TRF1 - 1006198-63.2023.4.01.4301

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO:1006198-63.2023.4.01.4301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IMPETRANTE: RICARDO CAIXETA FRANCO POLO PASSIVO:IMPETRADO: .CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR-V, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança individual impetrado por RICARDO CAIXETA FRANCO contra pretenso ato ilegal do GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA PREVIDENCIÁRIA CAEB RECONHECIMENTO DE DIRETOS DA SR, por meio do qual pleiteia a conclusão de pedido de revisão de benefício n° 9348036, protocolado em 06/12/2022.

Juntou procuração e documentos.

Deferida a gratuidade da justiça, a apreciação da liminar foi postergada e determinada a notificação da autoridade coatora (id.1723181954).

O INSS requereu seja deferido o ingresso no feito de seu órgão de representação judicial, nos termos do art. 7º, II da lei 12.016/09.

Instado a se manifestar, o MPF promoveu a devolução dos autos sem manifestar-se sobre o mérito, nos termos dos arts. 2º e 5º, ambos da Recomendação CNMP n. 34/2016 (id.1816511692).

Notificada, a autoridade coatora prestou informações no id.1825011692, informando, em síntese, excesso de demanda, esforços envidados para superação deste problema e, por fim, requerimento de denegação da segurança pleiteada.

Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório do necessário.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares e presentes os pressupostos processuais, passo diretamente ao exame do mérito.

A teor do art. 5º, inciso LXXVIII, da CR/88, “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. À luz desse comando constitucional, a Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo razoável, sob pena de ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa, inclusive o da eficiência, previsto no caput, do artigo 37, da Constituição da República.

No plano infraconstitucional, a Lei nº 9.784/99 estabelece, em seu art. 49, que concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Especificamente quanto aos processos atinentes a pedidos de benefícios previdenciários/ assistenciais, a própria Lei 8.213/91 busca imprimir celeridade ao procedimento ao dispor, em seu art. 41-A, § 5º, que o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão.

Logo, confirmada mora desarrazoada no andamento do processo administrativo, é perfeitamente cabível a sindicância e atuação do Poder Judiciário para garantir direito subjetivo de natureza constitucional do administrado (duração razoável do processo).

Nessa toada, posição pacífica do E.

Tribunal Regional Federal da Primeira Região: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

DIREITO RECONHECIDO PELO INSS EM RECURSO ADMINISTRATIVO.

INÉRCIA INJUSTIFICADA.

GARANTIA DA CELERIDADE PROCESSUAL.

MORA ADMINISTRATIVA.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1.

A Lei nº 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, estipulou no art. 49 que a Administração possui o prazo de até 30 dias para proferir decisão, após a conclusão da instrução de processo administrativo. 2.

Esta Corte firmou o entendimento jurisprudencial no sentido de que “a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999" (REO 0003971-33.2016.4.01.3600 DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 30/01.2019.). 3.

Não se pode transferir ao segurado do INSS o ônus de uma longa espera decorrente do déficit de servidores ou de qualquer outro óbice administrativo, haja vista o que dispõe o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição da República, de maneira que a celeridade processual, garantia fundamental do indivíduo, não pode apenas ser utópica, mas deve se manifestar de forma concreta, especialmente quando já reconhecido pela própria autarquia previdenciária o direito ao benefício reclamado. 4.

Remessa necessária e à apelação do INSS desprovidas. (AMS 1001337-10.2022.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 01/06/2023).

Na situação em análise de fato há comprovação de mora da autoridade coatora (INSS) a ponto de justificar a intervenção judicial.

A parte impetrante formulou requerimento administrativo em 06/12/2022 e até a impetração do Mandado de Segurança (20/07/2023), o pedido não tinha sido analisado pela autarquia.

Houve, portanto, decurso de prazo desarrazoado desde o requerimento, que aguarda há quase um ano análise da autoridade coatora.

Destarte, deve ser concedida a ordem.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para DETERMINAR à autoridade impetrada que prolate decisão terminativa no procedimento administrativo nº 9348036 de revisão de aposentadoria formulado pelo impetrante, no prazo de até 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária.

A sentença concessiva da segurança produz efeitos imediatos e eventual recurso deve ser recebido apenas no efeito devolutivo, dada a possibilidade de execução provisória do julgado (artigo 14, § 3º, da Lei 12.016/2009).

Assim, a decisão deve ter cumprimento imediato, inclusive porque presentes os pressupostos para concessão da tutela provisória de urgência (artigo 300 da Lei 13.105/2015).

Concedo ao impetrante a gratuidade judiciária (art. 99, §§ 2º e 3º, CPC/2015).

Defiro o ingresso do INSS no feito, nos termos do art. 7, II da Lei 12.016/09.

Sem custas a restituir (art. 4, da Lei 9.289/1996).

Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009).

Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009).

Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para o E.

TRF da 1ª Região, ao qual caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC.

Registro efetuado eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Araguaína-TO, 22 de novembro de 2023. sentença assinada digitalmente JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES Juiz Federal