04/04/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo 0012841-74.2011.4.01.4301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: CRISTIANE MARIA BORGES CARVALHO, IDELMON COSTA CARVALHO, ELETROMON COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA - ME DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de CRISTIANE MARIA BORGES CARVALHO e outros (2), objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial.

Realizados bloqueios de ativos financeiros via SISBAJUD no total de R$ 49.875,79, pugnou a parte executada pela liberação de valores (R$ 10.385,05) indisponibilizados na conta bancária, por serem inferiores a 40 salários mínimos (id 1677610957).

Decido.

Sem desconsiderar o fato de já ter decidido de modo diverso, pondero que a Col.

Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em recentíssimo julgado (21/02/2024), firmou, nos autos do REsp n. 1.660.671/RS, a compreensão de que a impenhorabilidade do montante de até quarenta salários-mínimos só se aplica de forma irrestrita aos valores depositados em caderneta de poupança (art. 833, X, do CPC).

Diversamente, encontrando-se alocados os valores em aplicações diversas é fundamental a demonstração de que se destinam a garantir o mínimo existencial do devedor.

No caso dos autos, a parte executada não identificou a natureza da conta bancária.

Sendo possível extrair do id 1677610962 que parte dos valores não se encontravam aplicados em poupança, mas em Certificado de Depósito Bancário-CDB.

Outrossim, a executada deixou de coligir provas que a quantia se destina a garantir o mínimo existencial.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio, via SISBAJUD.

Intime-se a exequente para requerer o que entender de direito.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Cumpra-se.

Palmas/TO, IGOR ITAPARY PINHEIRO Juiz Federal
23/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO PROCESSO: 0012841-74.2011.4.01.4301 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CRISTIANE MARIA BORGES CARVALHO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDO EDUARDO MARCHESINI - TO2188 DESPACHO Antes de apreciar o pedido de desbloqueio dos valores constringidos via SISBAJUD (id 1677610957), concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a Executada CRISTIANE MARIA BORGES CARVALHO regularize sua representação processual, colacionando aos autos procuração ad judicia.

Após, voltem conclusos.

Palmas/TO, Igor Itapary Pinheiro Juiz Federal (assinado eletronicamente)
22/09/2022 00:29

Decorrido prazo de IDELMON COSTA CARVALHO em 21/09/2022 23:59.
22/09/2022 00:23

Decorrido prazo de CRISTIANE MARIA BORGES CARVALHO em 21/09/2022 23:59.
19/09/2022 07:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2022 07:53

Juntada de diligência
15/09/2022 10:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2022 10:46

Juntada de diligência
13/09/2022 11:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/09/2022 12:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/08/2022 11:53

Expedição de Mandado.
30/08/2022 11:51

Expedição de Mandado.
22/08/2022 15:17

Juntada de manifestação
17/08/2022 09:39

Processo devolvido à Secretaria
17/08/2022 09:39

Juntada de Certidão
17/08/2022 09:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/08/2022 09:39

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 10:13

Conclusos para despacho
07/02/2022 13:54

Juntada de manifestação
04/02/2022 11:39

Processo devolvido à Secretaria
04/02/2022 11:39

Juntada de Certidão
04/02/2022 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/02/2022 11:39

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2021 13:36

Conclusos para despacho
31/05/2021 13:35

Juntada de Certidão
14/01/2021 10:14

Juntada de arquivo de vídeo
04/11/2020 10:20

Conclusos para decisão
01/10/2020 07:36

Decorrido prazo de IDELMON COSTA CARVALHO em 30/09/2020 23:59:59.
01/10/2020 07:36

Decorrido prazo de CRISTIANE MARIA BORGES CARVALHO em 30/09/2020 23:59:59.
23/09/2020 14:19

Juntada de petição intercorrente
04/08/2020 08:54

Juntada de manifestação
28/07/2020 13:11

Expedição de Outros documentos.
28/07/2020 13:07

Juntada de Certidão de processo migrado
28/07/2020 13:05

Juntada de volume
18/06/2020 14:27

MIGRACAO PJe ORDENADA
18/09/2019 15:50

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
18/09/2019 14:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/09/2019 14:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/09/2019 14:21

Conclusos para despacho
22/07/2019 12:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/07/2019 16:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/05/2019 09:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
17/05/2019 16:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
17/05/2019 16:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/03/2019 12:48

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
13/02/2019 14:37

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
06/02/2019 14:00

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
28/01/2019 17:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/05/2018 16:07

Conclusos para decisão
11/05/2018 18:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO DE SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS, REALIZADA EM 10/05/2018.
11/05/2018 18:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/03/2018 11:22

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA FEITA PARA O REPRESENTANTE HENRIQUE JHONATA MORAIS BERLANDA
25/09/2017 07:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQUER PENHORA IMOVEL. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 135/2017.
25/09/2017 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 135/2017.
21/06/2017 11:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQUER PENHORA IMOVEL
24/05/2017 09:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/03/2017 14:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
10/03/2017 11:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/03/2017 10:07

Conclusos para despacho
30/06/2016 14:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INSPEÇÃO ORDINÁRIA
30/06/2016 14:17

Conclusos para despacho
18/12/2015 17:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/12/2015 11:54

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
20/11/2015 18:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DE FLS. 145/146
22/10/2015 18:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/10/2015 09:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
02/10/2015 08:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
21/05/2015 17:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/03/2015 14:54

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
10/03/2015 18:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
10/03/2015 18:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/04/2014 08:34

TRANSITO EM JULGADO EM
22/04/2014 08:34

RECEBIDOS DO TRF
18/02/2013 18:25

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
10/05/2012 10:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/05/2012 10:42

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
07/05/2012 10:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - E-DJF1 N. 103, DE 30/04/2012.
23/04/2012 19:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXPEDIENTE DO DIA 23/04/2012
23/04/2012 18:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/12/2011 18:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/11/2011 16:49

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
21/11/2011 16:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO
07/11/2011 09:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/11/2011 14:38

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
03/11/2011 14:37

INICIAL AUTUADA
03/11/2011 12:58

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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