TRF1 - 1031189-20.2023.4.01.3100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1031189-20.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARCELO VICTOR TAVARES COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIMAURO MARQUES DA SILVA - AP3979 POLO PASSIVO:ESTADO DO AMAPÁ e outros SENTENÇA.

AÇÃO ORDINÁRIA.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA.

DECURSO DE PRAZO.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

SENTENÇA – TIPO C Cuidam os autos de Ação sob Procedimento Comum Ordinário com Pedido Liminar ajuizada por MARCELO VICTOR TAVARES COSTA em face da UNIÃO, do ESTADO DO AMAPÁ e do MUNICÍPIO DE SANTANA/AP, objetivando, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para obrigar os réus a fornecerem imediatamente “[…] A CIRURGIA indicada e tratamento médico em Hospital de referência cadastrado junto ao SUS, ou, se necessário (v.

G., inexistência de vaga na rede pública), em Hospital da rede privada – neste caso com todas as despesas custeadas pela Fazenda Pública, frisando que todos os exames pré-cirúrgicos já foram realizados e encontram-se acostados à presente ação”.

Instruiu o pedido com a documentação tendente à comprovação do quanto alegado.

Pela decisão id. 1844899147, determinou-se que a parte autora esclarecesse, no prazo de até quinze dias, acerca da litispendência com o processo nº 1031164-07.2023.8.01.3100, então em tramitação perante a 2ª Vara Federal desta Seção Judiciária, bem como sobre a competência do juízo em virtude do valor atribuído à causa, sob pena de extinção.

Intimada, a parte autora manteve-se inerte. É o que importa relatar.

Decido.

O prazo assinalado decorreu in albis. É o que importa relatar.

Decido.

Prescreve o Código de Processo Civil, em seus arts. 320 e 321: “Art. 320.

A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”.

Considerando que a parte autora foi devidamente intimada via sistema PJe (ID. 1844899147), mas não se manifestou, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe.

ISSO POSTO, indefiro a petição inicial e julgo extinto o presente processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 320 e 321 do Código de Processo Civil.

Sem custas nem honorários.

Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Intimem-se.

Macapá/AP, data da assinatura digital. (Assinado Eletronicamente) JUCELIO FLEURY NETO Juiz Federal