TRF1 - 1001424-27.2021.4.01.3503

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001424-27.2021.4.01.3503 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001424-27.2021.4.01.3503 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALBINA MANOEL VIEIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RODOLFO BOTTURA NUEVO VIVEIROS DE ARAUJO - SP378686-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO PROCESSO: 1001424-27.2021.4.01.3503 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001424-27.2021.4.01.3503 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALBINA MANOEL VIEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODOLFO BOTTURA NUEVO VIVEIROS DE ARAUJO - SP378686-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta pela parte autora de sentença extinguiu, sem resolução do mérito, pedido de cumprimento individual provisório da sentença proferida na Ação Civil Pública 2003.85.00.006907-8.

Em suas razões, afirma a possibilidade de requerer o cumprimento provisório de sentença mesmo em relação a débitos da Fazenda Pública.

Aduz que a discussão pendente na referida ACP resume-se aos índices de correção monetária a serem utilizados para atualização da parcelas em atraso.

Contrarrazões não apresentadas. É o relatório.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO PROCESSO: 1001424-27.2021.4.01.3503 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001424-27.2021.4.01.3503 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALBINA MANOEL VIEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODOLFO BOTTURA NUEVO VIVEIROS DE ARAUJO - SP378686-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL V O T O Pretende o apelante dar prosseguimento a ação de cumprimento provisório da sentença proferida na Ação Civil Pública 2003.85.00.006907-8, proferida pela 1ª Vara Federal de Sergipe, que determinou a inclusão do IRSM de fevereiro de 1994 nos salários de contribuição utilizados no período básico de cálculo dos benefícios previdenciários.

Estabelece a Lei 9.494/7, em seu art. 2º-B, que “a sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado”.

Ainda que não se trate o exequente de servidor público, pretende-se com a ação a liberação de recursos, consistente no pagamento das parcelas retroativas em razão da revisão da renda mensal inicial do benefício do autor.

Entendo, pois, que a hipótese encaixa-se nas restrições trazidas pela legislação ao cumprimento provisório de sentença.

Outro não é o entendimento deste Tribunal: PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

REVISÃO DA RMI.

IRSM DE FEVEREIRO DE 1994.

TRÂNSITO EM JULGADO.

NÃO OCORRÊNCIA.

LEGITIMIDADE.

MATÉRIA AINDA EM DISCUSSÃO. 1. É inexequível, em ação individual, a sentença proferida em ação civil pública que não transitou em julgado. 2.

Se ainda remanesce nos autos da ação coletiva discussão sobre a questão determinante para averiguar a legitimidade da parte exequente, mostra-se inviável o deferimento do cumprimento provisório. 3.

Sem majoração de honorários recursais haja vista não terem sido fixados na origem. 4.

Apelação da parte exequente desprovida. (AC 1002951-48.2020.4.01.3503, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 27/06/2023 PAG.) PROCESSUAL CIVIL.

SERVIDOR PÚBLICO.

REINVESTIDURA NO CARGO PÚBLICO.

EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

VEDAÇÃO LEGAL.

ART. 2º-B DA LEI N. 9.494/97 E ART. 7º, § 2º, DA LEI N. 12.016/2009.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

Cuida-se de apelação interposta pelo autor em face da sentença que indeferiu a petição inicial do cumprimento provisório da condenação de pagamento de valores pretéritos a título de remuneração que deixou de receber da data de sua demissão até sua reintegração aos quadros do Departamento de Polícia Federal. 2.

Nos termos do art. 2º-B da Lei n. 9.494/97, a sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado. 3. É incabível a execução provisória nos casos em que houver vedação à concessão de medida liminar, como é o caso do § 2º do art. 7º da Lei n. 12.016/2009, ao dispor que não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. 4.

No caso dos autos, a sentença exequenda concedeu antecipação de tutela tão somente para determinar a imediata reinvestidura do autor no cargo público, em consonância com o art. 1.012 do CPC, não alcançando o pagamento de quaisquer valores pretéritos. 5.

Registre-se que o autor foi reintegrado ao cargo de Agente de Polícia Federal por meio da Portaria n. 243, de 23/01/2017, e, em 17/07/2017, foi aposentado por invalidez permanente (Portaria n. 6.105). 6.

Apelação do autor desprovida. (AC 0052392-38.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 12/02/2021 PAG.) Destaco, por fim, que havendo vedação legal ao cumprimento provisório de sentença, não cabe discussão acerca das matérias pendentes de análise na ação principal.

Da mesma forma, ausente uma das condições da ação, não há fundamento legal para que, ao invés de extinta, seja sobrestada.

Posto isto, correto o entendimento do juízo de piso, motivo pelo qual NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO.

Sem honorários, posto que não angularizada a relação processual. É o voto.

Juiz Federal PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA Relator Convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO PROCESSO: 1001424-27.2021.4.01.3503 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001424-27.2021.4.01.3503 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALBINA MANOEL VIEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODOLFO BOTTURA NUEVO VIVEIROS DE ARAUJO - SP378686-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL.

INCLUSÃO DO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994 NOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO.

PEDIDO DE PAGAMENTO DE VALORES PRETÉRITOS.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA NÃO TRANSITADA EM JULGADO.

IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.Pretende o apelante dar prosseguimento a ação de cumprimento provisório da sentença proferida na Ação Civil Pública 2003.85.00.006907-8, com o objetivo de perceber os valores pretéritos refentes à revisão em benefício previdenciário conseqüente da inclusão do IRSM de fevereiro de 1994 nos salários de contribuição. 2.

Estabelece a Lei 9.494/7, em seu art. 2º-B, que “a sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado”. 3.

O caso concreto, por tratar de pedido de pagamento de valores pretéritos devidos pela Fazenda Pública, encaixa-se nas restrições trazidas pela legislação ao cumprimento provisório de sentença, estado correta a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito.

Precedentes desta Corte. 4.

Apelação a que se nega provimento.

Sentença mantida.

A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator.

Juiz Federal PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA Relator Convocado

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 9ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001424-27.2021.4.01.3503 Processo de origem: 1001424-27.2021.4.01.3503 Brasília/DF, 14 de novembro de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária da 9ª Turma Destinatários: APELANTE: ALBINA MANOEL VIEIRA Advogado(s) do reclamante: RODOLFO BOTTURA NUEVO VIVEIROS DE ARAUJO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O processo nº 1001424-27.2021.4.01.3503 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: URBANO LEAL BERQUO NETO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 13-12-2023 Horário: 14:00 Local: Presencial - ED.

SEDE III - 1º ANDAR O PEDIDO DE PREFERENCIA, COM OU SEM SUSTENTACAO ORAL, POR VIDEOCONFERENCIA DEVERA SER ENCAMINHADO POR E-MAIL PARA [email protected] ATE O DIA ANTERIOR A SESSAO, NOS TERMOS DA RESOLUCAO PRESI 10118537, DE 27/04/2020.

DE ORDEM DO PRESIDENTE DA NONA TURMA INFORMO QUE ADVOGADOS COM ESCRITORIO NO DISTRITO FEDERAL DEVERAO REALIZAR SUSTENTACAO ORAL PRESENCIALMENTE NA SALA DE SESSOES DO ED.

SEDE III, NOS TERMOS DO ART. 937, § 4º, DO CPC LOCAL DA SESSÃO DE JULGAMENTO: ED.

SEDE III - 1º ANDAR