13/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1007021-11.2021.4.01.4300 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: ESTADO DO TOCANTINS EMBARGADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO EST DO TOCANTINS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FUNDAMENTAÇÃO 01.

O processo deve ser restituído ao juízo de origem, uma vez que: a) não há determinação judicial de remessa dos autos a esta Segunda Vara Federal; b) esta Segunda Vara Federal tem competência cível residual; c) esta unidade jurisdicional não tem competência para o processamento de demanda versando sobre Embargos à Execução, como é o caso tratado nos presentes autos.

CONCLUSÃO 02.

Ante o exposto, decido determinar o retorno dos autos ao juízo de origem.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ para fim de publicidade; (b) intimar as partes; (c) devolver os autos ao juízo de origem. 04.

Palmas, 10 de novembro de 2023.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022
10/03/2023 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DO TOCANTINS em 08/03/2023 23:59.
07/03/2023 19:48

Juntada de petição intercorrente
24/01/2023 15:43

Juntada de embargos de declaração
13/01/2023 10:34

Juntada de Certidão
14/12/2022 15:10

Processo devolvido à Secretaria
14/12/2022 15:10

Juntada de Certidão
14/12/2022 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/12/2022 15:10

Julgado improcedente o pedido
24/08/2022 10:32

Conclusos para julgamento
15/07/2022 09:35

Juntada de manifestação
29/06/2022 18:39

Decorrido prazo de ESTADO DO TOCANTINS em 28/06/2022 23:59.
28/06/2022 11:02

Juntada de manifestação
26/05/2022 16:39

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2022 16:39

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
26/05/2022 16:39

Juntada de Certidão
26/05/2022 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2022 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
02/03/2022 18:21

Conclusos para julgamento
21/02/2022 10:45

Juntada de manifestação
09/02/2022 09:40

Juntada de Certidão
26/11/2021 11:51

Processo devolvido à Secretaria
26/11/2021 11:51

Juntada de Certidão
26/11/2021 11:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/11/2021 11:51

Outras Decisões
19/11/2021 14:16

Conclusos para decisão
23/09/2021 22:06

Juntada de manifestação
23/09/2021 22:04

Juntada de manifestação
27/08/2021 09:25

Processo devolvido à Secretaria
27/08/2021 09:25

Juntada de Certidão
27/08/2021 09:25

Expedição de Comunicação via sistema.
27/08/2021 09:25

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2021 15:36

Conclusos para despacho
13/08/2021 15:36

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO
13/08/2021 15:36

Juntada de Informação de Prevenção
13/08/2021 15:14

Recebido pelo Distribuidor
13/08/2021 15:14

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
13/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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