TRF1 - 1055475-42.2022.4.01.3700
1ª instância - 11ª Sao Luis
Polo Ativo
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Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/11/2023 00:00
Intimação
JUSTIÇA FEDERAL DE 1.º GRAU NO MARANHÃO FÓRUM MINISTRO CARLOS ALBERTO MADEIRA 11ª VARA – EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO: 1055475-42.2022.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: H.F.M COMERCIALIZACAO DE CARNES NOBRES LTDA SENTENÇA (TIPO C) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada por UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de H.F.M COMERCIALIZACAO DE CARNES NOBRES LTDA, sendo que a exequente requereu, ao ID 1779886057, a extinção da presente execução, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80, em razão de cancelamento da certidão de inscrição em dívida ativa. É o relatório.
Decido.
Conforme o art. 26 da Lei 6.830/80: “se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”.
Nesse diapasão, considerando a informação de cancelamento do débito objeto da presente execução, não há outra solução que não deferir o pedido de extinção formulado pelo exequente.
Ressalte-se que não tendo ocorrido a interposição de embargos pelo devedor, descabe a condenação da fazenda pública em honorários advocatícios, nos termos da súmula 153 do STJ.
Ante o exposto, julgo extinto o processo executivo, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80 e 485, IV, do CPC.
Sem custas e honorários advocatícios.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
São Luís, 13 de novembro de 2023 ASSINATURA ELETRÔNICA Wellington Cláudio Pinho de Castro Juiz da 11ª Vara Federal -
12/02/2023 17:46
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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19/12/2022 18:58
Processo devolvido à Secretaria
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19/12/2022 18:58
Outras Decisões
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06/10/2022 16:23
Conclusos para despacho
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06/10/2022 16:23
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA
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06/10/2022 16:23
Juntada de Informação de Prevenção
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06/10/2022 14:23
Recebido pelo Distribuidor
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06/10/2022 14:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/10/2022
Ultima Atualização
14/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo C • Arquivo
Decisão • Arquivo
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