TRF1 - 1000475-71.2023.4.01.3102
1ª instância - Oiapoque
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/11/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP PROCESSO: 1000475-71.2023.4.01.3102 CLASSE: PETIÇÃO CRIMINAL (1727) POLO ATIVO: FRANCILENE TEIXEIRA DE FRANCA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALCEU ALENCAR DE SOUZA - PA14037 POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) DESPACHO Trata-se de pedido formulado por FRANCILENE TEIXEIRA DE FRANCA em id. 1889253683, no qual requer “o cumprimento provisório de acórdão da lide principal, para que assim, após o trânsito em julgado e o retorno dos autos ao juízo de origem o processo já esteja com a fase de execução concluída”.
Considerando a decisão proferida pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (id. 1889253689), que deferiu por unanimidade, dar provimento à apelação, e determinou a restituição de todos os apreendidos à apelante FRANCILENE TEIXEIRA DE FRANCA, cumpra-se a decisão, restituindo-se a requerente os bens que ainda não foram restituídos nos autos do processo n.º 0000139-26.2019.4.01.3102 .
Dê-se ciência ao MPF e à parte requerente.
Comunique-se a Autoridade Policial para que promova a devolução dos bens e faça a juntada do Termo de Restituição dos objetos contidos nos autos do processo n.º 0000139-26.2019.4.01.3102 .
Expeçam-se os expedientes necessários.
Traslade-se cópia desta decisão para os autos do processo n.º 0000139-26.2019.4.01.3102.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos.
Oiapoque-AP, data da assinatura eletrônica. (assinado e datado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL SUBSCRITOR -
30/10/2023 21:46
Recebido pelo Distribuidor
-
30/10/2023 21:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/10/2023
Ultima Atualização
22/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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