TRF1 - 1033978-89.2023.4.01.3100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1033978-89.2023.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MINERACAO VILA NOVA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO SCAGLIARINI JARDIM - DF14799 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MACAPÁ e outros DECISÃO.

MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL.

CONTRIBUIÇÕES PARA O SISTEMA “S” E OUTROS.

DETERMINAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO E ATOS CONSTITUTIVOS.

ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA AO CONTEÚDO ECONÔMICO DO PEDIDO.

RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.

APRECIAÇÃO DA LIMINAR APÓS INFORMAÇÕES.

DECISÃO Dispõe o art. 291 do Código de Processo Civil que “A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível”.

Por isso, havendo a impetrante formulado expresso pedido de “[…] declaração do direito de compensação dos valores indevidamente pagos a esse título nos 67 (sessenta e sete) meses anteriores à impetração do presente mandamus […]”, incide na espécie a disposição contida no inciso I do art. 292 do CPC, mediante o qual constitui o valor da causa, “[…] na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação”.

Isso posto, intime-se a impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o recolhimento das custas iniciais, bem como promova a juntada de procuração assinada e atos constitutivos, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Havendo inércia, conclua-se para sentença extintiva.

Cumpridas as determinações supra na data aprazada, tendo em vista o rito célere do Mandado de Segurança, direi sobre o pedido de liminar após a apresentação das informações pela Autoridade Impetrada.

Notifique-se a Autoridade Impetrada para prestar as informações no decêndio legal, nos termos do art. 7º, inc.

I, da Lei Federal nº 12.016/2009, bem como para juntar a cópia integral do Processo Administrativo subjacente, se houver.

Dê-se ciência à União (Fazenda Nacional) para manifestar interesse no ingresso na lide (art. 7º, inc.

II, da Lei Federal nº 12.016/2009).

Intime-se o Ministério Público Federal para emissão de parecer nos autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Urgencie-se.

Macapá/AP, data da assinatura digital. (Assinado Eletronicamente) JUCÉLIO FLEURY NETO Juiz Federal