26/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0000056-35.2014.4.01.3506 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: Ministério Público Federal (Procuradoria) NÃO IDENTIFICADO: JURIVALDO BONFIM DE ASSUNCAO CORTES e outros (11) Advogado do(a) NÃO IDENTIFICADO: EURIVALDO DE OLIVEIRA FRANCO - GO5484-A Advogado do(a) NÃO IDENTIFICADO: RAPHAEL BROM DE FREITAS - GO21501 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

NOVA LEI DE IMPROBIDADE – LEI Nº 14.230/21.

BALIZAS DECISÃO DO STF NO ARE 8843989 – TEMA 1199.

TERMO 'AD QUEM' DA PRESCRIÇÃO IMPLEMENTADO DURANTE O RECESSO FORENSE.

PRORROGAÇÃO DO PRAZO.

AJUIZAMENTO DA AÇÃO DURANTE O RECESSO FORENSE.

POSSIBILIDADE.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

INOCORRÊNCIA.

APELAÇÃO PROVIDA.

I - Depreende-se dos autos que a sentença recorrida decretou, de ofício, a prescrição, com fundamento no art. 23, I, da Lei nº 8.249/92 c/c art. 219, §5°, do CPC, extinguindo o processo, com resolução do mérito nos termos do art. 269, IV, do CPC.

II - O STF, em repercussão geral, no julgamento do RE 843.989/PR (tema 1199), à unanimidade, fixou, quanto à prescrição, a seguinte tese: O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.

III - In casu, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 23, I, da Lei 8.249/92, antes das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021.

IV - Em relação aos demais particulares que participaram do suposto ato ímprobo, o termo inicial do prazo prescricional deve corresponder à mesma regra aplicada ao ex-prefeito.

Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 634 do STJ: “Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público”.

V - Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, é prorrogável o prazo prescricional findo no curso do recesso forense para o primeiro dia útil seguinte ao seu término (REsp n. 1.446.608/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 21/10/2014, DJe de 29/10/2014.).

VI – Conforme precedente desta Corte, “não há que se falar em prescrição, porquanto, o ajuizamento da ação durante o recesso forense interrompe o curso prescricional, configurando-se, inclusive, como medida de urgência a justificar o ajuizamento da ação também nesse período, destinadas à conservação de direitos” (AG 1017156-86.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO, TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 21/05/2019 PAG.).

VII – No presente caso, a prescrição de que trata o art. 23, I, da Lei 8.429/92 apenas começou a ser contada a partir do término do mandato do apelado (31/12/2008).

Destarte, considerando que o prazo foi prorrogado para o primeiro dia útil subsequente ao término do recesso forense e que a ação civil foi protocolada antes do advento do termo final (em 31/12/2013), não ocorreu prescrição quinquenal.

VIII - Apelação a que se dá provimento para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à origem, para regular processamento do feito.

A C Ó R D Ã O Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 05 de dezembro de 2023.

Juiz Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator Convocado
20/12/2019 03:22

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
18/09/2018 10:47

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
13/08/2018 17:38

REMESSA ORDENADA: TRF
13/08/2018 17:37

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
10/08/2018 14:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/08/2018 16:21

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
24/07/2018 17:58

INSPECAO JUDICIAL REALIZADA
18/07/2018 11:06

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
05/07/2018 15:47

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
05/07/2018 15:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/06/2018 14:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
21/06/2018 15:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
19/06/2018 18:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ATO ORDINATÓRIO
19/06/2018 17:57

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
12/06/2018 15:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/06/2018 15:03

CARGA: RETIRADOS MPF
18/05/2018 19:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
20/02/2018 13:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - EXPEDIENTE PUBLICADO NO eDJF1 EM 20/02/2018.
14/02/2018 17:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
29/01/2018 17:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
15/12/2017 18:53

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PRONUNCIADA PRESCRICAO / DECADENCIA
15/12/2017 18:50

CONCLUSOS PARA SENTENCA
07/12/2017 16:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
11/10/2017 13:20

Conclusos para decisão
01/09/2017 09:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/08/2017 14:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/08/2017 13:31

CARGA: RETIRADOS MPF
18/08/2017 10:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
14/08/2017 14:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
08/08/2017 14:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA
08/08/2017 14:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
08/08/2017 12:48

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
07/08/2017 15:06

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
04/08/2017 18:54

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
28/07/2017 18:23

Conclusos para decisão
28/06/2017 14:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/06/2017 10:48

INSPECAO JUDICIAL REALIZADA
19/06/2017 10:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/06/2017 10:48

Conclusos para despacho
13/06/2017 16:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/06/2017 13:33

CARGA: RETIRADOS MPF
05/06/2017 09:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
05/06/2017 09:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/05/2017 13:42

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
05/05/2017 13:42

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
06/03/2017 16:47

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
06/03/2017 16:47

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
21/02/2017 16:49

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
21/02/2017 16:49

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
15/12/2016 10:11

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 6876
15/12/2016 10:02

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 6875
24/11/2016 14:35

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
05/10/2016 12:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/09/2016 13:44

Conclusos para despacho
06/07/2016 15:28

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
20/06/2016 16:48

INSPECAO JUDICIAL REALIZADA
20/06/2016 13:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/06/2016 13:37

Conclusos para despacho
23/05/2016 10:08

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - CPs. 1906 E 1907/2015
19/04/2016 13:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/04/2016 15:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/04/2016 14:10

CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADO POR MIKE QUEIROZ DA CRUZ
31/03/2016 17:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
31/03/2016 17:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
01/03/2016 16:15

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
01/03/2016 16:15

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
16/02/2016 14:06

DILIGENCIA CUMPRIDA - DESPACHO/ATO ORDINATÓRIO/OFÍCIO ENCAMINHADO
28/01/2016 17:32

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
20/01/2016 16:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/12/2015 15:17

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITA INFORMAÇÕES CP
23/11/2015 17:45

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
23/11/2015 17:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/11/2015 14:23

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
19/11/2015 14:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/08/2015 13:24

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA
24/07/2015 10:20

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 1907
24/07/2015 10:17

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1906
24/06/2015 14:28

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
25/05/2015 15:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/05/2015 15:22

Conclusos para despacho
24/04/2015 16:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/04/2015 16:36

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
24/04/2015 16:34

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
24/04/2015 14:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/01/2015 14:18

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA RETIRADA PELO SERVIDOR:
23/01/2015 16:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
23/01/2015 16:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/01/2015 13:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 40950
23/01/2015 13:27

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATÓRIA N. 250/2014
23/01/2015 13:27

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
14/01/2015 14:57

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
19/12/2014 14:45

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
18/12/2014 14:46

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DESPACHO/MANDADO N. 120/2014
18/12/2014 14:45

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (3ª) DESPACHO/MANDADO N. 119/2014
18/12/2014 14:45

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) DESPACHO/MANDADO N. 118/2014
18/12/2014 14:44

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DESPACHO/MANDADO N. 113/2014
17/12/2014 13:31

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) DESPACHO/MANDADO N. 117/2014
17/12/2014 13:29

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DESPACHO MANDADO N. 111/2014
17/12/2014 13:24

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (5ª) DESPACHO/MANDADO N. 114/2014
17/12/2014 13:20

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (4ª) DESPACHO MADADO N. 112/2014
17/12/2014 13:20

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (3ª) DESPACHO MANDADO N. 115/2014
17/12/2014 13:19

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) DESPACHO MANDADO N. 116/2014
17/12/2014 13:17

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DESPACHO/MANDADO N. 110/2014
01/12/2014 18:35

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 2502
01/12/2014 18:34

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2501
26/11/2014 10:48

DILIGENCIA CUMPRIDA - DESPACHO/MANDADOS ENCAMINHADOS CONFORME CERTIDÃO DE FL. 114.
10/11/2014 10:59

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
06/11/2014 13:12

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
05/11/2014 19:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/10/2014 15:27

Conclusos para despacho
22/10/2014 15:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÕES N.503116, 503117, 37395.
17/10/2014 13:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/09/2014 12:26

CARGA: RETIRADOS MPF - MARCOS TULIO MARTINS SOUSA CPF: *37.***.*34-43
01/09/2014 13:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
01/09/2014 13:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/08/2014 15:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - (3ª)
04/08/2014 15:34

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - (2ª)
28/07/2014 14:29

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
23/07/2014 17:50

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
24/06/2014 18:34

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
24/06/2014 17:13

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1227
10/06/2014 11:23

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
10/06/2014 11:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/06/2014 11:21

Conclusos para despacho
09/06/2014 12:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/06/2014 12:37

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
09/06/2014 12:37

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
09/06/2014 11:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/05/2014 11:49

CARGA: RETIRADOS MPF
23/04/2014 16:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
23/04/2014 16:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/04/2014 13:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/03/2014 16:24

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
18/03/2014 16:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/02/2014 19:05

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
04/02/2014 16:22

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADOS ENVIADOS POR MALOTE PARA CUMPRIMENTO
31/01/2014 18:28

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 187
31/01/2014 17:07

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 185
29/01/2014 15:52

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
29/01/2014 14:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/01/2014 17:19

Conclusos para despacho
13/01/2014 17:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/01/2014 20:11

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2014

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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