TRF1 - 1015076-77.2023.4.01.4300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1015076-77.2023.4.01.4300 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAIA DROGASIL S/A REU: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO EST DO TOCANTINS DESPACHO FASE DO PROCESSO 01.

A sentença foi desafiada por recurso de apelação.

A parte recorrida articulou contrarrazões.

A Secretaria da Vara elaborou certidão sobre a tempestividade e preparo.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

Os autos devem ser enviados ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) enviar os autos à instância recursal. 04.

Palmas, 5 de junho de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1015076-77.2023.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAIA DROGASIL S/A REU: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO EST DO TOCANTINS CLASSIFICAÇÃO: SENTENÇA TIPO A SENTENÇA RELATÓRIO 1.A sociedade anônima RAIA DROGASIL S.A. ajuizou ação pelo procedimento comum em face do CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO TOCANTINS – CRF/TO, alegando, em síntese, o seguinte: (a) a maior empresa do segmento de varejo farmacêutico, com mais de 2.500 lojas espalhadas pelo país, com grande presença no Estado do Tocantins; (b) foi autuada pelo CRF/TO sob o pretexto de que nos atos de inspeção os estabelecimentos estavam funcionando sem farmacêutico devidamente protocolado, em que pese estivessem presentes nos estabelecimentos, no momento das inspeções, outros profissionais farmacêuticos; (c) as trocas dos farmacêuticos se deram por motivos médicos ou por outras questões de caráter urgente, conforme assinalado nos próprios Autos de Infração; (d) as multas totalizam a quantia de R$ 4.400,00 e foram fixadas com base no salário mínimo; (e) a fixação do valor da multa com base no salário mínimo afronta o artigo 7º, VI, da Constituição Federal. 2.Com base nesses fatos, formulou os seguintes pedidos: (a) concessão de tutela urgência para suspender a exigibilidade da multa aplicada no Auto de Infração nº Auto de Infração nº 20.***.***/2218-19, no valor de R$ 4.400,00; (b) anulação do Auto de Infração nº 20.***.***/2218-19, no valor de R$ 4.400,00, do Processo Administrativo n. 15128. 3.

A inicial complementada por sua emenda foi recebida.

A análise da tutela de urgência foi postergada para depois da contestação (ID 2005313195). 4.

O CRF/TO contestou (ID 2087627146) o feito alegando: (a) no momento da inspeção, o estabelecimento encontrava-se sem nenhum profissional técnico registrado junto ao CRF/TO, não restando dúvida da legalidade da multa aplicada; (b) a previsão constitucional de vedação ao uso do salário-mínimo como indexador não deve ser interpretada de forma absoluta, para toda e qualquer verba; (c) as penalidades de caráter administrativo, advindas do poder fiscalizatório dos entes de controle, estão fora do âmbito de incidência da proibição constante do art. 7º, IV, do texto constitucional; (d) inexiste inconstitucionalidade na utilização do valor do salário mínimo como critério para a fixação de multas administrativas. 5.

Os autos foram conclusos para sentença em 24/03/2024. 6. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO QUESTÕES PROCESSUAIS 7.

Estão presentes os pressupostos de admissibilidade do exame do mérito. 8.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas (art. 355, I, CPC/2015).

A questão trazida a debate no presente feito é exclusivamente de direito.

Desafia, portanto, julgamento antecipado, o que faço a seguir.

EXAME DO MÉRITO 9.

Busca a autora a anulação de autuação do CRF/TO alegando que o valor da multa foi fixada com base no salário mínimo, em afronta ao art. 7º, IV, da Constituição federal. 10.

A autuação foi feita com base no art. 24, parágrafo único, da Lei 3.820/1960, que dispõe: Art. 24 - As empresas e estabelecimentos que exploram serviços para os quais são necessárias atividades de profissional farmacêutico deverão provar perante os conselhos Federal e Regionais que essas atividades são exercidas por profissional habilitado e registrado.

Parágrafo único - Aos infratores deste artigo será aplicada pelo respectivo conselho regional a multa de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) a Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros). 11.

O valor da multa foi, posteriormente, alterado pelo art. 1º da Lei 5.724/1971: Art.1ºAs multas previstas no parágrafo único do artigo 24 e no inciso II do artigo30 da Lei nº3.820, de 11 de novembro de 1960, passam a ser de valor igual a 1 (um)salário-mínimo a 3 (três) salários-mínimos regionais, que serão elevados ao dobro no caso de reincidência. 12.

O art. o art. 7º, IV da Constituição Federal que o “salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, (...), com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim. 13.

O Supremo Tribunal Federal, interpretando o art. 7º, IV da Constituição Federal, declarou que o precitado texto constitucional veda a utilização do salário mínimo para fixar o valor da multa administrativa: Fixação de horário de funcionamento para farmácias no Município.

Multa administrativa vinculada a salário mínimo. - Em casos análogos ao presente, ambas as Turmas desta Corte (assim a título exemplificativo, nos RREE 199.520, 175.901 e 174.645) firmaram entendimento no sentido que assim vem sintetizado pela ementa do RE 199.520: "Fixação de horário de funcionamento para farmácia no Município.

Lei 8.794/78 do Município de São Paulo. - Matéria de competência do Município.

Improcedência das alegações de violação aos princípios constitucionais da isonomia, da livre concorrência, da defesa do consumidor, da liberdade de trabalho e da busca ao pleno emprego.

Precedente desta Corte.

Recurso extraordinário conhecido, mas não provido". - Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. - O Plenário desta Corte, ao julgar a ADIN 1425, firmou o entendimento de que, ao estabelecer o artigo 7º, IV, da Constituição que é vedada a vinculação ao salário-mínimo para qualquer fim, "quis evitar que interesses estranhos aos versados na norma constitucional venham a ter influência na fixação do valor mínimo a ser observado".

Ora, no caso, a vinculação se dá para que o salário-mínimo atue como fator de atualização da multa administrativa, que variará com o aumento dele, o que se enquadra na proibição do citado dispositivo constitucional. - É, portanto, inconstitucional o § 1º do artigo 4º da Lei 5.803, de 04.09.90, do Município de Ribeirão Preto.

Recurso extraordinário conhecido em parte e nela provido, declarando-se a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 4º da Lei 5.803, de 04.09.90, do Município de Ribeirão Preto. (RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO , MOREIRA ALVES, STF.) AGRAVO INTERNO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

MULTA ADMINISTRATIVA.

IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO.

DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF.

OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA.

REAPRECIAÇÃO DE PROVAS.

INADMISSIBILIDADE.

SÚMULA 279 DO STF. 1.

O acórdão recorrido encontra-se alinhado à jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL quanto à impossibilidade de fixação de multa administrativa em múltiplos do salário mínimo. 2.

A argumentação do recurso extraordinário traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa necessariamente pela revisão das provas.

Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) desta CORTE. 3.

Agravo interno a que se nega provimento.

Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). (ARE-AgR - AG.REG.

NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO , ALEXANDRE DE MORAES, STF.) 14.

Conclui-se, assim, que o art. 1º da Lei 5.724/1971, que atualizou os valores das multas previstas na Lei nº 3.820/1960, não foi recepcionado pela Constituição Federal.

Nesse sentido, é a orientação jurisprudencial do TRF 1ª Região: TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA.

LEI 5.724/71.

MULTA ADMINISTRATIVA FIXADA EM SALÁRIOS MÍNIMOS.

INCONSTITUCIONALIDADE.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

A execução fiscal foi ajuizada para a cobrança de multa administrativa, em razão da ausência de responsável técnico farmacêutico no estabelecimento quando da fiscalização. 2.

A aplicação de multa às empresas que não comprovam o exercício de suas funções por profissional farmacêutico habilitado e registrado, quando a natureza da atividade assim o exigir, decorre do disposto no art.24 da Lei 3.820/1960, tendo o seu valor previsto atualmente no art. 1º da Lei 5.724/1971, mas essa alteração legislativa não foi indicada na CDA. 3.

O Supremo Tribunal Federal tem entendimento consolidado no sentido de que o art.7º,IV, da Constituição Federal veda a utilização do salário mínimo para fixar o valor da multa administrativa (ARE 1296985 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 16/11/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 02-02-2022 PUBLIC 03-02-2022). 4.

O art.1º da Lei nº5.724/1971 não foi recepcionado pela Constituição Federal, razão pela qual é nula a cobrança da multa administrativa que utiliza o salário mínimo como critério de fixação. 5.

Reconhecida ilicitude na vinculação do valor da multa administrativa ao salário mínimo, assim como a impossibilidade da emenda ou substituição da CDA, quando se tratar de modificação da norma legal que a fundamentou, mostra-se adequada a manutenção da sentença 6.

Apelação não provida. (AC 0002183-92.2017.4.01.3100, JUIZ FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 01/09/2023 PAG.) 15.

Diante desse quadro, merece acolhimento a pretensão anulatória deduzida na inicial.

TUTELA DE URGÊNCIA 16.

A tutela provisória de urgência exige a demonstração da probabilidade do alegado direito e do perigo da demora (CPC, artigo 300), podendo ser deferida antes da oitiva da parte demandada (CPC, artigo 9º parágrafo único, I). 17.

A análise do mérito revelou, sem margens para dúvidas, a inconstitucionalidade da multa cobrada pelo CRF/TO.

Nisto vejo alta probabilidade do direito alegado. 18.

O perigo da demora é evidente porque a parte demandante está na iminência de ter o nome lançado na dívida a ativa e sofrer execução, circunstância que poderá causar diversos transtornos e danos de difícil reparação. 19.

Diante desse quadro, vejo presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência. ÔNUS SUCUMBENCIAIS 20.

Condeno a parte demandada restituição das custas antecipadas e pagamento das custas finais. 21.

O § 8º - A do artigo 85 do Código de Processo Civil (incluído pela Lei 14.365/2022) obriga os juízes a obedecerem, no arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, os valores estabelecidos pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.

Trata-se de indevida, desarrazoada e desproporcional intromissão no livre exercício da jurisdição.

A inovação legislativa não é razoável e proporcional porque submete o Poder Judiciário aos desígnios de uma guilda profissional, que sequer integra o organograma estatal brasileiro, para proteger interesses meramente patrimoniais dos advogados, classe notoriamente hipersuficiente do ponto de vista econômico e que já desfruta de inúmeros privilégios legais.

A submissão do Poder Judiciário ao poder regulamentar de uma entidade estranha ao organograma da República Federativa do Brasil viola a independência do Judiciário como Poder do Estado consagrada no artigo 2º da Constituição Federal.

Além disso, não se pode perder de vista que a liberdade decisória é inerente à função jurisdicional e constitui, ao mesmo tempo, garantia dos juízes e da sociedade, cuja proteção de dignidade constitucional decorre das prerrogativas de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos conferidas à magistratura pelo artigo 95, I, II e III, da Lei Maior.

Declaro, portanto, incidentalmente, a inconstitucionalidade do § 8º - A, do artigo 85, do Código de Processo Civil, por claras violações à razoabilidade, à proporcionalidade, à independência do Poder Judiciário e à garantia de liberdade decisória imanente à jurisdição.

Passo ao arbitramento dos honorários advocatícios seguindo as balizas estabelecidas pelo Código de Processo Civil.

Antes, porém, registro que este magistrado jamais arbitrou honorários advocatícios aviltantes e que tem pelos advogados respeito e consideração.

No arbitramento dos honorários advocatícios levo em consideração as seguintes balizas versadas no artigo 85, §§ 2º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil: (a) grau de zelo profissional: o advogado da requerente comportou-se de forma zelosa no exercício da defesa; (b) lugar da prestação do serviço: o advogado da parte requerida não tem escritório na sede do juízo, porém o feito tramitou em meio eletrônico, de sorte que não envolveu custos elevados na apresentação da defesa; (c) natureza e importância da causa: o valor da causa é baixo, porém o tema em debatido demonstra a importância da causa; (d) trabalho realizado pelo advogado: o advogado da requente apresentou argumentos pertinentes e não criou incidentes infundados; (e) tempo exigido do advogado: o tempo dispensado pelo advogado da requente foi curto em razão da rápida tramitação do processo. 22.

Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou, ainda, quando o valor da causa foi muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º do art. 85 do CPC.

Assim, com base no art. 85, § 8º, do CPC, arbitro os honorários advocatícios em R$ 2.500,00.

REEXAME NECESSÁRIO 23.

Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque não houve condenação da Fazenda Pública (CPC/2015 art. 496).

DOS EFEITOS DE EVENTUAL APELAÇÃO 24.

Eventual apelação pela parte sucumbente terá efeito meramente devolutivo, uma vez que a sentença está concedendo a tutela de urgência (art. 1012, § 1º, V, do CPC).

DISPOSITIVO 25.

Ante o exposto, resolvo o mérito (CPC, art. 487, I) das questões submetidas da seguinte forma: (a) acolho o pedido do autor para declarar a nulidade da multa aplicada no Auto de Infração nº 20.***.***/2218-19, no valor de R$ 4.400,00, do Processo Administrativo/CRF/TO n. 15128; (b) condeno o demandado ao pagamento das custas e de honorários advocatícios fixando estes em R$ 2.500,00; (c) concedo a tutela cautelar de urgência para suspender a exigibilidade da multa aplicada no Auto de Infração nº 20.***.***/2218-19, no valor de R$ 4.400,00.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 26.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 27.

Deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para o Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e curador especial. 28.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) arquivar cópia desta sentença em local apropriado; (b) intimar acerca desta sentença as partes e demais participantes da relação processual; (c) aguardar o prazo para recurso. 29.

Palmas, 08 de abril de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1015076-77.2023.4.01.4300 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAIA DROGASIL S/A REU: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO EST DO TOCANTINS DESPACHO SITUAÇÃO DO PROCESSO 01.

O processo aguarda a devolução de mandado expedido.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

Aguarde-se a devolução do mandado até o dia 01/03/2024.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ para fim de publicidade; (b) certificar o nome do Oficial de Justiça a quem o mandado foi distribuído; (c) encaminhar os autos para controle de prazo manual; (d) aguardar o decurso do prazo para devolução do mandado. 04.

Palmas, 30 de janeiro de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1015076-77.2023.4.01.4300 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAIA DROGASIL S/A REU: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO EST DO TOCANTINS DESPACHO PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 01.

Determino a adoção das seguintes providências: a) intimar a parte demandante para, em 15 dias, emendar a inicial em relação aos seguintes aspectos: a.1) formular pedidos certos e determinados (CPC, artigos 322 e 324), com a identificação da dívida objeto da controvérsia (data da autuação, número do auto de infração, número do procedimento administrativo, valor etc); a.2) efetuar o preparo; a.3) comprovar o depósito anunciado na exordial, cuja efetivação dispensa de autorização judicial; a.4) esclarecer e comprovar se a dívida controvertida é objeto de execução. b) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 02.

Palmas, 13 de novembro de 2023.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022