25/07/2025 12:11

Conclusos para decisão
18/07/2025 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/07/2025 23:59.
23/06/2025 18:44

Juntada de Certidão
23/06/2025 18:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 18:44

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 15:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/06/2025 15:03

Transitado em Julgado em 06/03/2025
27/05/2025 15:00

Juntada de manifestação
07/03/2025 05:25

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 06/03/2025 23:59.
06/03/2025 20:06

Juntada de cumprimento de sentença
30/01/2025 00:22

Decorrido prazo de JULIANE GONCALVES em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 00:22

Decorrido prazo de ANA CLARA MAGON em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 00:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/01/2025 23:59.
06/01/2025 10:28

Juntada de comprovante de implantação de benefício
19/12/2024 18:46

Juntada de petição intercorrente
13/12/2024 00:03

Publicado Sentença Tipo A em 13/12/2024.
13/12/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 11:00

Juntada de manifestação
12/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005259-43.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JULIANE GONCALVES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA CLAUDIA BRANDAO FALQUETO - MT28649/O e VILMA BARBOSA DE OLIVEIRA - MT23849/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Passo a decidir.

O art. 74 da Lei 8.213/91 prevê os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte, sendo: 1) a qualidade de segurado do de cujus, ou a comprovação do preenchimento, em vida, dos requisitos para alguma aposentadoria (REsp n. 1.110.565/SE, rel.

Min.

Félix Fischer, DJ de 27/5/2009, Terceira Seção, Recursos repetitivos); 2) a comprovação, pelo requerente, da qualidade de dependente do de cujus; e 3) a comprovação da dependência econômica, para os dependentes elencados no art. 16, II e II, da Lei 8.213/91.

Quanto à qualidade de segurado especial do sr.

Cleber Magon, foram juntados aos autos: notas fiscais de produtos rurícolas (2020, 2021, 2022), escritura e matrícula de imóvel rural (2022) e comprovante de residência rural (2023), os quais foram corroborados com a prova testemunhal, demonstrando que, ao tempo do óbito, detinha a condição de segurado especial.

No que se refere à qualidade de dependente, não há controvérsia relacionada à autora Clara, considerando que é filha do instituidor, de acordo com a certidão de nascimento (ID 1825816666), sendo, portanto, presumida a dependência econômica.

Já no que se refere à sra.

Juliane Gonçalves, foram anexados aos autos: certidão de óbito cuja declarante foi a autora, certidão de casamento religioso (2007), e documentos pessoais da filha do casal (2010), ratificados pelos depoimentos das testemunhas, restando comprovada a união estável da autora com o falecido há, pelo menos, 2007 até o óbito.

Desse modo, a dependência econômica é presumida, nos termos do art. 16, § 4º da Lei nº 8.213/91.

Além disso, considerando que o óbito de Cleber Magon foi em 20/06/2023, e o requerimento administrativo em 11/07/2023, fixo a Data de Início do Benefício (DIB) na data do óbito, em 20/06/2023, nos termos do art. 74, I da Lei 8.213/91.

Firme no exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, e condenando o réu à obrigação de implantar em favor das autoras o benefício de pensão por morte (rural), no valor de um salário mínimo, desde data do óbito, em 20/06/2023 (DIB), e com início do pagamento administrativo (DIP) em 01/12/2024, bem como pagar as parcelas atrasadas até a DIP, no valor a ser calculado pela parte autora, com incidência de correção monetária e juros moratórios, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA de urgência, em analogia ao art. 4º da Lei n. 10.259/2001, pela própria fundamentação da presente sentença e pelo periculum in mora em decorrência do caráter alimentar das prestações, e determino a implantação do benefício no prazo de trinta dias.

Parâmetros para a implantação do benefício: Nome completo: A.

C.

M.

Filiação: CLEBER MAGON JULIANE GONÇALVES Cadastro pessoa física (CPF): *75.***.*28-31 Data de nascimento: 02/02/2010 Benefício concedido: PENSÃO POR MORTE RURAL - DESDOBRADA Data de início do benefício (DIB); 20/06/2023 (data do óbito) Data de início do pagamento (DIP): 01/12/2024 Nome e CPF do falecido: CLEBER MAGON *48.***.*70-21 Nome completo: JULIANE GONCALVES Filiação: SEBASTIÃO GONÇALVES MARIA APARECIDA PINTO GONÇALVES Cadastro pessoa física (CPF): *16.***.*87-13 Data de nascimento: 31/12/1979 Benefício concedido: PENSÃO POR MORTE RURAL - DESDOBRADA Data de início do benefício (DIB); 20/06/2023 (data do óbito) Data de início do pagamento (DIP): 01/12/2024 Nome e CPF do falecido: CLEBER MAGON *48.***.*70-21 Sem custas, nem honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita (Lei n. 1.060/50).

Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
11/12/2024 15:10

Processo devolvido à Secretaria
11/12/2024 15:10

Juntada de Certidão
11/12/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/12/2024 15:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/12/2024 15:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/12/2024 15:10

Concedida a Antecipação de tutela
11/12/2024 15:10

Julgado procedente o pedido
04/10/2024 11:30

Conclusos para julgamento
04/10/2024 11:30

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 04/09/2024 16:30, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT.
04/10/2024 11:30

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2024 16:28

Juntada de Ata de audiência
16/08/2024 00:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/08/2024 23:59.
15/08/2024 00:40

Decorrido prazo de ANA CLARA MAGON em 14/08/2024 23:59.
15/08/2024 00:12

Decorrido prazo de JULIANE GONCALVES em 14/08/2024 23:59.
06/08/2024 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/08/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 15:04

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 04/09/2024 16:30, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT.
05/08/2024 19:22

Processo devolvido à Secretaria
05/08/2024 19:22

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 17:35

Conclusos para despacho
15/07/2024 17:35

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 10/07/2024 16:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT.
15/07/2024 17:35

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2024 17:08

Juntada de Ata de audiência
03/07/2024 15:55

Juntada de manifestação
28/06/2024 00:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/06/2024 23:59.
27/06/2024 00:02

Decorrido prazo de ANA CLARA MAGON em 26/06/2024 23:59.
27/06/2024 00:02

Decorrido prazo de JULIANE GONCALVES em 26/06/2024 23:59.
18/06/2024 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 11:31

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 10/07/2024 16:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT.
12/06/2024 16:56

Processo devolvido à Secretaria
12/06/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 17:08

Conclusos para despacho
26/03/2024 13:52

Juntada de petição intercorrente
22/03/2024 17:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/03/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 17:35

Juntada de impugnação
16/01/2024 16:48

Juntada de Certidão
16/01/2024 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/01/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 15:35

Juntada de contestação
01/12/2023 17:47

Juntada de manifestação
21/11/2023 00:01

Publicado Decisão em 21/11/2023.
18/11/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2023
17/11/2023 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, cep: 78.557-267, Sinop/MT PROCESSO Nº: 1005259-43.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: JULIANE GONCALVES, A.

C.

M.

POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Verifico que o sistema processual não identificou processos sujeitos à análise de prevenção.

Cabe acrescentar que é comum a não localização, pelo sistema, de todos os processos com distribuição por dependência obrigatória, os quais vêm ao conhecimento do juízo somente após a manifestação das partes.

Desse modo, visando racionalizar o trabalho de análise de prevenção e precipuamente garantir o exercício do direito ao contraditório estampado no artigo 10 do Código de Processo Civil, entendo por bem ouvir as partes antes de decidir.

Fica postergada a análise do pedido de tutela provisória.

Cite-se, devendo a autarquia, no prazo para defesa, manifestar-se sobre a existência de processos que importem deslocamento de competência nos termos do artigo 286 do CPC.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar o juízo sobre eventuais processos não registrados na certidão que estejam relacionados aos atos administrativos impugnados nesta demanda e sobre processos que impliquem a incidência do artigo 286 do CPC.

Após, sendo o caso, designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento, conforme disponibilidade em pauta, ficando as partes/procuradores responsáveis pela condução das testemunhas, independentemente de intimação deste Juízo.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Sinop/MT, datado e assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL
16/11/2023 09:42

Processo devolvido à Secretaria
16/11/2023 09:42

Juntada de Certidão
16/11/2023 09:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/11/2023 09:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/11/2023 09:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/11/2023 09:42

Concedida a gratuidade da justiça a A. C. M. - CPF: *75.***.*28-31 (AUTOR) e JULIANE GONCALVES - CPF: *16.***.*87-13 (AUTOR)
16/11/2023 09:42

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 13:28

Conclusos para despacho
08/11/2023 11:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/11/2023 11:23

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
07/11/2023 02:08

Decorrido prazo de JULIANE GONCALVES em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 02:08

Decorrido prazo de ANA CLARA MAGON em 06/11/2023 23:59.
26/10/2023 16:08

Processo devolvido à Secretaria
26/10/2023 16:08

Juntada de Certidão
26/10/2023 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/10/2023 16:08

Declarada incompetência
25/10/2023 12:22

Conclusos para decisão
22/09/2023 17:32

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT
22/09/2023 17:32

Juntada de Informação de Prevenção
22/09/2023 15:36

Recebido pelo Distribuidor
22/09/2023 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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