TRF1 - 0002205-21.2007.4.01.4000

1ª instância - 4ª Teresina

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 22 REGIAO

CNPJ: 06.732.317/0001-07

CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 22A REGIAO-CORECON/PI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO CARLOS DE ANDRADE

CPF *73.***.*62-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI PROCESSO nº 0002205-21.2007.4.01.4000 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 22 REGIAO EXECUTADO: ANTONIO CARLOS DE ANDRADE SENTENÇA

    I- RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 22 REGIAO em face de ANTONIO CARLOS DE ANDRADE, pelo rito da Lei n. 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), vindicando o pagamento de valores que lhe seriam devidos, conforme inscrição em dívida ativa anexada à inicial.

    Em que pese o processamento conferido à demanda, com o julgamento do Tema 540 do Excelso STF, vislumbrou-se o enquadramento da demanda na referida situação jurídica (nulidade do título executivo/CDA, ante a inexistência de fundamento legal legítimo), determinando-se a intimação da parte exequente para se manifestar, na forma do art. 317 do CPC/2015. É o relatório necessário.

    II – FUNDAMENTAÇÃO Em primeiro plano, acerca do exame de ofício relativamente à regularidade da CDA que respalda o feito, o entendimento jurisprudencial é pacífico, consoante se depreende da seguinte manifestação: "2. "O entendimento assente no STJ é o de que é possível às instâncias ordinárias reconhecerem a nulidade da CDA de ofício, por se tratar de questão de ordem pública relativa aos pressupostos da ação [REsp 1.666.244/SP, r.

    Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma do STJ em 06.06.2017]" (AP 0018735-42.2002.4.01.3300/BA, TRF1, Oitava Turma, Rel.

    Des.

    Fed.

    Novély Vilanova, e-DJF1 18/08/2017) " (AC 0012110-97.2009.4.01.3800, JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.), TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 09/02/2018).

    No caso, constata-se que a legislação indicada no título executivo/CDA que embasa a execução não atende ao princípio da legalidade tributária, em razão da ausência de fundamentação legal stricto sensu para dar sustentação aos valores cobrados, incorrendo exatamente na hipótese descrita no entendimento consolidado pelo Excelso STF no tema 540 (: “É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos conselhos em percentual superior aos índices legalmente previstos".) A propósito, em situação assemelhada, assim decidiu o E.

    TRF1: TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.

    ANUIDADES.

    NULIDADE DA CDA.

    POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.

    INCONSTITUCIONALIDADE DE FIXAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES POR MEIO DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA.

    TEMA 540/STF.

    SUBSTITUIÇÃO DE CDA POR VÍCIO RELACIONADO AO FUNDAMENTO JURÍDICO DE VALIDADE.

    NÃO CABIMENTO.

    APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.

    A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste Tribunal é no sentido de admitir o reconhecimento de ofício da nulidade de certidão da Dívida Ativa (CDA), por ser matéria de ordem pública. 2.

    O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 704292/PR, em relação ao Tema 540, fixou a seguinte tese jurídica: "É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos conselhos em percentual superior aos índices legalmente pre

    vistos. 3.

    No tocante à possibilidade de substituição da CDA em execução fiscal, a norma fixada na Súmula 392/STJ é restrita a erros formais ou materiais relacionados à inscrição e à certidão da Dívida Ativa, não alcançando os fundamentos jurídicos do título executivo. 4.

    Apelação não provida.(AC 0000447-76.2012.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 13/10/2023.

    Com tais considerações, impõe-se reconhecer a nulidade da CDA e, por conseguinte, extinguir a execução sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC.

    Diligencie-se a desconstituição de eventual ato constritivo promovido em razão desta execução, bem como solicitem-se a devolução de cartas e mandados expedidos.

    Sem honorários advocatícios e, considerando o valor irrisório, fica dispensada a cobrança das custas finais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

    Teresina, datado e assinado digitalmente.

    Juiz Federal - 4ª Vara/PI

  • 20/11/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI PROCESSO: 0002205-21.2007.4.01.4000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 22A REGIAO-CORECON/PI POLO PASSIVO:ANTONIO CARLOS DE ANDRADE PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 22A REGIAO-CORECON/PI Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    TERESINA, 17 de novembro de 2023. (assinado eletronicamente)

  • 05/07/2022 14:20

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 05/07/2022 14:20

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 05/07/2022 14:20

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 05/07/2022 14:20

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 06/04/2022 09:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 03/03/2022 08:35

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 20/12/2021 11:49

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 24/02/2021 13:47

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 19/02/2021 09:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/03/2020 10:36

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2018 14:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 26/12/2017 14:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/12/2017 15:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 14/12/2017 15:34

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/12/2017 15:34

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 18/09/2017 11:11

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 09/02/2017 11:07

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 07/02/2017 11:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/02/2017 11:06

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2016 14:25

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 27/10/2016 10:10

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - BLOQ. SOL. AG. DETALHAMENTO

  • 05/02/2016 09:31

    PENHORA ORDENADA INSCRICAO

  • 05/02/2016 09:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/02/2016 09:31

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2015 08:24

    PENHORA ORDENADA INSCRICAO

  • 23/10/2015 15:13

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ASSINADOS EM 23/10/2015

  • 23/10/2015 14:50

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2015 17:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/02/2015 09:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/08/2014 15:18

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 28/08/2014 15:18

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/01/2014 16:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 23/01/2014 14:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/12/2013 14:34

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2013 16:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 31/07/2013 15:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/06/2013 15:11

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 04/03/2013 14:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 04/03/2013 13:59

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/03/2012 09:30

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - ART 40, LEF

  • 07/03/2012 09:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/03/2012 11:29

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2011 13:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/12/2011 11:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/11/2011 09:26

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 08/09/2011 08:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 31/08/2011 15:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/08/2011 16:35

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2011 11:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/07/2011 11:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/06/2011 15:18

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 16/06/2011 14:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 16/06/2011 14:17

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/06/2010 08:31

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - DÉBITO PARCELADO

  • 18/06/2010 08:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/06/2010 08:31

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2010 11:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/06/2010 10:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/05/2010 17:11

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 12/05/2010 11:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 12/05/2010 11:57

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/04/2010 10:46

    DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO

  • 27/01/2010 14:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/01/2010 11:25

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 16/12/2009 09:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 08/06/2009 10:23

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - PARCELAMENTO DO DÉBITO

  • 03/06/2009 12:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/05/2009 15:19

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2009 09:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/05/2009 11:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/05/2009 18:02

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 27/04/2009 18:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 20/04/2009 18:14

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - PENHORA ON LINE SOLICITADA PELO SISTEMA BACEN JUD

  • 20/04/2009 18:14

    PENHORA ORDENADA INSCRICAO

  • 31/03/2009 07:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/03/2009 11:39

    REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - COM CÁLCULOS E/OU INFORMAÇÕES

  • 04/03/2009 15:57

    REMETIDOS CONTADORIA - ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA

  • 27/02/2009 15:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

  • 11/12/2008 09:32

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2008 10:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/06/2008 09:59

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - ART 40, LEF

  • 13/06/2008 09:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/06/2008 09:29

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 27/05/2008 13:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 27/05/2008 13:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/05/2008 12:36

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2008 10:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/05/2008 14:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/04/2008 09:38

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 02/04/2008 08:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 02/04/2008 08:23

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 09/01/2008 13:28

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 09/01/2008 13:28

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 04/12/2007 11:08

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 04/12/2007 11:07

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 04/12/2007 11:07

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 10/10/2007 09:30

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 08/10/2007 13:42

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 08/10/2007 13:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/08/2007 09:56

    Conclusos para despacho - P/ DESPACHO INICIAL

  • 11/05/2007 13:21

    INICIAL AUTUADA

  • 07/05/2007 13:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/05/2007 08:14

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2007

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003807-94.2020.4.01.3702

Carla Cristina dos Santos de Franca da S...

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Jardel Seles de Souza

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/08/2022 09:22

Exibir Processo

Processo nº 1004865-30.2023.4.01.3314

Igor Rafael Silva Bispo

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Erlo Kohler Costa Barreto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/12/2023 08:47

Exibir Processo

Processo nº 1003407-78.2023.4.01.3507

Luiz Marcelino de Melo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Wagnete de Fatima da Cruz

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/10/2023 16:08

Exibir Processo

Processo nº 1004852-62.2022.4.01.3703

Valmilucia da Silva Nascimento

Universidade Estadual do Maranhao

Advogado: Adolfo Testi Neto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/09/2022 16:38

Exibir Processo

Processo nº 1004852-62.2022.4.01.3703

Valmilucia da Silva Nascimento

Universidade Estadual do Maranhao

Advogado: Adolfo Testi Neto

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/06/2024 13:08

Exibir Processo