TRF1 - 0009614-31.2013.4.01.3000

1ª instância - 2ª Rio Branco

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Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO ACRE

CNPJ: 00.732.012/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCIA DA SILVA GOMES

CPF *58.***.*14-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/11/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0009614-31.2013.4.01.3000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO ACRE EXECUTADO: MARCIA DA SILVA GOMES CDAs: 2013/000037 SENTENÇA Trata-se de ação executiva ajuizada para cobrança da(s) dívida(s) especificada(s) na(s) CDA(s) acima descrita(s).

    Instada(o) a se manifestar quanto à possível ocorrência de prescrição intercorrente, a(o) Exequente deixou transcorrer o prazo in albis, consoante certidão de ID 1894415656. É o relato.

    Decido.

    Conforme tese firmada no REsp 1340553/RS, o prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da LEF tem início automaticamente na data da ciência da(o) Exequente a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, o que nestes autos ocorreu em 24/07/2014 (ID 366739874 – pág. 29 - data da ciência da(o) exequente acerca da não localização do devedor).

    Assim sendo, considerando que transcorreu o prazo de 1 ano e, posteriormente, decorreu o prazo de cinco anos sem qualquer marco interruptivo do curso prescricional, a prescrição intercorrente do crédito exequendo restou concretizada em 24/07/2020.

    Ocorrida a prescrição intercorrente do crédito tributário cobrado nos autos supramencionados, declaro EXTINTA a referida Execução Fiscal, nos termos do art. 40, § 4°, da Lei 6.830/80.

    Sem custas e honorários.

    Sem recurso, arquivem-se os autos da presente Execução Fiscal supramencionada com baixa na distribuição.

    Intimem-se.

    Rio Branco-AC, data da assinatura eletrônica.

    LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular Documento assinado eletronicamente

  • 16/02/2021 13:36

    Arquivado Provisoramente

  • 16/02/2021 13:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2021 02:33

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO ACRE em 10/02/2021 23:59.

  • 03/02/2021 06:51

    Decorrido prazo de MARCIA DA SILVA GOMES em 02/02/2021 23:59.

  • 05/11/2020 02:04

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/11/2020.

  • 04/11/2020 19:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 03/11/2020 14:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/11/2020 14:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/11/2020 13:12

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 02/11/2020 13:11

    Juntada de volume

  • 30/10/2020 11:24

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 20/12/2018 10:55

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 19/12/2018 18:31

    RECEBIDOS DO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO NA VARA - DA CEJUC

  • 19/12/2018 16:25

    REMETIDOS A VARA PELO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

  • 07/12/2018 17:39

    AUDIENCIA: NAO REALIZADA: CONCILIACAO

  • 24/10/2018 16:10

    AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO - SNC/2018

  • 19/10/2018 08:14

    RECEBIDOS DA VARA NO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

  • 16/10/2018 18:57

    REMETIDOS PARA O CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

  • 03/10/2018 14:22

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - SUSPENSÃO 1 ANO

  • 03/10/2018 13:41

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - EM 07/08/2018

  • 09/07/2018 11:16

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 28/06/2018 16:08

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 28/06/2018 16:07

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 25/06/2018 13:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. FLS. 40/41 E 46. 2. INDEFIRO A EXPEDIÇÃO ELETRÔNICA DE ORDEM DE BLOQUEIO DE VALOR EM CONTAS BANCÁRIAS DA PARTE EXECUTADA PELO SISTEMA BACENJUD SEM QUE ANTES TENHA SIDO OPORTUNIZADO AO DEVEDOR O PRAZO LEGAL PARA PAGAMENTO DO DÉ

  • 11/06/2018 13:47

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2018 12:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO N.206450

  • 11/04/2018 12:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N.206411

  • 27/03/2015 13:56

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

  • 27/03/2015 12:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO NUCLEO DE CONCILIAÇÃO - SEM ACORDO

  • 20/03/2015 14:52

    REMETIDOS A VARA PELO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

  • 20/03/2015 14:27

    AUDIENCIA: NAO REALIZADA: CONCILIACAO

  • 25/02/2015 13:31

    AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO - MUTIRÃO DE CONCILIAÇÃO

  • 20/01/2015 10:41

    RECEBIDOS DA VARA NO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

  • 19/01/2015 16:49

    REMETIDOS PARA O CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO - ENVIADOS PARA SECON/AC

  • 19/01/2015 16:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO CONSIDERANDO A INFORMAÇÃO DE QUE ESTES AUTOS SERÃO ÍNCLUÍDOS NO MUTIRÃO DE CONCILIAÇÃO, DETERMINO SUA REMESSA Á SEÇÃO DE APOIO AO NÚCLEO ESTADUAL DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA- SECON/AC, PARA AS PROVIDÊNCIAS

  • 19/01/2015 14:13

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2014 17:19

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/11/2014 16:15

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - P/ CIÊNCIA DO DESP. DE FL.31.

  • 21/10/2014 17:53

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 20/10/2014 17:26

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 15/10/2014 16:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. FL. 30. 2. DEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, EM RAZÃO DO PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. OS AUTOS FICARÃO SOBRESTADOS ATÉ QUE A EXEQUENTE INFORME A QUITAÇÃO DO DÉBITO FISCAL OU REQUEIRA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO,

  • 21/08/2014 16:08

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2014 10:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT Nº208612

  • 29/07/2014 16:49

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 16/07/2014 09:24

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 09/07/2014 09:57

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 30/06/2014 14:28

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 30/06/2014 14:28

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/06/2014 17:34

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 27/05/2014 11:28

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 26/05/2014 12:50

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 12/05/2014 14:27

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 09/04/2014 12:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. RECEBO A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. 2. CITE-SE A PARTE EXECUTADA, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA PAGAR A DÍVIDA ACRESCIDA DAS COMINAÇÕES LEGAIS, NO PRAZO DE CINCO DIAS, OU NOMEAR BENS À PENHORA, SOB PENA DE SEREM PENHORADOS TANTOS

  • 08/04/2014 14:33

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2014 14:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT 206918

  • 08/04/2014 14:32

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - EXEQUENTE

  • 07/03/2014 13:14

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 05/03/2014 17:41

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 12/02/2014 14:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. ESCLAREÇA O EXEQUENTE, EM DEZ DIAS, A DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR DA CAUSA LANÇADO NA PETIÇÃO INICIAL E O APURADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE INSTRUI O PEDIDO DE EXECUÇÃO, PROCEDENDO-SE A EMENDA, SE NECESSÁRIO, NO MESMO PRAZO

  • 06/02/2014 18:26

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2014 18:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA

  • 13/12/2013 17:00

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2013

Ultima Atualização
07/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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