10/07/2025 13:21

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 77
28/06/2025 01:00

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 27/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:02

Decorrido prazo de CONSTRUTORA CENTRAL DO BRASIL S.A em 25/06/2025 23:59.
12/06/2025 00:02

Decorrido prazo de LOIANA SILVA CASTRO REZENDE em 11/06/2025 23:59.
21/05/2025 00:53

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1001742-27.2023.4.01.3507 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: LOIANA SILVA CASTRO REZENDE Advogados do(a) APELANTE: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386-A, WARLLEY NUNES BORGES - MT12448-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros Advogados do(a) APELADO: CARLOS MARCIO RISSI MACEDO - GO22703-A, JOSE ANTONIO DOMINGUES DA SILVA - GO29380-A, LUISA MARTINS CAMPOS - GO64735-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA DECISÃO A 3ª.

Seção deste eg.

Tribunal admitiu o IRDR nº. 1041440-85.2023.4.01.0000 (IRDR nº. 77) para fins de definir teses sobre as seguintes questões elencadas: "(...) II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

As questões, com ampliação dos pontos em discussão, abrangem as seguintes controvérsias principais: (1) Qual patrimônio é atingido em decorrência de vícios construtivos nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), se da parte autora (arrendatária) ou da Caixa Econômica Federal, e a consequência para reconhecimento da legitimidade do beneficiário do programa. (2) Possibilidade e/ou obrigatoriedade de conversão, inclusive, de ofício, da obrigação de pagar requerida nas petições iniciais em obrigação de fazer, desde que constatada a existência do vício construtivo em perícia, para que não mais haja condenação ao pagamento de dinheiro, mas de execução do serviço de reparação do vício construtivo. (3) Litisconsórcio passivo necessário ou facultativo. (4) Incidência das regras do CDC aos processos envolvendo imóveis do PMCMV Faixa 1, para fins de: (4.1) inversão do ônus da prova; e (4.2) possibilidade de denunciação da construtora à lide. (5) Complexidade da perícia para fins de fixação da competência do Juizado Especial. (6) Complexidade da perícia para fins de fixação dos valores de honorários periciais. (7) Necessidade de documentação inicial (contrato ou laudo particular) na propositura da ação e possibilidade ou não de indeferimento da inicial por inépcia. (8) Necessidade de prévio requerimento administrativo ou de requerimento perante o Programa de Olho na Qualidade e possibilidade ou não de reconhecimento da falta de interesse de agir. (9) Legitimidade ativa do mutuário em inadimplência contratual. (10) Possibilidade de perícia administrativa de responsabilidade da CEF no curso do processo judicial, com suspensão do trâmite processual. (11) Abrangência dos pontos aqui em análise às demais faixas do PMCMV ou restrição a apenas à Faixa 1." (IRDR 1041440-85.2023.4.01.0000, Rel.

Des.

Fed.

Rosana Kaufmann, 3ª Seção, PJe 18/11/2024) Logo, tendo em vista que a matéria recursal enquadra-se em uma das questões que serão definidas no âmbito do referido IRDR e que a 3ª.

Seção deste egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª.

Região determinou a "suspensão dos processos correlatos no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em primeira e segunda instâncias, conforme art. 982, I, do CPC", suspenda-se o trâmite processual até o julgamento definitivo do IRDR nº. 77/TRF1.

Após o julgamento do tema controverso, dê-se vista às partes e ao MPF para eventual manifestação acerca da(s) tese(s) firmada(s) no supracitado caso repetitivo (inciso II, art. 928, do CPC), conforme determina o inciso III, do art. 927 do CPC, no prazo comum simples de 15 (quinze) dias úteis para ambas as partes e, na sequência, pelo mesmo prazo ao MPF e, oportunamente, renove-se a conclusão do recurso para oportuna aplicação do art. 932 do CPC ou julgamento colegiado, conforme o contexto vier a evidenciar.

Brasília, na data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado
19/05/2025 09:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 09:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 09:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 09:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2025 18:22

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 77
18/12/2024 15:47

Juntada de manifestação
25/10/2024 18:23

Juntada de petição intercorrente
25/10/2024 18:23

Conclusos para decisão
25/10/2024 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 12:10

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 12ª Turma
25/10/2024 12:10

Juntada de Informação de Prevenção
24/10/2024 12:53

Recebidos os autos
24/10/2024 12:53

Recebido pelo Distribuidor
24/10/2024 12:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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