13/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1009125-73.2021.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JUAREZ PERIN EXECUTADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FUNDAMENTAÇÃO 01.

O processo deve ser restituído ao juízo de origem, uma vez que: a) não há determinação judicial de remessa dos autos a esta Segunda Vara Federal; b) esta Segunda Vara Federal tem competência cível residual; c) esta unidade jurisdicional não tem competência para o processamento de demanda que versa sobre execução fiscal, como é o caso tratado nos presentes autos.

CONCLUSÃO 02.

Ante o exposto, decido determinar o retorno dos autos ao juízo de origem.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ para fim de publicidade; (b) intimar as partes; (c) devolver os autos ao juízo de origem. 04.

Palmas, 10 de novembro de 2023.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022
09/02/2023 13:40

Conclusos para decisão
03/02/2023 22:23

Juntada de impugnação ao cumprimento de sentença
08/11/2022 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/11/2022 11:06

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 15:56

Processo devolvido à Secretaria
21/10/2022 15:56

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 13:54

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/10/2022 13:50

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/10/2022 13:40

Conclusos para despacho
14/10/2022 11:50

Juntada de cumprimento de sentença
13/10/2022 14:58

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
14/09/2022 00:51

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 13/09/2022 23:59.
16/08/2022 02:21

Decorrido prazo de JUAREZ PERIN em 15/08/2022 23:59.
21/07/2022 15:15

Processo devolvido à Secretaria
21/07/2022 15:15

Juntada de Certidão
21/07/2022 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/07/2022 15:15

Julgado procedente o pedido
03/05/2022 14:45

Conclusos para julgamento
23/04/2022 02:29

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 22/04/2022 23:59.
07/04/2022 19:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2022 19:33

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 16:23

Juntada de impugnação
16/03/2022 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/03/2022 13:53

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 16:54

Juntada de petição intercorrente
15/12/2021 18:14

Juntada de manifestação
22/11/2021 14:39

Processo devolvido à Secretaria
22/11/2021 14:39

Juntada de Certidão
22/11/2021 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/11/2021 14:39

Concedida a Medida Liminar
22/11/2021 14:39

Outras Decisões
21/11/2021 19:52

Conclusos para decisão
11/11/2021 10:12

Juntada de emenda à inicial
10/11/2021 15:50

Processo devolvido à Secretaria
10/11/2021 15:50

Juntada de Certidão
10/11/2021 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/11/2021 15:50

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2021 15:08

Conclusos para despacho
25/10/2021 12:24

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO
25/10/2021 12:24

Juntada de Informação de Prevenção
25/10/2021 12:12

Recebido pelo Distribuidor
25/10/2021 12:12

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
13/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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