44

Conclusos para despacho
08/08/2021 10:44

Juntada de Certidão
07/08/2021 03:46

Decorrido prazo de GERENTE DO EXECUTIVO DO INSS EM PALMAS/TO em 06/08/2021 23:59.
07/08/2021 03:23

Decorrido prazo de AGENCIA DO INSS PALMAS TOCANTINS em 06/08/2021 23:59.
07/08/2021 02:46

Decorrido prazo de HENRIQUE RODRIGUES ROCHA em 05/08/2021 23:59.
05/08/2021 10:21

Juntada de petição intercorrente
23/07/2021 12:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2021 12:49

Juntada de diligência
23/07/2021 12:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2021 12:26

Juntada de diligência
20/07/2021 10:56

Juntada de petição intercorrente
20/07/2021 09:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/07/2021 09:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/07/2021 22:06

Processo devolvido à Secretaria
19/07/2021 22:06

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2021 18:08

Conclusos para despacho
19/07/2021 18:08

Expedição de Mandado.
19/07/2021 18:08

Expedição de Mandado.
19/07/2021 18:08

Expedição de Comunicação via sistema.
19/07/2021 18:08

Expedição de Comunicação via sistema.
19/07/2021 18:08

Expedição de Comunicação via sistema.
16/07/2021 15:42

Concedida a Medida Liminar
16/07/2021 12:13

Processo devolvido à Secretaria
16/07/2021 11:37

Conclusos para despacho
13/07/2021 02:35

Decorrido prazo de HENRIQUE RODRIGUES ROCHA em 12/07/2021 23:59.
12/07/2021 10:14

Juntada de manifestação
09/06/2021 15:54

Expedição de Comunicação via sistema.
09/06/2021 11:15

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2021 11:15

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2021 20:20

Conclusos para despacho
08/06/2021 15:08

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível da SJTO
08/06/2021 15:08

Juntada de Informação de Prevenção
08/06/2021 14:55

Recebido pelo Distribuidor
08/06/2021 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2021

Ultima Atualização
09/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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