TRF1 - 0003176-91.2007.4.01.4101

1ª instância - 2ª Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO MARCOS GONCALVES

CPF *27.***.*75-54

ENCONORTE - ENGENHARIA & CONSTRUCOES LTDA

CNPJ: 05.451.933/0001-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/11/2023 00:00

    Intimação

    Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal Processo n. 0003176-91.2007.4.01.4101 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ANTONIO MARCOS GONCALVES, ENCONORTE - ENGENHARIA & CONSTRUCOES LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: NADIA TAYSE KUHNEN SULAS - MT8658/O, VAGNER SOARES SULAS - MT8455/O SENTENÇA (Tipo "B2") Trata-se de execução fiscal proposta por UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de ENCONORTE - ENGENHARIA & CONSTRUCOES LTDA e OUTRO.

    Com o transcurso do prazo previsto no art. 40 da LEF, a parte exequente foi intimada para manifestação e, conforme ID 1573387386, afirmou inexistir causas interruptivas e suspensivas da prescrição.

    Decido.

    O(a) requerente reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente.

    Do ID 265914853 (fls. 182-183), extrai-se que de 2011 até os dias atuais inexiste qualquer marco interruptivo.

    Essa situação importa a extinção da execução fiscal, sem qualquer ônus para as partes, a teor do que dispõe o art. 26 da Lei 6.830/1980.

    Pelo exposto, JULGO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, V, e art. 925, ambos do Código de Processo Civil e art. 26 da Lei n. 6.830/1980.

    Deixo de condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios nos termos do art. 26 da LEF.

    Desconstituo eventual penhora ou restrição patrimonial realizada nos autos.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

    Intimem-se.

    Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica.

    Juiz Federal

  • 14/10/2022 19:34

    Juntada de petição intercorrente

  • 30/09/2022 18:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/07/2022 19:57

    Juntada de manifestação

  • 27/05/2022 21:32

    Processo devolvido à Secretaria

  • 27/05/2022 21:32

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2022 21:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/05/2022 21:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2022 20:48

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2021 14:42

    Juntada de documentos diversos

  • 16/06/2021 11:05

    Juntada de manifestação

  • 12/06/2021 05:10

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 12/06/2021 05:05

    Juntada de e-mail

  • 26/05/2021 10:10

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2021 17:30

    Juntada de e-mail

  • 07/03/2021 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2021 07:13

    Juntada de e-mail

  • 27/10/2020 00:13

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2020 11:30

    Decorrido prazo de ENCONORTE - ENGENHARIA & CONSTRUCOES LTDA em 20/08/2020 23:59:59.

  • 13/08/2020 08:54

    Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS GONCALVES em 12/08/2020 23:59:59.

  • 10/08/2020 01:12

    Juntada de e-mail

  • 10/07/2020 13:19

    Juntada de petição intercorrente

  • 30/06/2020 20:56

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 30/06/2020.

  • 30/06/2020 20:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 28/06/2020 09:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2020 09:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2020 09:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2020 09:06

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 28/06/2020 09:06

    Juntada de volume

  • 26/06/2020 15:17

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 21/02/2020 09:24

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 21/02/2020 09:23

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 23/01/2020 10:57

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2019 13:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/06/2019 14:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/05/2019 12:26

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 03/05/2019 10:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 03/05/2019 10:29

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/02/2014 16:27

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 24/07/2013 15:44

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 21/06/2013 12:12

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 21/06/2013 12:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CERTIDÃO. SUPERVISOR. TRANSCURSO DE PRAZO

  • 11/12/2012 16:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/11/2012 20:00

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 78/2012

  • 29/11/2012 20:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 78/2012

  • 06/09/2012 11:47

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 06/09/2012 11:47

    OFICIO EXPEDIDO

  • 12/07/2012 17:25

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 10/07/2012 17:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/12/2011 15:32

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2011 13:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/11/2011 13:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/10/2011 08:44

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 29/09/2011 15:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 29/09/2011 15:44

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/08/2011 12:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)

  • 25/08/2011 12:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 17/06/2011 11:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/06/2011 11:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/05/2011 15:48

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VIA CORREIOS

  • 13/05/2011 13:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/05/2011 09:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 11/05/2011 12:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AUTORIZAÇÃO - FAZ RECEBIDO EM 05/05/2011

  • 06/05/2011 11:27

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 05/05/2011 11:27

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 10/12/2010 14:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/10/2010 14:06

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 24/08/2010 08:31

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 23/08/2010 18:06

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 13/08/2010 17:14

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2010 16:32

    PETIÇÃO RECEBIDA PELO E-PROC: AGUARDANDO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ORIGINAL

  • 25/02/2010 16:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/02/2010 14:00

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 28/01/2010 08:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 27/01/2010 08:59

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/11/2009 08:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - PUBLICAÇÃO NO DJF1, ANO I, N. 20, DISP. 03/11/2009, PUB. 04/11/2009.

  • 29/10/2009 15:38

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 29/10/2009 15:38

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 29/10/2009 15:38

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 02/09/2009 12:55

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 02/09/2009 12:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/09/2009 16:47

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 01/09/2009 16:47

    DILIGENCIA CUMPRIDA - RETIFICADA AUTUACAO

  • 25/08/2009 11:26

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 25/08/2009 11:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/08/2009 11:26

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2009 18:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/06/2009 18:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/02/2009 10:53

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 13/02/2009 17:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 09/02/2009 13:25

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/02/2009 13:24

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - decorreu o prazo do edital sem pagamento do débito

  • 12/11/2008 11:31

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - PUBLICADO NO DJF1, ANO II / N. 210, DE 07/11/2008

  • 04/11/2008 15:06

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 04/11/2008 15:06

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 15/10/2008 12:27

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 13/10/2008 18:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/10/2008 18:25

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2008 11:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/09/2008 11:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/06/2008 14:13

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VIA - CORREIO

  • 18/06/2008 08:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 16/06/2008 18:23

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/05/2008 11:48

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 09/05/2008 16:00

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 09/05/2008 15:59

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 16/04/2008 15:09

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 14/04/2008 15:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/04/2008 18:30

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2008 16:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/03/2008 16:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/02/2008 09:51

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VIA - CORREIO

  • 21/02/2008 08:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 11/02/2008 15:17

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/01/2008 17:57

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 14/12/2007 14:32

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 14/12/2007 14:31

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 19/11/2007 15:45

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 19/11/2007 15:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/10/2007 17:23

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2007 14:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/09/2007 14:33

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 11/09/2007 14:33

    INICIAL AUTUADA

  • 10/09/2007 13:50

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
22/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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