TRF1 - 1006711-65.2021.4.01.3504
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Tr - Relator 2 - Goi Nia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/11/2023 00:00
Intimação
Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO PROCESSO: 1006711-65.2021.4.01.3504 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006711-65.2021.4.01.3504 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: S.
MOREIRA LOPES LUIZ-STELCON TELECOMUNICACOES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERICK DE MEDEIROS - GO35303-A e ELCIO GONCALVES MARQUES - GO32340-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956-A DECISÃO 1.
Em sua petição recursal, a parte autora pleiteia o benefício da gratuidade de justiça. 2.
Contudo, quanto a tal pedido, observo que o mesmo veio desacompanhado de qualquer comprovação de que a empresa não poderia arcar com as custas, o que é estritamente necessário em se tratando de pessoa jurídica, conforme sumulado pelo STJ: Súmula 481 - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais 3.
Indefiro, pois, o benefício de gratuidade da justiça, e determino que a recorrente comprove o recolhimento do preparo no prazo de 48 horas, na forma do art. 99, §7º do CPC c/c art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95. 4.
Intime-se a parte recorrente para realizar o preparo recursal, nos termos supramencionados, sob pena de não conhecimento. (datado e assinado eletronicamente) Juiz HUGO OTÁVIO TAVARES VILELA Relator -
10/10/2022 13:34
Conclusos para julgamento
-
06/10/2022 08:28
Recebidos os autos
-
06/10/2022 08:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/10/2022
Ultima Atualização
20/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA TIPO A • Arquivo
DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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