16/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1005543-02.2020.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO TOCANTINS EXECUTADO: CLAUDIO DURVAL BRITO DE ALMEIDA, CLAUDIO DURVAL BRITO DE ALMEIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FUNDAMENTAÇÃO 01.

O processo deve ser restituído ao juízo de origem, uma vez que: a) não há determinação judicial de remessa dos autos a esta Segunda Vara Federal; b) esta Segunda Vara Federal tem competência cível residual; c) esta unidade jurisdicional não tem competência para o processamento de demanda versando sobre execução fiscal e seus feitos dependentes, como é o caso tratado nos presentes autos.

CONCLUSÃO 02.

Ante o exposto, decido determinar o retorno dos autos ao juízo de origem.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ para fim de publicidade; (b) intimar as partes; (c) devolver os autos ao juízo de origem. 04.

Palmas, 14 de novembro de 2023.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022
09/02/2023 07:57

Juntada de petição intercorrente
08/02/2023 16:52

Juntada de petição intercorrente
08/02/2023 15:14

Juntada de Certidão
08/02/2023 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/02/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 21:37

Juntada de Certidão
18/10/2022 12:55

Processo devolvido à Secretaria
18/10/2022 12:55

Outras Decisões
30/08/2022 14:18

Conclusos para decisão
29/07/2022 11:04

Juntada de petição intercorrente
18/07/2022 18:26

Juntada de petição intercorrente
15/07/2022 09:36

Juntada de Certidão
15/07/2022 09:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2022 09:36

Ato ordinatório praticado
14/05/2022 01:49

Decorrido prazo de CLAUDIO DURVAL BRITO DE ALMEIDA em 13/05/2022 23:59.
25/04/2022 14:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2022 14:17

Juntada de diligência
08/04/2022 10:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/03/2022 10:21

Expedição de Mandado.
14/03/2022 15:06

Processo devolvido à Secretaria
14/03/2022 15:06

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2022 10:15

Conclusos para despacho
14/03/2022 10:13

Juntada de Certidão
18/11/2021 00:25

Decorrido prazo de CLAUDIO DURVAL BRITO DE ALMEIDA em 17/11/2021 23:59.
18/11/2021 00:25

Decorrido prazo de CLAUDIO DURVAL BRITO DE ALMEIDA em 17/11/2021 23:59.
19/10/2021 16:51

Juntada de petição intercorrente
11/10/2021 10:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/10/2021 10:06

Expedição de Outros documentos.
11/10/2021 10:03

Classe Processual alterada de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/09/2021 15:33

Processo devolvido à Secretaria
16/09/2021 15:33

Outras Decisões
16/09/2021 11:24

Conclusos para decisão
16/09/2021 11:24

Processo Desarquivado
23/08/2021 09:06

Juntada de cumprimento de sentença
20/08/2021 15:20

Arquivado Definitivamente
20/08/2021 15:19

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
17/06/2021 08:29

Juntada de manifestação
17/06/2021 08:07

Juntada de petição intercorrente
16/06/2021 16:58

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2021 16:58

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
16/06/2021 16:58

Juntada de Certidão
16/06/2021 16:58

Expedição de Comunicação via sistema.
16/06/2021 16:58

Julgado improcedente o pedido
24/03/2021 14:56

Conclusos para decisão
24/03/2021 14:56

Cancelada a movimentação processual
24/03/2021 14:56

Cancelada a movimentação processual
24/03/2021 14:55

Juntada de Certidão
10/12/2020 19:14

Juntada de impugnação aos embargos
14/10/2020 11:16

Expedição de Comunicação via sistema.
25/09/2020 18:17

Outras Decisões
21/09/2020 16:19

Conclusos para decisão
26/08/2020 13:00

Remetidos os Autos da Distribuição a 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO
26/08/2020 13:00

Juntada de Informação de Prevenção.
26/08/2020 12:46

Recebido pelo Distribuidor
26/08/2020 12:46

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
16/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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