15/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 0043583-98.2013.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: POSITIVO INFORMATICA S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: HAMILTON DIAS DE SOUZA - SP20309 e JULIO CESAR SOARES - DF29266 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de ação sob o procedimento comum ajuizada por POSITIVO INFORMATICA S/A em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetivando, no mérito: seja julgada PROCEDENTE para o fim de assegurar a liberação definitiva dos bens retidos pela autoridade administrativa, amparados pelas Declarações de Importação nºs 13/0701636-9, 13/1009652-1 e 13/1009678-5, quando menos, mediante a apresentação de garantia.

Relata que, “promoveu a importação de cartuchos de videogames dos Estados Unidos da América, amparados pelas Declarações de Importação nºs 13/0701636-9, 13/1009652-1 e 13/1009678-5.” “Contudo, tais bens foram retidos pela Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Curitiba, para averiguação quanto a suposta infração à legislação demonstram o ‘Termo de Início de Procedimento Especial’ e documentos correlatos (ref.

DI nº 13/0701636-9 — doc.05), a intimação e respectiva resposta relativas à DI nº 13/1009678-5 (doc.06) e, de qualquer modo, os anexos prints que indicam, em relação às três DI's, o procedimento de ‘canal cinza’, o que implica a retenção dos bens (doc.07).” “Diante disso, vem a Autora, no prazo de 30 dias previsto no art. 806 do CPC,ajuizar a presente demanda de rito ordinário, para o fim de ter declarado o seu direito à liberação definitiva dos bens apreendidos, condenando-se a União Federal a adotar as medidas necessárias para tanto.” Nos autos da Medida Cautelar nº 38157-08.2013.4.01.3400, este Juízo concedeu a tutela, “para determinar a imediata liberação dos bens retidos pela autoridade administrativa, objeto das DIs nºs 13/0701636-9, 13/1009652-1 e 13/1009678-5, mediante apresentação de garantia, nos termos do art. 7º da IN/SRF n. 228/2002 e da MP 2.158-35/2001” (Num. 186294384 – fls. 268/270 da rolagem única).

Contestação Num. 186294384 – fls. 304/320 da rolagem única, pela improcedência.

Réplica Num. 186294384 – fls. 330/461 da rolagem única, junto à qual a autora trouxe documentos.

Na petição Num. 186294385 – fls. 467/469 da rolagem única – a autora requereu a extinção do feito em razão da perda do objeto e levantamento dos valores depositados vinculados ao feito, com o que a UNIÃO não concordou (Num. 186294385 – fls. 475 da rolagem única).

O mesmo pedido que foi repetido na petição Num. 716686471, ao que a UNIÃO respondeu por meio da petição Num. 833571546, condicionando sua concordância à renúncia pela autora, colhendo-se a negativa da autora na petição Num. 850757549.

Despacho Num. 851111638 fez análise prévia da questão e determinou a intimação da UNIÃO acerca do levantamento dos valores, tendo a UNIÃO apresentado sua concordância por meio da petição Num. 907543086. É o breve relatório.

DECIDO.

Entendo assistir razão à autora em relação à perda do interesse de agir na presente demanda, na medida em que a autora buscava somente a liberação das mercadorias, com a apresentação da garantia.

Dessa forma, tendo sido realizada a liberação, nada mais há para ser discutido nos autos, sendo de rigor sua extinção sem resolução do mérito.

Quanto à sucumbência, entendo que a ré foi quem deu causa à demanda, na medida em que a pretensão se fundou na mora do trâmite administrativo, o que foi reconhecido na decisão que concedeu a tutela cautelar satisfativa nos autos nº 38157-08.2013.4.01.3400, de modo que deve a UNIÃO arcar com o tal ônus.

Por fim, em relação ao levantamento de eventuais valores vinculados ao Juízo, entendo pelo seu deferimento, diante do posicionamento da UNIÃO no sentido de que “não há débitos atinentes as DI´s ora questionadas (13/0701636-9, 13/1009652-1 e 13/1009678-5) na presente ação constantes do PAF *51.***.*23-67/2013-12, não havendo óbice ao levantamento dos depósitos explicitados nos extratos em anexo a presente petição nos termos da informação fiscal.” Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Custas pela UNIÃO, em ressarcimento.

Condeno-a, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, nos percentuais mínimos dos incisos do §3º do art. 85 do NCPC, sobre o valor atualizado da causa.

Fica desde já autorizado o levantamento de quaisquer valores depositados vinculados ao presente feito.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Brasília, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) LEONARDO TAVARES SARAIVA Juiz Federal Substituto 9ª Vara Federal SJDF
17/02/2022 19:15

Conclusos para julgamento
31/01/2022 21:58

Juntada de manifestação
17/01/2022 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2022 15:59

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 14:44

Processo devolvido à Secretaria
16/12/2021 14:44

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2021 18:56

Conclusos para julgamento
07/12/2021 16:37

Juntada de impugnação
26/11/2021 10:35

Juntada de manifestação
22/11/2021 18:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/11/2021 18:11

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 18:11

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 18:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/09/2021 18:26

Juntada de manifestação
05/03/2021 08:34

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
23/02/2021 17:51

Juntada de manifestação
21/02/2021 15:01

Juntada de manifestação
18/02/2021 17:59

Expedição de Comunicação via sistema.
18/02/2021 17:59

Expedição de Comunicação via sistema.
18/02/2021 16:57

Juntada de Certidão
01/10/2020 14:22

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2020 12:35

Conclusos para despacho
11/06/2020 04:56

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/06/2020 23:59:59.
27/04/2020 15:25

Juntada de manifestação
10/03/2020 09:06

Juntada de petição intercorrente
04/03/2020 15:11

Expedição de Outros documentos.
29/02/2020 15:31

Juntada de Petição (outras)
29/02/2020 15:31

Juntada de Petição (outras)
29/02/2020 15:31

Juntada de Petição (outras)
29/02/2020 15:31

Juntada de Petição (outras)
29/02/2020 15:31

Juntada de Petição (outras)
29/02/2020 15:31

Juntada de Petição (outras)
17/01/2020 09:39

MIGRACAO PJe ORDENADA
20/02/2019 14:20

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO DECISAO EM AGRAVO
05/06/2018 17:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/06/2018 08:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
29/05/2018 11:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
29/05/2018 11:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
25/05/2018 14:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/05/2018 15:36

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
14/05/2018 14:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
08/05/2018 12:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
03/05/2018 16:23

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS
13/03/2018 16:52

Conclusos para decisão
02/03/2018 16:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/03/2018 16:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
02/03/2018 16:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/02/2018 08:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
19/02/2018 09:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
19/02/2018 09:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/02/2018 09:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/02/2018 10:27

Conclusos para despacho
08/01/2018 15:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/01/2018 15:25

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
08/01/2018 15:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/12/2017 15:10

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
11/12/2017 16:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
11/12/2017 16:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
07/12/2017 15:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
05/12/2017 09:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
01/12/2017 17:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/11/2017 15:51

Conclusos para despacho
28/03/2017 16:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/03/2017 16:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/03/2017 16:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/03/2017 08:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
16/03/2017 14:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
15/03/2017 15:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
15/03/2017 15:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/10/2016 15:40

Conclusos para despacho
19/08/2016 14:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/08/2016 11:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/10/2014 13:26

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO SOLUÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
08/10/2014 15:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
08/10/2014 15:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
06/10/2014 16:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLICAÇÃO: 08/10/2014
23/09/2014 17:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
23/09/2014 17:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/09/2014 16:17

Conclusos para despacho
30/07/2014 15:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/07/2014 15:54

REPLICA APRESENTADA
22/07/2014 15:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/07/2014 16:05

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
10/07/2014 12:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
10/07/2014 12:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
07/07/2014 18:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLICAÇÃO: 10/07/2014
18/06/2014 12:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
18/06/2014 12:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/06/2014 09:47

Conclusos para despacho
14/05/2014 13:13

Conclusos para despacho
05/11/2013 18:59

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
05/11/2013 18:25

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
04/11/2013 08:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/10/2013 17:31

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
23/10/2013 17:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/08/2013 08:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
16/08/2013 14:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
16/08/2013 14:21

CitaçãoORDENADA
16/08/2013 14:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/08/2013 16:20

Conclusos para despacho
15/08/2013 14:55

INICIAL AUTUADA
15/08/2013 14:55

CUSTAS RECOLHIMENTO REALIZADO / COMPROVADO
15/08/2013 13:01

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
14/08/2013 07:15

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO DA JUÍZA FEDERAL DIRETORA DO FORO.
14/08/2013 07:15

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB
13/08/2013 07:09

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR
12/08/2013 16:39

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS A DISTRIBUICAO
12/08/2013 16:39

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DOCUMENTOS JUNTADOS PELA SECRETARIA
09/08/2013 09:03

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS A VARA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2013

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento Comprobatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Apelação • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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