30/11/2023 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS 7ª VARA FEDERAL EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo de 30 dias) AUTOS: 1015023-69.2021.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA LIMA A Exma.

Sra.

Juíza Federal Titular da 7ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Amazonas, Dra.

MARA ELISA ANDRADE, na forma da lei, etc., FAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem, com prazo de trinta (30) dias, que, não tendo sido possível citar pessoalmente CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA LIMA, CPF n. *58.***.*88-04, desta forma CITÁ-LO(S) para ciência dos termos da ação em epígrafe, em que o Ministério Público Federal objetiva a condenação do(s) réu(s) na qual pretende o reconhecimento da responsabilidade civil, reparação dos danos ambientais e materiais decorrentes do desmatamento realizado 144,65, na correspondente ao CAR AM-1300706-316D38EA6CDB48C29259086BDC5B329D (COLONIA RH) dentro do Projeto de Assentamento Agraextrativista (PAE) Antimary, zona rural do Município de Boa do Acre/AM, mediante Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD atualizado, que deverá conter cronograma de execução física e financeira, ser assinado por profissional habilitado, ter ART – Anotação de Responsabilidade Técnica e ser submetido à aprovação prévia e acompanhamento do IPAAM, sob a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, em especial dos requeridos supramencionados, e ainda para que no futuro não venham alegar ignorância ou impedimento, é passado o presente edital, que será afixado no local de costume deste Juízo da 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária, na Av.

André Araújo, nº 25 - Aleixo, e publicado no Diário Eletrônico do TRF1.

Dado e passado nesta cidade, capital do Estado do Amazonas.

Eu, Camylla Guanaré, Técnica Judiciária, lavrei o presente edital de citação, que vai, devidamente assinado pela Juíza Federal Titular da 7ª Vara Federal.

Manaus/AM, data da assinatura digital.

MARA ELISA ANDRADE Juíza Federal Titular
19/12/2022 11:23

Juntada de manifestação
18/12/2022 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2022 08:30

Expedição de Outros documentos.
18/12/2022 08:30

Ato ordinatório praticado
18/12/2022 08:28

Juntada de Certidão
07/12/2022 16:17

Juntada de Certidão
07/12/2022 16:07

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 10:06

Juntada de Certidão
17/10/2022 17:52

Expedição de Carta precatória.
22/09/2022 08:29

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 15:31

Juntada de manifestação
29/06/2022 23:08

Juntada de Certidão
29/06/2022 23:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/06/2022 23:08

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 14:00

Juntada de petição intercorrente
09/03/2022 10:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/03/2022 10:11

Juntada de Certidão de devolução de mandado
09/03/2022 02:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/03/2022 02:40

Juntada de diligência
02/03/2022 19:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/02/2022 16:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/02/2022 16:45

Juntada de petição intercorrente
23/02/2022 16:00

Juntada de petição intercorrente
23/02/2022 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/02/2022 15:06

Expedição de Mandado.
23/02/2022 15:04

Expedição de Mandado.
23/02/2022 14:59

Juntada de Certidão
23/02/2022 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2021 10:36

Processo devolvido à Secretaria
26/08/2021 10:36

Outras Decisões
29/06/2021 18:08

Conclusos para decisão
29/06/2021 14:47

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM
29/06/2021 14:47

Juntada de Informação de Prevenção
29/06/2021 14:34

Recebido pelo Distribuidor
29/06/2021 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2021

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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