TRF1 - 1004420-32.2021.4.01.4300
1ª instância - 5ª Palmas
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/11/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO AUTOS Nº: 1004420-32.2021.4.01.4300 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: HELIO FERREIRA GUIMARAES REQUERIDO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE TOCANTINS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FUNDAMENTAÇÃO 01.
O processo deve ser restituído ao juízo de origem, uma vez que: a) não há determinação judicial de remessa dos autos a esta Segunda Vara Federal; b) esta Segunda Vara Federal tem competência cível residual; c) esta unidade jurisdicional não tem competência para o processamento de demanda versando execução fiscal e seus conexos, como é o caso tratado nos presentes autos.
CONCLUSÃO 02.
Ante o exposto, decido determinar o retorno dos autos ao juízo de origem.
PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.
A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.
As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).
A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.
A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ para fim de publicidade; (b) intimar as partes; (c) devolver os autos ao juízo de origem. 04.
Palmas, 15 de novembro de 2023.
Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022 -
27/12/2022 15:59
Juntada de cumprimento de sentença
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07/11/2022 14:43
Arquivado Definitivamente
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20/10/2022 10:04
Juntada de Certidão de trânsito em julgado
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11/10/2022 15:57
Juntada de manifestação
-
13/09/2022 02:44
Decorrido prazo de HELIO FERREIRA GUIMARAES em 12/09/2022 23:59.
-
15/08/2022 16:03
Processo devolvido à Secretaria
-
15/08/2022 16:03
Juntada de Certidão
-
15/08/2022 16:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
15/08/2022 16:03
Julgado procedente o pedido
-
13/06/2022 14:29
Conclusos para julgamento
-
03/06/2022 10:21
Juntada de manifestação
-
09/05/2022 09:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
09/05/2022 09:45
Expedição de Outros documentos.
-
06/05/2022 02:20
Decorrido prazo de HELIO FERREIRA GUIMARAES em 05/05/2022 23:59.
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18/04/2022 10:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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18/04/2022 10:07
Expedição de Outros documentos.
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06/04/2022 11:59
Juntada de contestação
-
31/03/2022 00:16
Decorrido prazo de HELIO FERREIRA GUIMARAES em 30/03/2022 23:59.
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07/03/2022 18:26
Processo devolvido à Secretaria
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07/03/2022 18:26
Juntada de Certidão
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07/03/2022 18:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
07/03/2022 18:26
Outras Decisões
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07/03/2022 18:26
Concedida a Medida Liminar
-
27/10/2021 22:35
Conclusos para decisão
-
30/07/2021 02:20
Decorrido prazo de HELIO FERREIRA GUIMARAES em 29/07/2021 23:59.
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08/07/2021 17:03
Juntada de emenda à inicial
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07/07/2021 09:19
Processo devolvido à Secretaria
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07/07/2021 09:18
Juntada de Certidão
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07/07/2021 09:18
Expedição de Comunicação via sistema.
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07/07/2021 09:18
Proferido despacho de mero expediente
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06/07/2021 23:04
Conclusos para despacho
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26/05/2021 16:13
Redistribuído por prevenção em razão de dependência
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26/05/2021 16:12
Expedição de Outros documentos.
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26/05/2021 15:57
Processo devolvido à Secretaria
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26/05/2021 15:57
Declarada incompetência
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26/05/2021 13:13
Conclusos para decisão
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26/05/2021 12:49
Juntada de Certidão
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26/05/2021 11:40
Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível da SJTO
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26/05/2021 11:40
Juntada de Informação de Prevenção
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26/05/2021 11:29
Recebido pelo Distribuidor
-
26/05/2021 11:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/11/2023
Ultima Atualização
16/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Cumprimento de Sentença • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
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